início > legislação Ano XX - 18 de setembro de 2019



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CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS - NORMAS ESPECIAIS

DECRETO 6.759/2009 - RA/2009 - REGULAMENTO ADUANEIRO

LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAIS - Art. 639 a 669

  • CAPÍTULO I - DA MERCADORIA PROVENIENTE DE NAUFRÁGIO E DE OUTROS ACIDENTES - Art. 639 a 641
  • CAPÍTULO II - DO ABANDONO DE MERCADORIA OU DE VEÍCULO - Art. 642 a648
  • CAPÍTULO III - DA AVARIA, DO EXTRAVIO E DO ACRÉSCIMO - Art. 649 a 666
    • Seção I - Das Disposições Gerais - Art. 649
    • Seção II - Da Vistoria Aduaneira - Art. 650 a 657
    • Seção III - Da Conferência Final do Manifesto de Carga - Art. 658 a 659
    • Seção IV - Da Responsabilidade pelo Extravio, Avaria ou Acréscimo - Art. 660 a 664
    • Seção V - Do Cálculo dos Tributos - Art. 665 a 666
  • CAPÍTULO IV - DAS MERCADORIAS PRESUMIDAS IDÊNTICAS - Art. 667
  • CAPÍTULO V - DO TRÁFEGO POSTAL - Art. 668
  • CAPÍTULO VI - DO TRÁFEGO DE CABOTAGEM - Art. 669

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