início > legislação Ano XX - 21 de agosto de 2019



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IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - IMPORTAÇÃO

DECRETO 6.759/2009 - RA/2009 - REGULAMENTO ADUANEIRO

LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO

TÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Art. 69 a  211-B

  • CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA - Art. 69 a 71
  • CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR - Art. 72 a 74
  • CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO - Art. 75 a 89
  • CAPÍTULO IV - DO CÁLCULO - Art. 90 a 103
  • CAPÍTULO V - DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS - Art. 104 a 106
  • CAPÍTULO VI - DO PAGAMENTO E DO DEPÓSITO - Art. 107 a 109
  • CAPÍTULO VII - DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO - Art. 110 a 113
  • CAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTO - Art. 114 a 211
  • CAPÍTULO IX - DA IMUNIDADE DOS LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS E DO PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO Art. 211-A a 211-B

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