início > legislação Ano XIX - 18 de agosto de 2018



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JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

DECRETO 6.759/2009 - RA/2009 - REGULAMENTO ADUANEIRO

LIVRO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS - Art. 2º a 68

  • TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA - Art. 2º a 25
    • CAPÍTULO I - DO TERRITÓRIO ADUANEIRO - Art. 2º a 4º
    • CAPÍTULO II - DOS PORTOS, AEROPORTOS E PONTOS DE FRONTEIRA ALFANDEGADOS - Art. 5º a 8º
    • CAPÍTULO III - DOS RECINTOS ALFANDEGADOS - Art. 9º a 12
    • CAPÍTULO IV - DO ALFANDEGAMENTO - Art. 13 a 14
    • CAPÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA - Art. 15 a 25
  • TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS - Art. 26 a 68

ENDEREÇAMENTOS DIRETOS PARA PÁGINA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

  • TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA - Art. 2º a 25
    • CAPÍTULO I - DO TERRITÓRIO ADUANEIRO - Art. 2º a 4º
    • CAPÍTULO II - DOS PORTOS, AEROPORTOS E PONTOS DE FRONTEIRA ALFANDEGADOS - Art. 5º a 8º
    • CAPÍTULO III - DOS RECINTOS ALFANDEGADOS - Art. 9º a 12
    • CAPÍTULO IV - DO ALFANDEGAMENTO - Art. 13 a 14
    • CAPÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA - Art. 15 a 25
  • TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS - Art. 26 a 68

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