RESOLUÇÃO CMN 4.187/2013

RESOLUÇÃO CMN 4.187/2013 - DOU 20/2/2013 (Revisada em 22-02-2024)

Extingue o MNI e revoga a Resolução CMN 469/1978.

NOTA DO COSIFE: Em substituição ao antigo MNI, veja o MNI - MANUAL ALTERNATIVO DE NORMAS E INSTRUÇÕES elaborado pelo Coordenador deste COSIFE.

Base Legal e Regulamentar, Citações e Revogações:

1. Lei 4.595/1964, art. 9º.
2. Cita (Resoluções que continuam em vigor):
   1. Resolução CMN 103/1968 - Revogada pela Resolução CMN 4.367/2014
   2. Resolução CMN 163/1970 - Elevação do limite para operações de financiamento ao consumidor ou usuário final de serviços, de que trata o item IV da Resolução CMN 103/1968
   3. Resolução CMN 437/1977 - Repassa para CEF - CAIXA a contribuições sindicais arrecadadas.
   4. Resolução CMN 885/1983 - Altera a Regulamentação e a padronização do Cheque
   5. Resolução CMN 1.065/1985 - Dispõe sobre a Ação Fiscalizadora do Banco Central
   6. Resolução CMN 2.228/1995 - Altera disposições da Resolução CMN 1.065/1985, que regulamenta a aplicação de penalidades.
   7. Resolução CMN 3.192/2004 - Altera disposições da Resolução CMN 1.065/1985, que regulamenta a aplicação de penalidades.
3. Cita (Circulares que continuam em vigor):
   1. Circular BCB 2/1965 - Dispõe sobre Registro Cadastral de Pessoas Físicas e Jurídicas (Artigo 34 da Lei 4.595/1964
   2. Circular BCB 24/1966 - veda às instituições financeiras, por qualquer forma, aplicar ou promover a colocação, no exterior, de recursos coletados no país.
   3. Circular BCB 127/1969 - Revogada pela Circular BCB 3.718/2014 - Revoga circulares e cartas circulares sem função por decurso de prazo ou por regulamentação superveniente.
   4. Circular BCB 184/1972 - Aprova os modelos de CÉDULA HIPOTECÁRIA e de ENDOSSO, de que trata a Resolução CMN 228/1972
   5. Circular BCB 199/1973 - Baixar o Manual que disciplina as operações do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO MERCADO DE CAPITAIS - FUMCAP
   6. Circular BCB 962/1985 - Aprova o Regulamento do "SELIC - Sistema de Registro e de Liquidação Financeira de Títulos"
   7. Circular BCB 1.010/1986 - Altera o Regulamento do SELIC.
   8. Circular BCB 1.202/1987 - Revogada pela Circular BCB 3.718/2014 - Revoga circulares e cartas circulares sem função por decurso de prazo ou por regulamentação superveniente.
   9. Circular BCB 1.844/1990 - Regulamentação do Cheque - Resolução CMN 885/1983
4. Cita: (Carta Circular que continuam em vigor)
   1. Carta Circular BCB 3.173/2005 - Divulga procedimentos relativos a instrumentos de pagamento, à liquidação interbancária de cheques e de bloquetos de cobrança e à Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe.
5. Revoga: Resolução CMN 469/1978.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 31 de janeiro de 2013, com base no referido preceito legal,

R E S O L V E U :

Art. 1º Fica extinto o Manual de Normas e Instruções (MNI), instituído pela Resolução nº 469, de 7 de abril de 1978.

Parágrafo único. O disposto no caput não implica a revogação dos seguintes atos normativos, que introduziram dispositivos no MNI:

I - Resoluções ns. 885, de 22 de dezembro de 1983, 1.065, de 5 de dezembro de 1985, 2.228, de 20 de dezembro de 1995, e 3.192, de 30 de abril de 2004;

II - Circulares ns. 962, de 2 de outubro de 1985, 1.010, de 20 de março de 1986, 1.202, de 8 de julho de 1987, e 1.844, de 14 de novembro de 1990; e

III - Carta Circular nº 3.173, de 28 de fevereiro de 2005.

Art. 2º Continuam em vigor os seguintes atos normativos, que foram declarados “em desuso” pelo item III da Resolução nº 469, de 1978:

I - Resoluções ns. 103, de 10 de dezembro de 1968, 163, de 24 de novembro de 1970, e 437, de 20 de julho de 1977; e

II - Circulares ns. 2, de 11 de junho de 1965, 24, de 25 de fevereiro de 1966, 127, de 4 de julho de 1969, 184, de 4 de julho de 1972, e 199, de 25 de janeiro de 1973.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Resolução nº 469, de 1978.

Alexandre Antonio Tombini
Presidente do Banco Central do Brasil