PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA fAZENDA E OUTRAS

RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MF - MINISTÉRIO DA FAZENDA

LEGISLAÇÃO - TODAS AS PORTARIAS (Revisada em 22-03-2024)

1. Portarias do Ministério da Fazenda / Ministério da Economia
2. Portarias Conjuntas
3. Portarias do Comitê Gestor do Simples Nacional
4. Portarias da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional
5. Portarias da SRF / RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil

NOTA DO COSIFE:

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