RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MF - MINISTÉRIO DA FAZENDA
LEGISLAÇÃO - TODAS AS PORTARIAS
(Revisada em 19-01-2020)
- Portarias do Ministério da Fazenda / Ministério da Economia
- Portarias Conjuntas
- Portarias do Comitê Gestor do Simples Nacional
- Portarias da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional
- Portarias da SRF / RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil
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