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NBC-CTO-05 - TRABALHO DE ASSEGURAÇÃO RAZOÁVEL SOBRE AS INFORMAÇÕES DO RELATÓRIO DEMONSTRATIVO ANUAL (RDA)

NBC - NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE
NBC - CT - COMUNICADOS TÉCNICOS
NBC - CTO - COMUNICADOS TÉCNICOS - ASSEGURAÇÃO

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTO 05, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Aprova o Comunicado CTO 05, que dispõe sobre a orientação aos auditores independentes para o trabalho de asseguração razoável sobre as informações contidas no Relatório Demonstrativo Anual (RDA), para fins de cumprimento dos requisitos da Lei 8.248/1991 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto 5.906/2006.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea “f” do Art. 6º do Decreto-Lei 9.295/1946, alterado pela Lei 12.249/2010, faz saber que foi aprovada em seu Plenário, a seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC), que tem por base o CT 04/2018 do Ibracon:

NBC-CTO-05 - TRABALHO DE ASSEGURAÇÃO RAZOÁVEL SOBRE AS INFORMAÇÕES DO RELATÓRIO DEMONSTRATIVO ANUAL (RDA) - PDF

  • OBJETIVO - item 1
  • INTRODUÇÃO - itens 2 - 3
  • DEFINIÇÕES - item 4
  • ENTENDIMENTO E ORIENTAÇÃO AOS AUDITORES INDEPENDENTES - item 5 - 40
    • Planejamento - item 10
    • Materialidade - item 11
    • Controles internos - item 12 - 13
    • Trabalho de especialistas - item 14
    • Considerações de fraude e de atos ilegais - item 15 - 16
    • Exigências éticas relevantes - item 17
    • Representações formais - item 18 - 20
    • Obtenção de evidência - Consideração de riscos e respostas aos riscos - item 21
    • Procedimentos mínimos a serem executados pelos auditores independentes - item 22 - 38
    • Formação da opinião dos auditores independentes - item 39 - 40
  • MODELOS - item 41 - 43
  • VIGÊNCIA
  • MODELO DE RELATÓRIO
  • ANEXOS I e II

OBJETIVO - item 1

1. Este comunicado técnico tem o objetivo de orientar os auditores independentes quanto aos procedimentos a serem executados para a emissão do relatório de asseguração razoável sobre as informações contidas no Relatório Demonstrativo Anual (RDA) a partir do ano-base 2017, para fins de cumprimento dos requisitos da Lei 8.248/1991 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto 5.906/2006.

INTRODUÇÃO - itens 2 - 3

2. De acordo com o Art. 4º da Lei 8.248/1991 [com a Nova Redação dada pelo artigo 1º da Lei 13.674/2018], as entidades beneficiárias de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação que investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação desse setor farão jus aos benefícios previstos na Lei 8.191/1991, que trata da isenção ou redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e depreciação acelerada para máquinas e equipamentos.

3. Pela Lei 8.248/1991, as entidades beneficiárias devem encaminhar anualmente ao Poder Executivo, conforme regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC):

  1. Demonstrativos de cumprimento, no ano anterior, das obrigações estabelecidas nessa lei, mediante apresentação de relatórios descritivos das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas no projeto elaborado e dos resultados alcançados; e
  2. Relatório conclusivo sobre as informações contidas no Relatório Demonstrativo Anual (RDA), elaborados por auditoria independente, registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e cadastrada no MCTIC (conforme Portaria MCTIC 3.118/2018), que ateste a veracidade das informações prestadas. (1)

(1) O relatório conclusivo não é obrigatório às empresas cujo faturamento anual, calculado nos termos da lei, seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

DEFINIÇÕES - item 4

4. Para fins deste comunicado e para o cumprimento dos requerimentos da Lei 8.248/1991 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto 5.906/2006, os termos possuem os seguintes significados:

  1. Relatório de asseguração razoável sobre as informações contidas no Relatório Demonstrativo Anual (RDA): Expressão utilizada neste comunicado para se referir ao relatório consolidado e parecer conclusivo a ser emitido pelo auditor independente sobre os demonstrativos do inciso I do § 9º do Art. 11 da Lei 8.248/1991, alterado pelo artigo 1º da Lei 13.674/2018.
  2. Relevante: São consideradas relevantes as distorções, incluindo omissões, se elas, individualmente ou em conjunto, puderem influenciar as decisões relevantes dos usuários previstos tomadas com base na informação do objeto. A determinação do que é relevante é baseada no julgamento profissional do auditor que utiliza a materialidade no contexto dos fatores qualitativos e, quando aplicável, quantitativos. A importância relativa dos fatores qualitativos e quantitativos, ao considerar a materialidade de trabalho específico, é uma questão para o julgamento profissional do auditor independente

ENTENDIMENTO E ORIENTAÇÃO AOS AUDITORES INDEPENDENTES - item 5 - 40

5. A NBC-TO-3000 - Trabalho de Asseguração Diferente de Auditoria e Revisão (ISAE 3000 - Assurance Engagements Other than Audits or Reviews of Historical Financial Information) estabelece que deve ser aplicada a toda asseguração que não se constitua em auditoria nem em revisão de informações financeiras históricas.

6. Conforme o item 10 da NBC-TO-3000, ao conduzir o trabalho de asseguração, os objetivos dos auditores independentes são:

(a) obter segurança razoável ou segurança limitada, conforme apropriado, sobre se a informação do objeto está livre de distorções relevantes;

(b) expressar a conclusão acerca do resultado da mensuração ou avaliação de determinado objeto, por meio de relatório escrito que transmita uma asseguração razoável ou uma conclusão de asseguração limitada e descreva a base para a conclusão; e

(c) adicionalmente, proceder as comunicações requeridas pela NBC-TO-3000 que sejam também aplicáveis.

7. O trabalho de asseguração é o trabalho no qual o auditor independente tem por objetivo obter evidências apropriadas e suficientes de forma a expressar uma conclusão para aumentar o nível de confiança dos outros usuários, que não seja a parte responsável sobre a informação do objeto, ou seja, compreende o resultado da mensuração ou da avaliação de determinado objeto com base nos critérios aplicáveis.

Para fins deste comunicado, os trabalhos devem ser de asseguração razoável.

O trabalho de asseguração razoável é o trabalho de asseguração no qual o auditor independente reduz o risco do trabalho para um nível aceitavelmente baixo nas circunstâncias do trabalho como base para a sua conclusão.

A conclusão do auditor independente é emitida de forma que o possibilite expressar sua opinião sobre o resultado da mensuração ou da avaliação de determinado objeto, de acordo com os critérios aplicáveis.

Segurança razoável é um alto nível de segurança, mas, não, uma garantia de que os procedimentos de asseguração, de acordo com a NBC-TO-3000, sempre detectem as eventuais distorções relevantes existentes.

8. O escopo do trabalho possui características específicas, destacando-se os aspectos quantitativos e qualitativos, principalmente no que se refere à avaliação sobre o enquadramento dos projetos como atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação e análise dos dispêndios.

A asseguração sobre as informações contidas no RDA, para fins de cumprimento dos requisitos da Lei 8.248/1991, se aplica a trabalho de asseguração razoável, a ser executado consoante às normas gerais previstas na NBC-TO-3000 e as orientações deste comunicado, que dispõe, entre outros, dos procedimentos mínimos e específicos a serem executados pelo auditor.

9. Dessa forma, o auditor deve executar os procedimentos necessários para cumprir com as exigências previstas na Lei 8.248/1991 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto 5.906/2006, com o objetivo de emitir uma opinião no sentido de que as informações contidas no RDA da entidade beneficiária foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, de acordo com a Metodologia de Avaliação de RDA, versão 1.1, aprovada pela Secretaria de Políticas Digitais (Sepod) e pelo Manual de instruções para preenchimento do Sistema de Gestão da Lei de Informática (Sigplani), para fins do cumprimento dos requisitos da legislação citada, incluindo os critérios de análise de enquadramento de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P,D&I) e sua gradação.

Planejamento - item 10

10. De acordo com o item 40 da NBC-TO-3000, o auditor independente deve planejar o trabalho para que ele seja executado de forma eficaz, incluindo a definição do alcance, da época e da coordenação do trabalho, assim como determinar a natureza, a época e a extensão dos procedimentos planejados que são requeridos de forma a alcançar o seu objetivo.

Materialidade - item 11

11. O auditor independente deve levar em consideração a materialidade quando planejar e executar o seu trabalho, inclusive ao determinar a natureza, a época e a extensão dos procedimentos; e avaliar se a informação do objeto está livre de distorções relevantes, conforme item 4.

Controles internos - item 12 - 13

12. O auditor independente deve obter entendimento dos controles internos relacionados com a elaboração da informação contida no Relatório Demonstrativo Anual (RDA).

Isso inclui a avaliação do desenho dos controles relevantes ao trabalho e à determinação se eles foram implementados, mediante execução de procedimentos em adição às indagações feitas aos responsáveis pela informação do objeto.

13. No trabalho de asseguração razoável, entender os controles internos sobre a informação do objeto auxilia o auditor independente a identificar os tipos de distorções e fatores que afetam o risco de distorções relevantes na informação do objeto.

O auditor independente é requerido a avaliar o desenho dos controles relevantes e a determinar se eles foram implementados ao realizar procedimentos adicionais às indagações da parte responsável.

O julgamento profissional é necessário para determinar quais controles são relevantes nas circunstâncias do trabalho.

Trabalho de especialistas - item 14

14. O trabalho sobre a avaliação do enquadramento dos projetos na atividade de pesquisa e desenvolvimento requer especialização, o que demandará o uso de especialistas com capacidade técnica e experiência em projetos de P,D&I e/ou na área de Tecnologias da Informação e Comunicações (TIC), que podem ser internos e/ou externos.

De acordo com o item 52 da NBC-TO-3000, citado a seguir, o auditor independente deve se envolver no trabalho e compreender o serviço para o qual o especialista é utilizado na extensão que lhe permita aceitar a responsabilidade pela conclusão em relação às informações sobre o objeto.

O auditor independente avalia até que ponto os serviços de especialista devem ser utilizados para formar a sua própria conclusão.

52. “Quando o trabalho de especialista for utilizado, o auditor independente deve, também:

(a) avaliar se o especialista possui a competência, a capacidade e a objetividade necessárias para os seus propósitos. No caso de especialista externo, a avaliação da objetividade deve incluir indagação sobre interesses e relações que podem criar ameaças para a objetividade desse especialista;

(b) obter o suficiente entendimento da área de especialidade do especialista;

(c) acordar com o especialista a natureza, o alcance e a extensão do trabalho dele; e

(d) avaliar a adequação do trabalho do especialista para os propósitos do auditor independente.”

Considerações de fraude e de atos ilegais - item 15 - 16

15. A responsabilidade primária pela prevenção e detecção da fraude é dos responsáveis pela governança e da administração da entidade beneficiária.

Portanto, é importante que a administração, com a supervisão geral dos responsáveis pela governança, enfatize a prevenção da fraude, o que pode reduzir as oportunidades de sua ocorrência, e a dissuasão da fraude, o que pode persuadir os indivíduos a não perpetrar fraude por causa da probabilidade de detecção e punição.

16. Por sua vez, o auditor é responsável por obter segurança de que as informações, como um todo, não contêm distorções relevantes, causadas por fraude ou erro.

Devido às limitações inerentes nos trabalhos do auditor, há risco inevitável de que algumas distorções relevantes nas informações possam não ser detectadas, apesar dos procedimentos executados pelos auditores tenham sido devidamente planejados e realizados.

Exigências éticas relevantes - item 17

17. O auditor deve cumprir com as exigências éticas relevantes aplicáveis aos trabalhos de asseguração ou outras exigências profissionais impostas por leis ou regulamentos que contenham requisitos ou exigências similares aplicáveis a esses trabalhos.

Representações formais - item 18 - 20

18. O auditor deve obter representações formais da administração da entidade beneficiária contendo, entre outras, as declarações de:

  1. que ela forneceu todas as informações das quais ela tenha conhecimento e que sejam relevantes ao trabalho;
  2. que ela é responsável pela elaboração das informações contidas no RDA, as quais foram elaboradas para fins do cumprimento dos requerimentos da Lei 8.248/1991 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto 5.906/2006;
  3. que ela é responsável pelos controles internos que ela determinou como necessários para permitir que as informações estejam livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro.

19. Se o auditor independente determinar que é necessário obter uma ou mais representações adicionais para dar suporte a outras evidências relevantes para a informação do objeto, o auditor deve requerer tais representações por escrito.

20. As representações devem estar na forma de carta endereçada ao auditor independente datada o mais próximo possível, mas, não, depois da data do relatório de asseguração do auditor.

Obtenção de evidência - Consideração de riscos e respostas aos riscos - item 21

21. Com base no seu entendimento, o auditor independente deve:

(a) identificar e avaliar os riscos de distorção relevante nas informações contidas no RDA; e

(b) planejar e executar procedimentos para responder aos riscos avaliados e para obter segurança razoável que dê suporte à sua opinião.

Em adição a qualquer outro procedimento nas informações do RDA que sejam apropriadas nas circunstâncias do trabalho, os procedimentos do auditor devem incluir a obtenção de evidência apropriada e suficiente sobre a efetiva operação dos controles relevantes quando:

(i) a avaliação de riscos pelo auditor incluir a expectativa de que os controles estejam operando de forma efetiva; ou

(ii) outros procedimentos, que não sejam testes de controles, não podem, sozinhos, fornecer evidências apropriadas e suficientes.

Procedimentos mínimos a serem executados pelos auditores independentes - item 22 - 38

22. De forma a orientar os auditores independentes na execução dos trabalhos e emissão do seu relatório de acordo com a NBC-TO-3000, este comunicado apresenta a seguir a descrição dos procedimentos mínimos sugeridos para a asseguração, os quais não são exaustivos, cabendo ao auditor exercer seu julgamento profissional para determinar a necessidade de executar procedimentos adicionais.

Procedimentos específicos para as informações de faturamento - itens 23 - 27

Faturamento total - itens 23 - 24

23. Avaliar o desenho dos controles relevantes da entidade beneficiária relacionado ao faturamento e reconhecimento de receitas para possibilitar identificar riscos de distorções relevantes nas informações contidas no RDA e determinar se os controles internos foram implementados de forma apropriada.

Com base no julgamento do auditor e na avaliação dos controles internos da entidade beneficiária, levando-se em consideração os aspectos contidos no item 21, o auditor deve planejar e executar os procedimentos apropriados e suficientes, relacionados às informações de faturamento.

24. Efetuar o confronto dos relatórios fiscais auxiliares com os registros contábeis, inspecionando, quando aplicável, as necessárias conciliações preparadas pela administração da entidade beneficiária, bem como do faturamento total constante no relatório fiscal auxiliar com o informado no RDA.

Faturamento incentivado - itens 25 - 27

25. Avaliar o desenho dos controles relevantes da entidade beneficiária relacionado com o processo de classificação de cada tipo de produto incentivado por Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e de elaboração do relatório fiscal auxiliar contendo as informações do faturamento incentivado apresentadas no RDA e determinar se os controles internos foram implementados de forma apropriada.

Com base no julgamento do auditor e na avaliação dos controles internos da entidade beneficiária, levando-se em consideração os aspectos contidos no item 21, o auditor deve planejar e executar os procedimentos apropriados e suficientes, relacionados às informações de faturamento.

26. Obter o relatório elaborado pela entidade beneficiária que identifica a classificação NCM de cada tipo de produto identificado como incentivado, e confrontar sua classificação NCM com aquelas previstas no Art. 9º do Decreto 5.906/2006.

27. Obter o relatório fiscal auxiliar elaborado pela entidade beneficiária contendo informações sobre o faturamento gerado por produto incentivado, a região, as devoluções e os impostos incidentes sobre a venda e confrontar essas informações com aquelas apresentadas no RDA.

Procedimentos específicos para os dispêndios - itens 28 - 30

28. Avaliar o desenho dos controles relevantes da entidade beneficiária relacionado aos dispêndios, inclusive em relação aos processos utilizados para rateio, para identificar riscos de distorções relevantes nas informações e determinar se os controles internos foram implementados de forma apropriada para fornecer uma base para planejar e executar procedimentos de asseguração relacionados aos dispêndios.

Com base no julgamento do auditor e na avaliação dos controles internos da entidade beneficiária, levando-se em consideração os aspectos contidos no item 21, o auditor deve planejar e executar os procedimentos apropriados e suficientes, relacionados às informações de faturamento.

29. Para os projetos em que não foram identificadas exceções de enquadramento de atividade de P,D&I, nos termos da legislação vigente, o auditor independente deve, para cada um dos projetos:

(a) inspecionar a documentação suporte dos dispêndios, como, por exemplo, nota fiscal/fatura, folha de pagamento, planilhas gerenciais de rateio de dispêndios, etc.;

(b) analisar, com o apoio de especialistas, se os dispêndios atendem aos critérios de elegibilidade definidos de acordo com a Metodologia de Avaliação de RDA, versão 1.1, aprovada pela Sepod e pelo Manual de instruções para preenchimento do Sigplani; e

(c) reportar no Anexo II que acompanha o relatório do auditor as exceções consideradas, no seu julgamento, como relevantes.

30. Para fins dos procedimentos mencionados no item 29, o auditor deve determinar a amostra com base na materialidade consolidada do total de dispêndios dos projetos.

Caso existam projetos para os quais a metodologia de seleção do auditor não resulte na seleção de pelo menos um item de dispêndio para testes em sua amostra, incluir, adicionalmente, na amostra pelo menos um item de dispêndio para tais projetos.

Procedimentos específicos para a distribuição de investimentos em P,D&I - Obrigação - itens 31 - 32

31. Para fins do atendimento dos artigos 8º, 9º e 11 do Decreto 5.906/2006, o auditor deve confirmar se a entidade beneficiária aplicou em projetos de P,D&I o percentual mínimo do seu faturamento, conforme previsto na legislação vigente, e:

(a) no caso dos investimentos do Art. 8º, § 1º, incisos I e II, obter a composição analítica dos convênios celebrados e, com base em amostragem, confrontar as informações reportadas no RDA sobre o convênio com o contrato e o termo aditivo de acordo firmado;

(b) no caso dos investimentos do Art. 8º, § 1º, inciso III, obter evidência se, durante o ano-base, a entidade beneficiária repassou os recursos de 0,4% do seu faturamento ao Fundo Nacional de Desenvolvimento; ou

(c) nos casos das entidades fabricantes dos produtos descritos no Art. 9º do Decreto 5.906/2006, o auditor deve observar a aplicação das reduções previstas nos §§ 4º e 5º do Art. 8º.

32. Para fins do atendimento do Art. 26 do Decreto 5.906/2006, que trata da produção terceirizada, efetuar procedimento de confirmação de informação com a contraparte e confrontar os dados referentes à tela “projetos executados por contratantes” no RDA, com as informações contidas no contrato de assunção de obrigações entre contratante e contratada.

Procedimentos específicos para avaliação da atividade de pesquisa e desenvolvimento - item 33

33. O auditor deve aplicar os seguintes procedimentos, com o apoio de especialistas, para cada um dos projetos informados no RDA:

(a) efetuar a leitura do material descritivo dos projetos elencados no RDA e, baseados no Manual do Sigplani, obter evidências

(i) se os campos foram adequadamente preenchidos,

(ii) se as atividades foram desenvolvidas dentro do período válido para o ano-base relativo ao RDA apresentado,

(iii) se as atividades se referem à Tecnologia da Informação e

(iv) se o projeto reportado foi apresentado de forma individualizada;

(b) observar se a entidade beneficiária efetuou a correta classificação dos projetos reportados entre stricto sensu ou projetos de formação e capacitação nos termos definidos na Lei 8.248/1991 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto 5.906/2006;

(c) efetuar leitura do material descrito nos projetos reportados no RDA e avaliar o enquadramento desses projetos como atividades de P,D&I, nos termos definidos na Lei 8.248/1991 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto 5.906/2006, por meio da gradação do conjunto de critérios estabelecidos no modelo de referência da Metodologia Específica de Avaliação de Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento.

Procedimentos específicos para certas declarações da entidade beneficiária - itens 34 - 38

34. Obter evidência de que a entidade beneficiária cumpriu com o prazo de entrega do RDA.

35. Obter evidência da existência do Processo Produtivo Básico (PPB) definido por meio da Lei 8.387/1991 e regulado por portaria específica emitida pelo MCTIC.

36. Obter evidência de que a entidade beneficiária está com regularidade fiscal e previdenciária com base em Certidão Negativa de Débitos (CND).

37. Obter evidência de que a entidade beneficiária possui Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros e Resultados (PPLR) devidamente homologado no sindicato de categoria de classe.

38. Obter evidência de que a entidade beneficiária possui a certificação de qualidade baseada nas normas ISO 9001, conforme estabelecido no Decreto 5.906/2006.

Formação da opinião dos auditores independentes - item 39 - 40

39. O auditor independente deve expressar uma opinião sem modificação quando ele concluir que, com base nos procedimentos executados e nas evidências obtidas, as informações contidas no RDA foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, de acordo a Metodologia de Avaliação de RDA, versão 1.1, aprovada pela Sepod e pelo Manual de instruções para preenchimento do Sigplani, para fins do cumprimento dos requisitos da Lei 8.248/1991 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto 5.906/2006.

40. O auditor independente deve expressar uma opinião com modificação nas seguintes circunstâncias, quando no seu julgamento profissional:

(a) existir uma limitação no alcance e o efeito desse assunto seja relevante. Em tais casos, o auditor deve expressar uma opinião com ressalva se os possíveis efeitos forem relevantes ou se abster de apresentar uma opinião se os possíveis efeitos forem relevantes e generalizados;

(b) a informação do objeto estiver distorcida de forma relevante. Em tais casos, o auditor deve expressar uma opinião com ressalvas se os efeitos forem relevantes ou uma opinião adversa, se os efeitos forem relevantes e generalizados.

MODELOS - item 41 - 43

41. Com o objetivo de manter a consistência por parte dos auditores independentes na emissão dos relatórios, este comunicado contém um modelo de relatório de asseguração razoável, que possui a seguinte estrutura:

  1. Modelo de relatório de asseguração razoável sobre as informações contidas no Relatório Demonstrativo Anual (RDA);
  2. Anexo I - Relatório Demonstrativo Anual (RDA);
  3. Anexo II - Síntese dos procedimentos executados e exceções identificadas.

42. O Anexo II - Síntese dos procedimentos executados e exceções identificadas deve conter as principais informações inseridas no RDA elaborado pela administração da entidade beneficiária, os principais procedimentos executados pelo auditor e as exceções relevantes identificadas quando da execução dos seus procedimentos, com o apoio de seu especialista.

43. O exemplo de relatório é apenas uma orientação e não contempla eventuais modificações que possam ser necessárias em circunstâncias específicas, nos termos previstos na NBC-TO-3000.

VIGÊNCIA

Este comunicado entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos trabalhos sobre o processo de elaboração das informações contidas no RDA a partir do ano-base 2017.

Brasília (DF), 22 de novembro de 2018.
Contador Zulmir Ivânio Breda Presidente
Ata CFC 1.046.

MODELO DE RELATÓRIO

MODELO DE RELATÓRIO DE ASSEGURAÇÃO RAZOÁVEL SEM RESSALVA SOBRE AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO RELATÓRIO DEMONSTRATIVO ANUAL (RDA)

Relatório de asseguração razoável sobre as informações contidas no Relatório Demonstrativo Anual (RDA)

[Destinatário apropriado - Entidade Beneficiária]

Alcance

Fomos contratados pela [nome da entidade] (Entidade Beneficiária) para apresentar relatório de asseguração razoável sobre as informações contidas no Relatório Demonstrativo Anual (RDA) do ano-base 20__, apresentadas no Anexo I, para fins de cumprimento dos requisitos da Lei 8.248/1991 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto 5.906/2006.

Responsabilidade da administração

A administração da Entidade Beneficiária é responsável pela elaboração das informações contidas no RDA, apresentadas no Anexo I deste relatório, as quais foram elaboradas de acordo com a Metodologia de Avaliação de RDA, versão 1.1, aprovada pela Secretaria de Políticas Digitais (Sepod) e pelo Manual de instruções para preenchimento do Sistema de Gestão da Lei de Informática (Sigplani), para fins do cumprimento dos requisitos da Lei 8.248/1991 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto 5.906/2006, assim como pelos controles internos que ela determinou como necessários para permitir que tais informações estejam livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro.

Responsabilidade dos auditores independentes

Nossa responsabilidade é a de expressar uma opinião sobre as informações contidas no RDA, apresentadas no Anexo I, elaboradas pela Entidade Beneficiária para cumprir com os requisitos da Lei 8.248/1991 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto 5.906/2006. Conduzimos nosso trabalho de acordo com o Comunicado CTO O5, emitido pelo Conselho Federal de Contabilidade, tomando por base a NBC-TO-3000 - Trabalho de Asseguração Diferente de Auditoria e Revisão (ISAE 3000 (Revised), Assurance Engagements Other than Audits or Reviews of Historical Financial Information). Essa norma requer o cumprimento de exigências éticas pelo auditor, incluindo requisitos de independência, e que o trabalho seja planejado e executado de forma a obter segurança razoável sobre se as informações apresentadas no Anexo I desse relatório foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, de acordo com a Metodologia de Avaliação de RDA, versão 1.1, aprovada pela Sepod e pelo Manual de instruções para preenchimento do Sigplani, para fins de cumprimento dos requisitos da Lei  8.248/1991 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto 5.906/2006.

Segurança razoável é um alto nível de segurança, mas, não, uma garantia de que os procedimentos de asseguração, de acordo com NBC-TO-3000, sempre detectem as eventuais distorções relevantes existentes. Os procedimentos aplicados basearam-se na nossa compreensão do processo adotado pela Entidade Beneficiária para a elaboração das informações de acordo com o Manual para Preenchimento do RDA - ano-base 20__ e de outras circunstâncias do trabalho e da nossa consideração sobre distorções relevantes que poderiam existir nas informações, independentemente de estas serem causadas por fraude ou erro. Entretanto, tais procedimentos não incluem a investigação ou detecção de fraude ou erro.

Os procedimentos selecionados dependem de nosso julgamento, inclusive a avaliação dos riscos dos controles não atender significativamente aos critérios. Ao fazer tais avaliações, consideramos os controles internos implantados para permitir a elaboração e o preenchimento do RDA, a fim de estabelecer procedimentos adequados às circunstâncias, mas, não, com a finalidade de expressar uma opinião sobre a eficácia dos controles internos da Entidade Beneficiária.

Acreditamos que as evidências obtidas são suficientes e apropriadas para fundamentar nossa opinião.

Opinião

Em nossa opinião, baseado nos procedimentos realizados, as informações contidas no Anexo I deste relatório, foram elaboradas em todos os aspectos relevantes, de acordo a Metodologia de Avaliação de RDA, versão 1.1, aprovada pela Sepod e pelo Manual de instruções para preenchimento do Sigplani, para fins de cumprimento dos requisitos da Lei 8.248/1991 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto 5.906/2006.

Restrição de uso e distribuição do relatório

De acordo com os termos do nosso trabalho, este relatório foi elaborado para a Administração da Entidade Beneficiária e o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) para cumprimento dos requisitos da Lei 8.248/1991 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto 5.906/2006, e não deve ser apresentado ou distribuído a terceiros, tendo em vista sua finalidade específica descrita no primeiro parágrafo deste relatório.

Qualquer outra parte que não seja a Entidade Beneficiária e o MCTIC que obtiver acesso ao nosso relatório ou à cópia dele e confiar nas informações contidas em nosso relatório (ou qualquer parte dela) irá fazê-lo por sua própria conta e risco. Não aceitamos ou assumimos qualquer responsabilidade e negamos qualquer responsabilidade perante qualquer outra parte que não seja a [nome da entidade] e/ou [identificar outros usuários pretendidos] pelo nosso trabalho, pelo relatório de asseguração razoável ou pelas nossas conclusões.

[Local (localidade do escritório de auditoria que emitiu o relatório) e data do relatório do auditor independente]

[Nome do auditor independente]

[Nome do profissional (sócio ou responsável técnico]

[Números de registro no CRC da firma de auditoria e do profissional que assina o relatório e sua categoria profissional de contador]

[Assinatura do auditor independente]

ANEXOS I e II

  • ANEXO I - RELATÓRIO DEMONSTRATIVO ANUAL (RDA)
  • ANEXO II - SÍNTESE DOS PROCEDIMENTOS EXECUTADOS E EXCEÇÕES VERIFICADAS

ANEXO I (2)

 RELATÓRIO DEMONSTRATIVO ANUAL (RDA)

[Anexar o RDA]

(2) Anexo ao relatório de asseguração do auditor.

ANEXO II (3)

(3) Anexo ao relatório de asseguração do auditor.

SÍNTESE DOS PROCEDIMENTOS EXECUTADOS E EXCEÇÕES VERIFICADAS

Objeto

Informações contidas no Relatório Demonstrativo Anual (RDA) do ano-base de 20__, apresentado no Anexo I, para fins de cumprimento dos requisitos Lei 8.248/1991 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto 5.906/2006.

Envolvimento de especialistas

Na execução de nossos procedimentos, envolvemos especialistas para a avaliação do enquadramento dos projetos reportados no RDA como atividades de pesquisa e desenvolvimento, assim como se seus dispêndios são elegíveis para o cumprimento das obrigações, de acordo com a Metodologia de Avaliação de RDA, versão 1.1, aprovada pela Sepod e pelo Manual de instruções para preenchimento do Sigplani.

Faturamento da Contrapartida

Tabela 1.1 - Faturamento da Contrapartida Período de Fruição: de ___/___/____ a ___/___/____

A Faturamento bruto em TI, no mercado interno, dos bens incentivados  R$ 0,00
B Tributos Recolhidos  R$ 0,00
C Aquisição de Bens Incentivados  R$ 0,00
D Devoluções  R$ 0,00
  Faturamento da Contrapartida (A-B-C-D)  R$ 0,00

Tabela 1.2 - Detalhamento da Tabela 1.1 com UPD (Unidade de Processamento Digital) - Regiões SUDAM/SUDENE e Centro-Oeste

Produto Faturamento bruto Tributos Aquisições Devoluções Faturamento após devoluções R$ a investir (Nota)
1 Produto X R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2 Produto Y R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Total R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Nota: Calculado como “faturamento após devoluções” multiplicado pelo percentual dos investimentos em P,D&I para produtos considerados UPD, produzidos por entidades beneficiárias sediadas nas Regiões SUDAM/SUDENE e Centro-Oeste, que, no exercício de 20__, é de __%, conforme Decreto 5.906/2006.

Tabela 1.3 - Detalhamento da Tabela 1.1 com UPD (Demais regiões)

   Produto Faturamento bruto Tributos Aquisições Devoluções Faturamento após devoluções R$ a investir (Nota)
1 Produto X R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2 Produto Y R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
  Total R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Nota: Calculado como “faturamento após devoluções” multiplicado pelo percentual dos investimentos em P,D&I para produtos considerados UPD, produzidos por entidades beneficiárias sediadas nas demais regiões, que, no exercício de 20__, é de __%, conforme Decreto 5.906/2006.

Tabela 1.4 - Detalhamento da Tabela 1.1 (Regiões SUDAM/SUDENE e Centro-Oeste)

  Produto Faturamento bruto Tributos Aquisições Devoluções Faturamento após devoluções R$ a investir (Nota)
1 Produto X R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2 Produto Y R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
  Total R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Nota: Calculado como “faturamento após devoluções” multiplicado pelo percentual dos investimentos em P,D&I para produtos, produzidos por entidades beneficiárias sediadas nas Regiões SUDAM/SUDENE e Centro-Oeste, que, no exercício de 20__, é de __%, conforme Decreto 5.906/2006.

Tabela 1.5 - Detalhamento da Tabela 1.1 (Demais regiões)

  Produto Faturamento bruto Tributos Aquisições Devoluções Faturamento após devoluções R$ a investir
1 Produto X R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2 Produto Y R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
  Total R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Nota: Calculado como “faturamento após devoluções” multiplicado pelo percentual dos investimentos em P,D&I para produtos produzidos por entidades beneficiárias sediadas nas demais regiões, que, no exercício de 20__, é de __%, conforme Decreto 5.906/2006.

Tabela 2 - Resumo das obrigações reportadas no RDA e exceções identificadas

Obrigações reportadas no RDA Valor declarado no RDA Procedi mento Exceção enquadra mento P,D&I Notas (3) Exceções dos dispêndios (*)
Exceção do enquadra mento do dispêndio  Exceção documental Notas (4)
FNDCT Trimestral   [(i)/(ii)/( iii)...] N/A   [N/A]    
Fundos de Investimento   [(i)/(ii)/ (iii)...] N/A   [N/A]    
Auditoria independente   [(i)/(ii)/ (iii)...] N/A   [N/A]    
Convênio Instituições Públicas (SUDAM/SUDENE e Centro-Oeste) -   - -
Convênio X   [(i)/(ii)/ (iii)...] [sim/não] [3.1.X ou N/A]     [4.1.X ou N/A]
Convênio Y   [(i)/(ii)/ (iii)...] [sim/não] [3.1.X ou N/A]     [4.1.X ou N/A]
Convênio Instituições Privadas (SUDAM/SUDENE e Centro-Oeste) -   - -
Convênio A   [(i)/(ii)/ (iii)...] [sim/não] [3.2.X ou N/A]     [4.2.X ou N/A]
Convênio B   [(i)/(ii)/ (iii)...] [sim/não] [3.2.X ou N/A]     [4.2.X ou N/A]
Convênio Demais Regiões -   - -
Convênio 1   [(i)/(ii)/ (iii)...] [sim/não] [3.3.X ou N/A]     [4.3.X ou N/A]
Convênio 2   [(i)/(ii)/ (iii)...] [sim/não] [3.3.X ou N/A]     [4.3.X ou N/A]
Extraconvênio e Projetos Próprios -   - -
Projeto 1   [(i)/(ii)/ (iii)...] [sim/não] [3.4.X ou N/A]     [4.4.X ou N/A]
Projeto 2   [(i)/(ii)/ (iii)...] [sim/não] [3.4.X ou N/A]     [4.4.X ou N/A]
Total das considerações factuais  

[Descrever sucintamente os procedimentos aplicados, conforme lista de procedimentos mínimos, não exaustiva, apresentada neste comunicado.]

(*) Não aplicável se identificada exceção de enquadramento P,D&I.

3 - Exceções identificadas na análise de enquadramento dos projetos nos termos dos artigos 24 e 25 do Decreto 5.906/2006

3.1 - Projetos realizados em convênios com instituições públicas situadas nas regiões SUDAM/SUDENE e Centro-Oeste

3.1.1 - Projeto 1 [repete-se para todos os projetos identificados com exceção]

Análise de enquadramento

[Descreva a exceção identificada na análise do enquadramento das atividades de P,D&I, baseado na gradação atribuída conforme metodologia (C1, C2, C3, C4, C5, C6 e C7).]

3.2 - Projetos em convênios com instituições privadas situadas nas regiões SUDAM/SUDENE e Centro-Oeste

3.2.1 - Projeto 1 [repete-se para todos os projetos identificados com exceção]

Análise de enquadramento

[Descreva a exceção identificada na análise do enquadramento das atividades de P,D&I, baseado na gradação atribuída conforme metodologia (C1, C2, C3, C4, C5, C6 e C7).]

3.3 - Projetos em convênios com instituições situadas nas demais regiões

3.3.1 - Projeto 1 [repete-se para todos os projetos identificados com exceção]

Análise de enquadramento

[Descreva a exceção identificada na análise do enquadramento das atividades de P,D&I, baseado na gradação atribuída conforme metodologia (C1, C2, C3, C4, C5, C6 e C7).]

3.4 Projetos realizados internamente, extraconvênio

3.4.1 - Projeto 1 [repete-se para todos os projetos identificados com exceção]

Título: [descrever]

Data de início: __/__/20__

Data de término: __/__/20__

Análise de enquadramento

[Descreva a exceção identificada na análise do enquadramento das atividades de P,D&I, baseado na gradação atribuída conforme metodologia (C1, C2, C3, C4, C5, C6 e C7).]

4 - Exceções identificadas na análise de enquadramento dos dispêndios

4.1 - Exceções identificadas em dispêndios de projetos realizados em convênios com instituições públicas situadas nas regiões SUDAM/SUDENE e Centro-Oeste

4.1.1 - Projeto 1 [repete-se para todos os projetos identificados com exceção relevante]

Tabela 4.1.1 - Dispêndios Projeto 1

Inciso Dispêndios Valor declarado Com exceção enquadramento Com exceção documentação (**)
I Equipamentos, softwares e outros R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
II Obras civis R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
III RH direto R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
IV RH indireto R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
V Livros e periódicos R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
VI Material de consumo R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
VII Viagens R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
VIII Treinamento R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
IX Serviços de terceiros R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
X Outros correlatos R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
XI Custos incorridos R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Total   R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

(**) Considerando que os testes são realizados em base amostral, o auditor independente deve detalhar a sua avaliação e julgamento das exceções identificadas na sua conclusão sobre o efeito na população como um todo e, se aplicável, efetuar referências cruzadas para a modificação em seu relatório de asseguração.

Detalhamento das exceções identificadas de enquadramento de dispêndios

[Descreva as exceções identificadas na análise do enquadramento dos dispêndios, conforme a metodologia de análise. Se necessário, tabelas adicionais podem ser incluídas para melhor entendimento das exceções.]

Detalhamento das exceções identificadas em testes documentais de dispêndio

[Descreva as exceções identificadas nos testes documentais dos dispêndios, detalhando informação analisada (ou não fornecida/identificada, se for o caso). Se necessário, tabelas adicionais podem ser incluídas para melhor entendimento das exceções.]

4.2 - Exceções identificadas em dispêndios de projetos realizados em convênios com instituições privadas situadas nas regiões SUDAM/SUDENE e Centro-Oeste

4.2.1 - Projeto 1 [repete-se para todos os projetos identificados com exceção]

Tabela 4.2.1 - Dispêndios Projeto 1

Inciso Dispêndios Valor declarado Com exceção enquadramento Com exceção documentação (**)
I Equipamentos, softwares e outros R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
II Obras civis R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
III RH direto R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
IV RH indireto R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
V Livros e periódicos R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
VI Material de consumo R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
VII Viagens R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
VIII Treinamento R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
IX Serviços de terceiros R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
X Outros correlatos R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
XI Custos incorridos R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Total   R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Detalhamento das exceções identificadas de enquadramento de dispêndios

[Descreva as exceções identificadas na análise do enquadramento dos dispêndios, conforme a metodologia de análise. Se necessário, tabelas adicionais podem ser incluídas para melhor entendimento das exceções.]

Detalhamento das exceções identificadas em testes documentais de dispêndio

[Descreva as exceções identificadas nos testes documentais dos dispêndios, detalhando informação analisada (ou não fornecida/identificada, se for o caso). Se necessário, tabelas adicionais podem ser incluídas para melhor entendimento das exceções.]

4.3 - Exceções identificadas em dispêndios de projetos realizados em convênios com instituições situadas nas demais regiões

4.3.1 - Projeto 1 [repete-se para todos os projetos identificados com exceção]

Tabela 4.3.1 - Dispêndios Projeto 1

Inciso Dispêndios Valor declarado Com exceção enquadramento Com exceção documentação (**)
I Equipamentos, softwares e outros R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
II Obras civis R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
III RH direto R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
IV RH indireto R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
V Livros e periódicos R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
VI Material de consumo R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
VII Viagens R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
VIII Treinamento R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
IX Serviços de terceiros R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
X Outros correlatos R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
XI Custos incorridos R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Total   R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Detalhamento das exceções identificadas de enquadramento de dispêndios

[Descreva as exceções identificadas na análise do enquadramento dos dispêndios, conforme a metodologia de análise. Se necessário, tabelas adicionais podem ser incluídas para melhor entendimento das exceções.]

Detalhamento das exceções identificadas em testes documentais de dispêndio

[Descreva as exceções identificadas nos testes documentais dos dispêndios, detalhando informação analisada (ou não fornecida/identificada, se for o caso). Se necessário, tabelas adicionais podem ser incluídas para melhor entendimento das exceções.]

4.4 Exceções identificadas em dispêndios de projetos realizados internamente, extraconvênio

4.4.1 - Projeto 1 [repete-se para todos os projetos identificados com exceção]

Tabela 4.4.1 - Dispêndios Projeto 1

Inciso Dispêndios Valor declarado Com exceção enquadramento Com exceção documentação (**)
I Equipamentos, softwares e outros R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
II Obras civis R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
III RH direto R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
IV RH indireto R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
V Livros e periódicos R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
VI Material de consumo R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
VII Viagens R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
VIII Treinamento R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
IX Serviços de terceiros R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
X Outros correlatos R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
XI Custos incorridos R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Total   R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Detalhamento das exceções identificadas de enquadramento de dispêndios

[Descreva as exceções identificadas na análise do enquadramento dos dispêndios, conforme a metodologia de análise. Se necessário, tabelas adicionais podem ser incluídas para melhor entendimento das exceções.]

Detalhamento das exceções identificadas em testes documentais de dispêndio

[Descreva as exceções identificadas nos testes documentais dos dispêndios, detalhando informação analisada (ou não fornecida/identificada, se for o caso). Se necessário, tabelas adicionais podem ser incluídas para melhor entendimento das exceções.]

5 - Consolidado das exceções identificadas referente às aplicações em P,D&I

Aplicações FNDCT Trimestral PPI Fundos de Investi-
mento
Regiões SUDAM/SUDENE e CentroOeste Convênio Demais Regiões Extra Convênio e Projetos Próprios Auditoria Indepen-
dente
Total
 Convênio Instituições Públicas Convênio Instituições Privadas
Obrigações calculadas R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Dispêndio s declarados R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Dispêndios sem exceção* R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Consolidação dos Débitos R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

(*) Os valores apresentados na coluna “Com Exceção” são resultado da extrapolação de desvios identificados nos testes amostrais dos projetos efetuados nos termos dos itens 29 e 30 do CT0 05. Os valores apresentados na coluna “Sem Exceção” correspondem ao resultado dos testes onde não encontramos exceções e também às rubricas de dispêndios não selecionadas para testes nos termos dos itens 29 e 30 do CTO 05. Portanto, a conclusão relativa a esta coluna deve ser avaliada no contexto dos requisitos do CTO 05.

6 - Consolidação da tabela relativa aos dispêndios por modalidade de execução

Consolidados por modalidade Dispêndios(*)
Declarado Com exceção Sem Exceção
Tabela 9 - Projetos realizados internamente, Extra Convênio R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Tabela 10 - Projetos realizados em convênios com instituições públicas situadas nas regiões SUDAM/SUDENE e Centro-Oeste R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Tabela 11 - Projetos em convênios com instituições privadas situadas nas regiões SUDAM/SUDENE e Centro-Oeste R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Tabela 12 - Projetos em convênios com instituições situadas nas demais regiões R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Total R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

(*) Os valores apresentados na coluna “Com Exceção” são resultado da extrapolação de desvios identificados nos testes amostrais dos projetos efetuados nos termos dos itens 29 e 30 do CTO 05. Os valores apresentados na coluna “Sem Exceção” correspondem ao resultado dos testes onde não encontramos exceções e também às rubricas de dispêndios não selecionadas para testes nos termos dos itens 29 e 30 do CTO 05. Portanto, a conclusão relativa a esta coluna deve ser avaliada no contexto dos requisitos do CTO 05.


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