início > contabilidade Ano XXI - 18 de novembro de 2019



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MNI 06-11-03

MNI - MANUAL ALTERNATIVO DE NORMAS E INSTRUÇÕES - ELABORADO PELO COSIFE

MNI - REGULAMENTOS E DISPOSIÇÕES ESPECIAIS - 6

BOLSAS DE VALORES - 11

MEMBROS E PERMISSIONÁRIOS - 3

MNI 06-11-03 (Revisada em 09/11/2019)

1 - Somente pode ser admitida como membro da bolsa de valores a sociedade que adquirir, pelo menos, um de seus títulos patrimoniais ou número mínimo de ações de sua emissão estabelecido no estatuto social, podendo o estatuto limitar, em sendo o caso, o número de títulos que cada sociedade pode possuir, observado que: (Res 2690 RA art 24 parágrafo 1/3)

a) as sociedades membros tem iguais direitos e obrigações perante a bolsa de valores, podendo o seu estatuto social estabelecer que o acesso ao pregão e/ou o uso dos sistemas operacionais e de negociação sejam facultados a cada membro e a seus representantes de forma proporcional ao número de títulos patrimoniais ou ações detidas; (Res 2690 RA art 24 parágrafo 1)

b) a sociedade membro, antes de iniciar suas operações, deve caucionar em favor da bolsa de valores o número de títulos patrimoniais ou outros ativos estabelecidos no estatuto social, que definira, em sendo o caso, os outros ativos admitidos; (Res 2690 RA art 24 parágrafo 2)

c) aprovada a sua admissão e cumprido o disposto na alínea anterior, a sociedade membro entra em pleno gozo dos direitos respectivos. (Res 2690 RA art 24 parágrafo 3)

2 - A indicação sobre a denominação e a sede da sociedade que pretenda se tornar membro da bolsa de valores, bem como os nomes de seus administradores, devem ser divulgados no boletim oficial da instituição e afixados em lugar público, no interior do prédio da bolsa, durante 10 (dez) dias, período em que qualquer dos demais membros pode, por escrito e fundamentadamente, opor- se a sua admissão. (Res 2690 RA art 25)

3 - Nos 15 (quinze) dias subsequentes ao término do período estipulado no item anterior, o conselho de administração da bolsa de valores, que, salvo disposição legal em contrario, deve se instalar com o quorum mínimo de 2/3 (dois terços) dos conselheiros, decidirá sobre o pedido de admissão, observado que: (Res 2690 RA art 26 parágrafo 1,2)

a) a sociedade membro que tiver seu pedido de admissão denegado pode obter a reforma da decisão do conselho de administração, mediante aprovação da metade mais um dos membros da bolsa de valores reunidos em assembleia especial convocada e realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias; (Res 2690 RA art 26 parágrafo 1)

b) a decisão final da bolsa de valores deve ser comunicada imediatamente a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). (Res 2690 RA art 26 parágrafo 2)

4 - Os procedimentos previstos nos itens 2 e 3 aplicam-se, no que couber, aos casos de alienação de controle societário e indicação de administradores da sociedade membro. (Res 2690 RA art 27)

5 - A bolsa de valores deve entregar a sociedade membro, no ato da admissão, copia de seus atos normativos, resoluções e deliberações já expedidos. (Res 2690 RA art 28)

6 - É facultado as bolsas de valores, desde que previsto em seu estatuto social, admitir que sociedades membros de outras bolsas de valores possam operar diretamente em seus pregoes, para execução de ordens de seus clientes, observado que: (Res 2690 RA art 29 parágrafo 1/3)

a) a admissão depende da existência de convênio celebrado entre a bolsa de valores concedente e a bolsa de valores de que seja membro a sociedade requerente, no qual devem constar: (Res 2690 RA art 29 parágrafo 1 I/IV)

I - as condições de fiscalização da sociedade requerente; (Res 2690 RA art 29 parágrafo 1 I)

II - as garantias a serem prestadas pela sociedade requerente, no mínimo equivalentes ao valor de um título patrimonial da bolsa de valores concedente, ou de outros ativos especificados no estatuto social; (Res 2690 RA art 29 parágrafo 1 II)

III - o alcance das penalidades aplicadas, pelas bolsas de valores convenentes, a sociedade autorizada; (Res 2690 RA art 29 parágrafo 1 III)

IV - as responsabilidades dos fundos de garantia das bolsas de valores convenentes; (Res 2690 RA art 29 parágrafo 1 IV)

b) o convênio previsto na alínea anterior deve ser previamente submetido a aprovação da CVM; (Res 2690 RA art 29 parágrafo 2)

c) a bolsa de valores concedente deve informar, imediatamente, a CVM os nomes das sociedades admitidas em seu pregão, bem como os daquelas cuja permissão tenha sido cancelada. (Res 2690 RA art 29 parágrafo 3)


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