MNI 3-10-7 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECEBÍVEIS DE ARRANJOS DE PAGAMENTOS

MNI - MANUAL ALTERNATIVO DE NORMAS E INSTRUÇÕES - ELABORADO PELO COSIFE

MNI 3 - SPB - SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO

MNI 3-10 - ARRANJOS DE PAGAMENTOS

MNI 3-10-7 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECEBÍVEIS DE ARRANJOS DE PAGAMENTOS

MNI 03-10-07 (Revisada em 29-02-2024)

DEFINIÇÕES BÁSICAS

A utilização de recebíveis de arranjo de pagamento em garantia de operações de crédito. equivale às antigas operações de Crédito Rotativo Garantidas por Duplicadas de Fatura. Tempos depois, essas operações também eram efetuadas garantia de cheques pré-datados.

LEGISLAÇÃO E NORMAS REGULAMENTARES

1. Resolução CMN 4.707/2018 - 19/12/2018 - Estabelece condições e procedimentos para a realização, por instituições financeiras, de operações de crédito vinculadas a recebíveis de arranjo de pagamento
2. Circular BCB 3.924/2018 - 19/12/2018 - Dispõe sobre a utilização de recebíveis de arranjo de pagamento em garantia de operações de crédito.

Veja também o site do Banco Central:

1. Definições do Banco Central
   1. Arranjos de pagamento não integrantes do SPB
   2. Arranjos de pagamentos integrantes do SPB
      1. Relação de arranjos integrantes do SPB autorizados
      2. Relação de arranjos integrantes do SPB em análise
2. Relação das Normas do BACEN sobre Arranjos de Pagamentos
3. Perguntas frequentes
4. Saiba mais sobre liquidação centralizada
5. Formulário de informações de arranjos de pagamento não integrantes do SPB
6. Estatísticas de varejo e pagamentos no Brasil
7. Elaboração e Remessa de Informações Relativas a Pagamentos de Varejo e a Canais de Atendimento
8. Remessas de Informações ao BACEN = BCB
   1. Prestação de informações de arranjos não integrantes do SPB
   2. Pagamentos de varejo e canais de atendimento - Abril/2013
   3. Pagamentos de varejo e canais de atendimento - Perguntas frequentes - Setembro/2009
   4. Elaboração e remessa de informações relativas aos cartões de pagamento - Emissores - Junho/2019
   5. Elaboração e remessa de informações relativas aos cartões de pagamento - Credenciadores - Junho/2019
   6. Elaboração e remessa de informações relativas aos arranjos de pagamentos – IAPs - Fevereiro/2019