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MNI 02-03-10 - Financiamento de Estocagem de Álcool Etílico Combustível

MNI - MANUAL DE NORMAS E INSTRUÇÕES
MANUAL ALTERNATIVO ELABORADO PELO COSIFE
NORMAS OPERACIONAIS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ASSEMELHADAS - 2
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS DIVERSOS - 3
Financiamento de Estocagem de Álcool Etílico Combustível - 10

MNI 02-03-10 (Revisada em 10/04/2019)

  1. Financiamento com Recursos Oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide)
  2. Financiamento com Recursos Oriundos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)


Financiamento com Recursos Oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide)

1 - A linha de crédito destinada ao financiamento de estocagem de álcool etílico combustível, ao amparo de recursos integrantes do orçamento do Ministério da Fazenda e oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), de que trata a Lei 10.336, de 19/12/2001, esta sujeita as seguintes condições: (Res 3202 art. 1º I/XIV)

NOTA DO COSIFE: A Lei 10.336/2001, instituiu a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide). Veja as normas complementares sobre a CIDE do site da SRF:

a) beneficiários: usinas, destilarias e cooperativas de produtores de álcool etílico combustível; (Res 3202 art. 1º I)

b) volume de álcool objeto de financiamento: até 30% (trinta por cento) da produção de álcool etílico da safra 2003/2004; (Res 3202 art. 1º II)

c) valor de financiamento: importância correspondente ao volume de álcool objeto de financiamento multiplicado pelo preço de mercado divulgado pelo Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Cepea/Esalq), o qual não pode ultrapassar o teto de R$0,55 (cinquenta e cinco centavos) por litro de álcool anidro e de R$0,50 (cinquenta centavos) por litro de álcool hidratado; (Res 3202 art. 1º III)

d) produto em garantia: mínimo de 50% (cinquenta por cento) a mais do volume de álcool objeto de financiamento; (Res 3202 art. 1º IV)

e) encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 11,5% a.a. (onze inteiros e cinco décimos por cento ao ano); (Res 3202 art. 1º V)

f) períodos de contratação: (Res 3202 art. 1º VI a,b)

I - região I - Regiões Norte, Centro-Oeste, Sul e Sudeste, e Estados do Ceara, Maranhão, Piauí e Sul do Estado da Bahia, cujo período de moagem se inicia no mês de abril: a partir de maio de 2004 até 29/10/2004; (Res 3202 art. 1º VI a)

II - região II - Estados de Alagoas, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Sergipe e Norte do Estado da Bahia, cujo período de moagem se inicia em setembro: a partir de outubro de 2004 até 28/2/2005; (Res 3202 art. 1º VI b)

g) cronograma de reembolso dos financiamentos contratados na região I: (Res 3202 art. 1º VII a/d)

I - 1/4 (um quarto) do saldo devedor no mês de janeiro de 2005; (Res 3202 art. 1º VII a)

II - 1/3 (um terço) do saldo devedor no mês de fevereiro de 2005; (Res 3202 art. 1º VII b)

III - metade do saldo devedor no mês de marco de 2005; (Res 3202 art. 1º VII c)

IV - saldo devedor remanescente em abril de 2005; (Res 3202 art. 1º VII d)

h) cronograma de reembolso dos financiamentos contratados na região II: (Res 3202 art. 1º VIII a/d)

I - 1/4 (um quarto) do saldo devedor no mês de maio de 2005; (Res 3202 art. 1º VIII a)

II - 1/3 (um terço) do saldo devedor no mês de junho de 2005; (Res 3202 art. 1º VIII b)

III - metade do saldo devedor no mês de julho de 2005; (Res 3202 art. 1º VIII c)

IV - saldo devedor remanescente no mês de agosto de 2005; (Res 3202 art. 1º VIII d)

i) garantias: alienação fiduciária ou penhor cedular do produto estocado; (Res 3202 art. 1º IX)

j) montante de recursos: até R$500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), observado que: (Res 3202 art. 1º X a,b)

I - até R$450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais) podem ser aplicados na região I; (Res 3202 art. 1º X a)

II - até R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) podem ser aplicados na região II; (Res 3202 art. 1º X b)

l) agente financeiro: instituições integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR); (Res 3202 art. 1º XI)

m) remuneração do agente financeiro: comissão de até 4% a.a. (quatro por cento ao ano), calculada sobre o saldo devedor da operação nos prazos de resgate originalmente pactuados e deduzida de cada parcela do financiamento na data de seu respectivo vencimento ou do pagamento antecipado pelo tomador; (Res 3202 art. 1º XII)

n) risco operacional: do agente financeiro; (Res 3202 art. 1º XIII)

o) equalização de encargos em valor equivalente a diferença entre a Taxa Média Selic (TMS) e os juros cobrados do tomador final depois de deduzida a remuneração do agente financeiro: a cargo do Ministério da Fazenda, utilizando-se de recursos oriundos da Cide, que somente ocorrera na data do vencimento de cada parcela pactuada ou do pagamento antecipado pelo tomador. (Res 3202 art. 1º XIV)

2 - O beneficiário do crédito poderá antecipar a retirada do produto estocado dado em garantia desde que efetue o reembolso, até a data da liberação, do valor proporcional a quantidade de álcool a ser retirada. (Res 3202 art. 1º Parágrafo único)

3 - Os recursos da linha de crédito de que trata esta (Res 3202 art. 2º I,II)

a) devem ser remunerados pelo agente financeiro pela TMS; (Res 3202 art. 2º I)

b) não podem ser aplicados no financiamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF). (Res 3202 art. 2º II)

NOTA: Veja legislação complementar ao Regulamento do IOF


Financiamento com Recursos Oriundos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

4 - A linha de crédito destinada ao financiamento de estocagem de álcool etílico combustível, ao amparo de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), esta sujeita as seguintes condições: (Res 3708 art. 1º I/XVI)

a) beneficiários: usinas, destilarias, empresas de comercialização de álcool etílico combustível de propriedade de usinas ou destilarias e cooperativas de produtores de álcool etílico combustível; (Res 3708 art. 1º II)

b) volume de álcool etílico combustível a ser financiado: até 1,87 bilhões de litros; (Res 3708 art. 1º III)

c) preço de referência do álcool etílico combustível: R$0,70 por litro; (Res 3708 art. 1º IV)

d) limite por empresa: a critério do BNDES ou de cada instituição financeira; (Res 3708 art. 1º V)

e) valor do produto dado em garantia: deve corresponder, no mínimo, a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do saldo devedor; (Res 3708 art. 1º VI)

f) encargos financeiros para o mutuário final: taxa de juros de 11,25% a.a (onze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento ao ano); (Res 3708 art. 1º VII)

g) períodos de contratação: (Res 3708 art. 1º VIII)

I - região I - Regiões Norte, Centro-Oeste, Sul e Sudeste, e estados do Ceara, Maranhão, Piauí e municípios da região sul do Estado da Bahia, cujo período de moagem se inicia no mês de abril: de maio a novembro de 2009; (Res 3708 art. 1º VIII a)

II - região II - Estados de Alagoas, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Sergipe e Bahia, exceto os municípios da região sul do Estado da Bahia, cujo período de moagem se inicia em setembro: de outubro de 2009 a fevereiro de 2010; (Res 3708 art. 1º VIII b)

h) cronograma de pagamento dos financiamentos contratados na região I: durante o período compreendido entre a data de contratação da operação e o dia 15/12/2009, não haverá pagamento dos juros devidos, os quais serão capitalizados mensalmente. Os juros serão pagos juntamente com o principal, que sera amortizado em 4 (quatro) parcelas mensais, sendo a primeira com vencimento em 15/1/2010 e a última com vencimento em 15/4/2010; (Res 3708 art. 1º IX)

i) cronograma de pagamento dos financiamentos contratados na região II: durante o período compreendido entre a data de contratação da operação e o dia 15/4/2010, não haverá pagamento dos juros devidos, os quais serão capitalizados mensalmente. Os juros serão pagos juntamente com o principal, que sera amortizado em 4 (quatro) parcelas mensais, sendo a primeira com vencimento em 15/5/2010 e a última com vencimento em 15/8/ 2010; (Res 3708 art. 1º X)

j) é vedada a antecipação do pagamento do financiamento; (Res 3708 art. 1º XI)

k) garantias: penhor ou alienação fiduciária do produto estocado, passível de ser liberado, a critério do agente financeiro, na proporção dos pagamentos de que tratam as alíneas "h" e "i"; (Res 3708 art. 1º XII)

l) montante de recursos: até R$1.310.000.000,00 (um bilhão trezentos e dez milhões de reais), observado que no máximo 10% (dez por cento) podem ser aplicados na região II; (Res 3708 art. 1º XIII)

m) agente financeiro: BNDES e instituições financeiras por ele credenciadas; (Res 3708 art. 1º XIV)

n) risco operacional: BNDES, nas operações por ele efetuadas diretamente, e das instituições financeiras por ele credenciadas, nos demais casos; (Res 3708 art. 1º XV)

o) remuneração do agente financeiro a título de spread: (Res 3708 art. 1º XVI)

I - nas operações efetuadas diretamente pelo BNDES, de 4% a.a. (quatro por cento ao ano); (Res 3708 art. 1º XVI a)

II - nas operações indiretas, efetuadas pelas instituições financeiras credenciadas, de 1% a.a. (um por cento ao ano), a título de spread do BNDES, e de 3% a.a. (três por cento ao ano), a título do spread do agente financeiro. (Res 3708 art. 1º XVI b)

5 - As condições para o pagamento da equalização de taxa serão estabelecidas, por meio de portaria, pelo Ministério da Fazenda. (Res 3708 art. 2º)


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