Ano XXV - 19 de março de 2024

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LEGISLAÇÃO E NORMAS DO ICMS


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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

LEGISLAÇÃO E NORMAS DO ICMS

IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (Revisado em 31-10-2021)

NOTA DO COSIFE:

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SUMÁRIO

  1. LEGISLAÇÃO DO ICMS
  2. NORMATIVOS DO SINIEF - CONFAZ - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
  3. Contabilidade Digital - SPED - SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL
  4. SINTEGRA - SISTEMA INTEGRADO DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
  5. Substituição Tributária
  6. Textos Elucidativos

CONFAZ - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

SEFAZ - SECRETARIAS ESTADUAIS DA FAZENDA OU DE FINANÇAS



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