início > fale conosco Ano XXI - 2 de abril de 2020



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LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL

SITES OFICIAIS - GOVERNAMENTAIS

LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL (Revisada em 01/01/2020)

DOU - Diário Oficial da União => CONSULTA => Acesso Gratuito a partir de 01/01/2020

FEDERAL:

  1. INTERLEGIS - Senado Federal - Atividade Legislativa - SICON
  2. Senado - Publicações
  3. Presidência da República - Legislação Brasileira
  4. Câmara do Deputados - Busca da Legislação
  5. SPED - Sistema Público de Escrituração Digital
  6. Agências Nacionais Reguladoras

ESTADUAL:

  1. Secretarias de Fazenda - Legislação e Normas do ICMS
  2. SINIEF - Sistema Integrado Nacional Informações Econômico- Fiscais - ICMS
  3. SINTEGRA - Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços
  4. CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária

MUNICIPAL:

  1. Municípios por Estado - IBGE - Cidades
  2. Lei Complementar 116/2003 - ISS
  3. Simples Nacional - Lei Complementar 123/2007
  4. Fiscalização do ISS nas Agências Bancárias e em Correspondentes Bancários

(...)

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