início > legislação Ano XXI - 28 de janeiro de 2020



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LEI 9.613/1998 - LAVAGEM DE DINHEIRO - ÍNDICE

LEI 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998 (Revisada em 31-12-2019)

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

  • CAPÍTULO I - DOS CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (Artigo 1º)
  • CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS ESPECIAIS (Artigos 2º ao 6º)
  • CAPÍTULO III - DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO (Artigo 7º)
  • CAPÍTULO IV - DOS BENS, DIREITOS OU VALORES ORIUNDOS DE CRIMES PRATICADOS NO ESTRANGEIRO (Artigo 8º)
  • CAPÍTULO V - DAS PESSOAS SUJEITAS AO MECANISMO DE CONTROLE (Artigo 9º)
  • CAPÍTULO VI - DA IDENTIFICAÇÃO DOS CLIENTES E MANUTENÇÃO DE REGISTROS (Artigo 10)
  • CAPÍTULO VII - DA COMUNICAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (Artigo 11)
  • CAPÍTULO VIII - DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA (Artigos 12 e 13)
  • CAPÍTULO IX - DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (Artigos 14 ao 17)
  • CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS (Artigos 17-A a 18)

Brasília, 3 de março de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO - Iris Rezende, Luiz Felipe Lampreia, Pedro Malan

Veja também:

  1. ATUALIZAÇÕES
  2. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
  3. NORMATIVOS DO BACEN E CVM
  4. TEXTOS ELUCIDATIVOS
  5. LEGISLAÇÃO CORRELATA

1. ATUALIZAÇÕES

  1. Lei 10.467/2002 (art. 3º) - Acresce o inciso VIII ao artigo 1º
  2. Lei 10.683/2003 (art. 57) - Altera o artigo 16
  3. Lei 10.701/2003 - Altera os artigos 1º, 11, Acresce inciso XII ao § único do artigo 9º, Acresce artigo 10-A e  Acresce § 3º ao artigo 14
  4. Lei 12.683/2012 - Altera os artigos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, CAPÍTULO V - DAS PESSOAS SUJEITAS AO MECANISMO DE CONTROLE, artigos 9º, 10, 11, 12, 16; Acresce os artigos 4º-A, 4º-B e 11-A e  os artigos 17-A, 17-B, 17-C, 17-D, 17-E, que compõem o CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS; Revoga o Artigo 3º
  5. Medida Provisória 784/2017: DOU 08/06/2017 - Altera o artigo 16 da Lei 9.613/1998 (Vigência espirada pelo Ato Declaratório do Congresso Nacional 56/2017 - DOU 23/10/2017)
  6. Lei 13.506/2017 - DOU 14/11/2017 - Altera o artigo 16 da Lei 9.613/1998
  7. Medida Provisória 870/2019 (artigo 72 - COAF): Altera os artigos 14 e 16 (Convertida na Lei 13.844/2019, cujo artigo 72 foi VETADO - versava sobre o COAF) - SEM EFEITO
  8. Lei Complementar 167/2019: Altera o inciso V do § único do artigo 9º da Lei 9.613/1998
  9. Medida Provisória 886/2019 (Artigo 4º - COAF): Altera os artigos 14 e 16 (Convertida na Lei 13.901/2019 - desta NÃO constou o descrito na MP 886/2019 sobre o COAF) - SEM EFEITO
  10. Medida Provisória 893/2019 (Artigo 15): Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira. REVOGA os artigos 13, 16 e 17 da Lei 9.613/1998 (Vigência prorrogada até 07/12/2019)
  11. LEI 13.964/2019 (Artigo 8º): Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Altera o § 6º do artigo 1º da Lei 9.613/1998. VIGORA a partir de 24/01/2020

2. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

  1. COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras
    1. Decreto 2.799/1998: APROVA O ESTATUTO DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF. REVOGADO pelo Decreto 9.663/2019
    2. Decreto 4.784/2003: COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF. REVOGADO pelo Decreto 5.101/2004
    3. Decreto 5.101/2004 - Dá nova redação ao art. 2º do Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, aprovado pelo Decreto 2.799/1998. REVOGADO pelo inciso CXXIX (129) do artigo 1º do Decreto 10.086/2019 (VIGORA a partir de 07/12/2019)
    4. Decreto 9.663/2019: DOU 02/01/2019 - APROVA O ESTATUTO DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF
  2. Ministério da Justiça
    1. Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro
    2. Recuperação de Ativos = Bens Direitos e Valores = Blindagem Fiscal e Patrimonial = Ocultação de Bens, Direitos e Valores (Lei 9.613/1998).
    3. LAB-LD - Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro
    4. DRCI - Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
    5. ENCCLA - Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro
    6. PNLD - Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro
      1. PNLD-EAD - Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD) - Conteúdo do PNLD-EAD
      2. Publicações sobre cooperação jurídica internacional e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro

3. NORMATIVOS DO BACEN E CVM

  1. MNI 2-1-5 - Procedimentos para a Prevenção e o Combate aos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores - contém a consolidação das normas do Banco Central do Brasil
  2. Instrução CVM 301/1999 - Dispõe sobre a identificação, o cadastro, o registro, as operações, a comunicação, os limites e a responsabilidade administrativa de que tratam os incisos I e II do art. 10, I e II do art. 11 e os arts. 12 e 13, da Lei 9.613/1998, referente aos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
  3. Parecer de Orientação CVM 31/1999 - Inteligência do § 1º do art. 3º da Instrução CVM 301/1999 ("Lavagem de Dinheiro"), no que se refere a manutenção e a atualização dos dados cadastrais do clientes.

4. TEXTOS ELUCIDATIVOS

Para Fiscalizadores, Auditores internos e externos e Consultores em Planejamento Tributários:

  1. Lavagem de Dinheiro e Ocultação de Bens, Direitos e Valores
  2. Sinais Exteriores de Riqueza
  3. Paraísos Fiscais
  4. Sigilos Fiscal, Bancário e Profissional
  5. Blindagem Fiscal e Patrimonial
  6. Breve Histórico da Legislação sobre Direito Econômico

5. LEGISLAÇÃO CORRELATA

  1. Lei 7.170/1983 - Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento.
  2. Lei 7.560/1986 - Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas.
  3. Lei 8.072/1990 - Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
  4. Lei 8.137/1990 - Lei de Combate aos Crimes Contra Ordem Econômica e Tributária e Relações de Consumo
  5. Lei 9.034/1995 - REVOGADA - Na mesma página está Lei que a substituiu - Lei de combate às organizações criminosas.
  6. Lei 10.744/2003 - Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.

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