início > legislação Ano XX - 17 de fevereiro de 2019



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LEI Nº 8.158

LEI 8.158/1991

NOTA DO COSIFE: REVOGADA PELA LEI 8.884/1994

Institui normas para a defesa da concorrência e dá outras providências

Brasília, 8 de janeiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho


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