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CAPÍTULO X - Acionistas - SEÇÃO VI - Representação de Acionista Residente ou Domiciliado no Exterior

LEI 6.404/1976 - LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES

CAPÍTULO X - Acionistas - artigos 106 a 120

SEÇÃO VI - Representação de Acionista Residente ou Domiciliado no Exterior - artigo 119 (Revisada em 04-05-2024)

Art. 119 - O acionista residente ou domiciliado no exterior deverá manter, no País, representante com poderes para receber citação em ações contra ele, propostas com fundamento nos preceitos desta lei.

§ único. O exercício, no Brasil, de qualquer dos direitos de acionistas, confere ao mandatário ou representante legal qualidade para receber citação judicial.

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NOTA BIBLIOGRÁFICA

PARADA FILHO, Américo Garcia. "CAPÍTULO X - Acionistas - SEÇÃO VI - Representação de Acionista Residente ou Domiciliado no Exterior". COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade. São Paulo, 14/08/2010. LEGISLAÇÃO. Disponível em https://www.cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=lei6404cap10s6. Acessado segunda-feira, 15 de setembro de 2025.

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