LEI 6.024, DE 13 DE MARÇO DE 1974

LEI DAS INTERVENÇÕES E LIQUIDAÇÕES

Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e da outras providências.

• CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Artigo 1º)
• CAPÍTULO II - DA INTERVENÇÃO E SEU PROCESSO (Artigo 2º ao 14)
  • SEÇÃO I - DA INTERVENÇÃO (Artigo 2º ao 7º)
  • SEÇÃO II - DO PROCESSO DA INTERVENÇÃO (Artigo 8º ao 14)
• CAPÍTULO III - DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Artigo 15 ao 35)
  • SEÇÃO I - DA APLICAÇÃO E DOS EFEITOS DA MEDIDA (Artigo 15 ao 19)
  • SEÇÃO II - DO PROCESSO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Artigo 20 ao 35)
• CAPÍTULO IV - DOS ADMINISTRADORES E MEMBROS DO CONSELHO FISCAL (Artigo 36 ao 49)
  • SEÇÃO I - DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS (Artigo 36 ao 38)
  • SEÇÃO II - DA RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES E MEMBROS DO CONSELHO FISCAL (Artigo 39 ao 49)
• CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Artigo 50 ao 57)

Ver a Legislação correlata.

ALTERAÇÕES:

• LEI 6.024/1974 do site da Presidência da República
  • CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Artigo 1º)
  • CAPÍTULO II - DA INTERVENÇÃO E SEU PROCESSO (Artigo 2º ao 14)
    • SEÇÃO I - DA INTERVENÇÃO (Artigo 2º ao 7º)
    • SEÇÃO II - DO PROCESSO DA INTERVENÇÃO (Artigo 8º ao 14)
  • CAPÍTULO III - DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Artigo 15 ao 35)
    • SEÇÃO I - DA APLICAÇÃO E DOS EFEITOS DA MEDIDA (Artigo 15 ao 19)
    • SEÇÃO II - DO PROCESSO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Artigo 20 ao 35)
  • CAPÍTULO IV - DOS ADMINISTRADORES E MEMBROS DO CONSELHO FISCAL (Artigo 36 ao 49)
    • SEÇÃO I - DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS (Artigo 36 ao 38)
    • SEÇÃO II - DA RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES E MEMBROS DO CONSELHO FISCAL (Artigo 39 ao 49)
  • CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Artigo 50 ao 57)
• Medida Provisória 1.729/1998: ALTERA O ART. 18, LETRA "D" (NA CONVERSÃO PARA LEI 9.732/1998, DEIXOU DE ALTERAR A LEI 6.024/74)
• Decreto 92.061/1985 - Regulamento o Artigo 31
• Decreto-Lei 2.321/1987 - Administração Temporária.
• Lei 9.447/1997 - responsabilidade Solidária do Controladores
• MP 2.177-44/2001 (artigo 1º) (original: MP 1.665/1998): aos artigos 35-J e 35-L da Lei 9.656/1998 aplica-se, quando couber, o disposto nos artigos 37 e 38 da Lei 6.024/1974. A Lei 9.656/1998 dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
• MPV 784/2017: Altera o artigo 19 - Convertida na LEI 13.506/2017
• LEI 13.506/2017: Altera o artigo 19 - Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários

O Presidente da República - Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 13 de marco de 1974 153º da Independência e 86º da República.
EMÍLIO G. MEDICI - Antônio Delfim Netto
Publicada no DOU 14/03/1974 pag 2865 - Retificada no DOU 08/04/1974 pag 3945