LEI 6.024, DE 13 DE MARÇO DE 1974
LEI DAS INTERVENÇÕES E LIQUIDAÇÕES
Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e da outras providências.
Ver a Legislação correlata.
O Presidente da República - Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 13 de marco de 1974 153º da Independência e 86º da República.
EMÍLIO G. MEDICI - Antônio Delfim Netto
Publicada no DOU 14/03/1974 pag 2865 - Retificada no DOU 08/04/1974 pag 3945