início > legislação Ano XX - 26 de maio de 2019



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LEI 4.728/1965 - SEÇÃO IX - SOCIEDADES E FUNDOS DE INVESTIMENTO

LEI 4.728/1965 - SISTEMA DISTRIBUIDOR DE TVM (Revisada em 07-03-2019)

SEÇÃO IX - SOCIEDADES E FUNDOS DE INVESTIMENTO

Art. 49 - Depende de prévia autorização do Banco Central o funcionamento das sociedades de investimento que tenham por objeto: (Ver NOTA)

I - a aplicação de capital em Carteira diversificada de títulos ou valores mobiliários ou

II - a administração de fundos em condomínio ou de terceiros, para aplicação nos termos do inciso anterior.

Parágrafo 1º - Compete ao Conselho Monetário Nacional fixar as normas a serem observadas pelas sociedades referidas neste artigo, e relativas a:

a) diversificação mínima da carteira segundo empresas, grupos de empresas associadas, e espécie de atividade

b) limites máximos de aplicação em títulos de crédito

c) condições de reembolso ou aquisição de suas ações pelas sociedades de investimento, ou de resgate das quotas de participação do fundo em condomínio

d) normas e praticas na administração da carteira de títulos e limites máximos de custos de administração.

Parágrafo 2º - As sociedades de investimento terão sempre a forma anônima, e suas ações serão nominativas ou endossáveis.

Parágrafo 3º - Compete ao Banco Central de acordo com as normas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, fiscalizar as sociedades de investimento e os fundos por elas administrados.

Parágrafo 4º - A alteração do estatuto social e a investidura de administradores das sociedades de investimentos dependerão de prévia aprovação do Banco Central.

NOTA DO COSIFE - ARTIGO 49

Veja no MTVM - Manual de Títulos e Valores Mobiliários as normas sobre Fundos de Investimentos.

Veja também o texto denominado Chinese Wall e o Asset Management (Barreiras entre Gerenciadores de Ativos - Carteiras e Fundos de Investimentos)

Art. 50 - Os fundos em condomínio de títulos ou valores mobiliários poderão converter-se em sociedades anônimas de capital autorizado, a que se refere a Seção VIII, ficando isentos de encargos fiscais os atos relativos a transformação. (Ver NOTA)

Parágrafo 1º - A administração da carteira de investimentos dos fundos a que se refere este artigo, será sempre contratada com companhia de investimentos, com observância das normas gerais que serão traçadas pelo Conselho Monetário Nacional.

Parágrafo 2º - Anualmente os administradores dos fundos em condomínios farão realizar assembléia geral dos condomínios, com a finalidade de tomar as contas aos administradores e deliberar sobre o balanço por eles apresentado.

Parágrafo 3º - Será obrigatório aos fundos em condomínio a auditoria realizada por auditor independente, registrado no Banco Central.

Parágrafo 4º - As quotas de Fundos Mútuos de Investimentos constituídos em condomínio, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, poderão ser emitidas sob a forma nominativa, endossável ou ao portador, podendo assumir a forma escritural. (Nova Redação dada pelo Decreto Lei 2.287/1986 - Ver NOTA)

Parágrafo 5º - .... VETADO ....

Parágrafo 6º - .... VETADO ....

Parágrafo 7º - .... VETADO ....

NOTA DO COSIFE - ARTIGO 50:

Veja no MTVM - Manual de Títulos e Valores Mobiliários as normas sobre Fundos de Investimentos.

Veja também o texto denominado Chinese Wall e o Asset Management (Barreiras entre Gerenciadores de Ativos - Carteiras e fundos de Investimentos). As novas normas explicadas no endereçado texto têm a finalidade de combater as Fraudes e os Crimes Contra Investidores previstos na: Lei 7.913/1989 e na Lei 6.385/1976 alterada pela Lei 10.303/2001.

Veja as alterações introduzidas pela Lei 8.021/1990 quanto à impossibilidade de existência de títulos ao portador, que também tornou-se impossível com base no Código Civil Brasileiro de 2002 - Títulos ao Portador. Na endereçada página também estão as explicações sobre a impossibilidade da existência de Sociedades Anônimas no Brasil).

O Parágrafo 4º acima está com a Nova Redação dada pelo Decreto Lei 2.287/1986 - DOU 24/07/1986

Texto Original:

Parágrafo 4º - As cotas de Fundos Mútuos de Investimentos constituídas em condomínio poderão ser emitidas em forma nominativa, endossável ...VETADO...

Veja também em Sistemas de Registro e Liquidação de Títulos e Valores Mobiliários as normas que transformaram todos os títulos negociáveis em escriturais (sem emissão física em papel). Assim sendo, todos os títulos passaram a ser nominativos e deixaram de ser endossáveis. A troca de titularidade dos títulos negociáveis no sistema financeiro deve ser feita por intermédio de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central.


(...)

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