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LEI 4.728/1965 - SEÇÃO II - SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO NO MERCADO DE CAPITAIS

LEI 4.728/1965 - SISTEMA DISTRIBUIDOR DE TVM (Revisada em 17-04-2019)

SEÇÃO II - SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO NO MERCADO DE CAPITAIS

Art. 5º - O sistema de distribuição de títulos ou valores mobiliários no mercado de capitais será constituído: (Ver NOTA)

I - das Bolsas de Valores e das sociedades corretoras que sejam seus membros.

II - das instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de capitais

III - das sociedades ou empresas que tenham por objeto a subscrição de títulos para revenda ou sua distribuição no mercado e que sejam autorizadas a funcionar nos termos do artigo 11

IV - das sociedades ou empresas que tenham por objeto atividade de intermediação na distribuição de títulos ou valores mobiliários, e que estejam registradas nos termos do artigo 12.

NOTA DO COSIFE - ARTIGO 5º:

Revogação parcial em razão do disposto no art. 15 da Lei 6.385/1976

Art. 6º - As Bolsas de Valores terão autonomia administrativa financeira e patrimonial e operarão sob a supervisão do Banco Central, de acordo com a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional.(Ver NOTA)

NOTA DO COSIFE - ARTIGO 6º:

Revogação parcial tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei 6.385/1976.

Art. 7º - Compete ao Conselho Monetário Nacional fixar as normas gerais a serem observadas na constituição, organização e funcionamento das Bolsas de Valores, e relativas a: (Ver NOTA)

I - condições de constituição e extinção forma jurídica órgãos de administração e seu preenchimento exercício de poder disciplinar sobre os membros da Bolsa, imposição de penas e condições de exclusão

II - número de sociedades corretoras membros da Bolsa requisitos ou condições de admissão quanto a idoneidade, capacidade financeira, habilitação técnica dos seus administradores e forma de representação nas Bolsas

III - espécies de operações admitidas nas Bolsas normas, métodos e praticas a serem observados nessas operações responsabilidade das sociedades corretoras nas operações

IV - administração financeira das Bolsas emolumentos, comissões e quaisquer outros custos cobrados pelas Bolsas ou seus membros

V - normas destinadas a evitar ou reprimir manipulações de preços e operações fraudulentas condições a serem observadas nas operações autorizadas de sustentação de preços.

VI - registro das operações a ser mantido pelas Bolsas e seus membros dados estatísticos a serem apurados pelas Bolsas e fornecidos ao Banco Central

VII - fiscalização do cumprimento de obrigações legais pelas sociedades cujos títulos sejam negociados na Bolsa

VIII - percentagem mínima do preço dos títulos negociados a termo, que devera ser obrigatoriamente liquidada à vista

IX - crédito para aquisição de títulos e valores mobiliários no mercado de capitais.

Parágrafo 1º - Exceto na matéria prevista no inciso VIII, as normas a que se refere este artigo somente poderão ser aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional depois de publicadas para receber sugestões durante 30 (trinta) dias.

Parágrafo 2º - As sugestões referidas no parágrafo anterior serão feitas por escrito, por intermédio do Banco Central.

NOTA DO COSIFE - ARTIGO 7º:

Revogação parcial tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei 6.385/1976

Art. 8º - A intermediação dos negócios nas Bolsas de Valores será exercida por sociedades corretoras membros da Bolsa, cujo capital mínimo será fixado pelo Conselho Monetário Nacional. (Ver NOTA)

Parágrafo 1º - A participação societária conjunta dos administradores das sociedades corretoras não poderá ser inferior a metade do capital votante. (Revogado pelo Decreto-Lei 2.313/1986)

Parágrafo 2º - As sociedades referidas neste artigo somente poderão funcionar depois de autorizadas pelo Banco Central e a investidura dos seus dirigentes estará sujeita as condições legais vigentes para os administradores de instituições financeiras

Parágrafo 3º - Nas condições fixadas pelo Conselho Monetário Nacional a sociedade corretora poderá ser membro de mais de uma Bolsa de Valores.

Parágrafo 4º - Os administradores das sociedades corretoras não poderão exercer qualquer cargo administrativo, consultivo, fiscal ou deliberativo em outras empresas cujos títulos ou valores mobiliários sejam negociados em Bolsa.

Parágrafo 5º - As sociedades referidas neste artigo ainda que não revistam a forma anônima são obrigadas a observar as normas de que trata o artigo 20, Parágrafo 1º alíneas a e b.

Parágrafo 6º - O Conselho Monetário Nacional assegurara aos atuais Corretores de Fundos Públicos a faculdade de se registrarem no Banco Central, para intermediar a negociação nas Bolsas de Valores sob a forma da firma individual observados os mesmos requisitos estabelecidos para as sociedades corretoras previstas neste artigo, e sob a condição de extinção da firma, por morte do respectivo titular, ou pela participação deste em sociedade
corretora.

NOTA DO COSIFE - ARTIGO 8º:

Revogação parcial, tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei 6.385/1976

Art. 9º - O Conselho Monetário Nacional fixara as normas gerais a serem observadas em matéria de organização, disciplina e fiscalização das atribuições e atividades das sociedades corretoras membros das Bolsas e dos corretores de câmbio.

Parágrafo 1º - A partir de um ano, a contar da vigência desta Lei, prorrogável no máximo por mais 3 (três) meses, a critério do Conselho Monetário Nacional, será facultativa a intervenção de corretores nas operações de câmbio e negociações das respectivas letras, quando realizadas fora das Bolsas. (Ver NOTA)

Parágrafo 2º - Para efeito da fixação do curso de câmbio, todas as operações serão obrigatoriamente comunicadas ao Banco Central.

Parágrafo 3º - Aos atuais corretores inscritos na Bolsas de Valores será permitido o exercício simultâneo da profissão de corretor de câmbio com a de membro da sociedade corretora ou de titular de firma individual organizada de acordo com o Parágrafo 6º do artigo 8 desta Lei.

Parágrafo 4º - O Conselho Monetário Nacional fixara o prazo de até um ano, prorrogável, a seu critério, por mais um ano para que as Bolsas de Valores existentes e os atuais corretores de fundos públicos se adaptem aos dispositivos desta Lei.

Parágrafo 5º - A facultatividade a que se refere o Parágrafo 1º deste artigo entrara em vigor na data da vigência desta Lei, para as transações de compra ou venda de câmbio por parte da União, dos Estados dos Municípios, das sociedades de economia mista, das autarquias e das entidades paraestatais, excetuadas as operações de câmbio dos bancos oficiais com pessoas físicas ou jurídicas não estatais.

Parágrafo 6º - O Banco Central e autorizado, durante o prazo de 2 (dois) anos, a contar da vigência desta Lei, a prestar assistência financeira as Bolsas de Valores, quando, a seu critério, se fizer necessário para que se adaptem aos dispositivos desta Lei.

NOTA DO COSIFE - ARTIGO 9º:

Veja a Resolução CMN 4.502/2016 - 30/6/2016 - Estabelece requisitos mínimos a serem observados na elaboração e na execução de planos de recuperação por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Foi alterado o prazo constante do §1º do artigo 9º desta Lei 4.728/1965, pelo art. 9º da Lei 5.409/1968, onde se lê:

Art. 9º. Fica dilatado para 5 (cinco) anos o prazo de 1 (um) ano estabelecido no § 1º do art. 9º da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965

Art. 10 - Compete ao Conselho Monetário Nacional fixar as normas gerais a serem observadas no exercício das atividades de subscrição para revenda, distribuição, ou intermediação na colocação, no mercado, de títulos ou valores mobiliários, e relativos a:

I - capital mínimo das sociedades que tenham por objeto a subscrição para revenda e a distribuição de títulos no mercado

II - condições de registro das sociedades ou firmas individuais que tenham por objeto atividades de intermediação na distribuição de títulos no mercado.

III - condições de idoneidade, capacidade financeira e habilitação técnica a que deverão satisfazer os administradores ou responsáveis pelas sociedades ou firmas individuais referidas nos incisos anteriores

IV - procedimento administrativo de autorização para funcionar de sociedades referidas no inciso I e do registro das sociedades e firmas individuais referidas no inciso II

V - espécies de operações das sociedades referidas nos incisos anteriores normas, métodos e praticas a serem observadas nessas operações:

VI - comissões, ágios, descontos ou quaisquer outros custos cobrados pelas sociedades e empresas referidas nos incisos anteriores

VII - normas destinadas a evitar manipulações de preço e operações fraudulentas:

VIII - registros das operações a serem mantidas pelas sociedades e empresas referidas nos incisos anteriores, e dados estatísticos a serem apurados e fornecidos ao Banco Central.

IX - condições de pagamento a prazo dos títulos negociados.

Art. 11 - Depende de prévia autorização do Banco Central, o funcionamento de sociedades ou firmas individuais que tenham por objeto a subscrição para revenda e a distribuição no mercado de títulos ou valores mobiliários.

Parágrafo único. Depende igualmente de aprovação pelo Banco Central:

a) a modificação de contratos ou estatutos sociais das sociedades referidas neste artigo

b) a investidura de administradores, responsáveis ou prepostos das sociedades e empresas referidas neste artigo.

NOTA DO COSIFE - ARTIGO 11:

Revogação parcial, tendo em vista o disposto nos art. 16 e art. 18 da Lei 6.385/1976

Art. 12 - Depende de prévio registro no Banco Central o funcionamento de sociedades que tenham por objeto qualquer atividade de intermediação na distribuição, ou colocação no mercado de títulos ou valores mobiliários. (Ver NOTA)

NOTA DO COSIFE - ARTIGO 12:

Revogação parcial, tendo em vista o disposto nos art. 16 e art. 18 da Lei 6.385/1976

Art. 13 - A autorização para funcionar e o registro referidos nos artigos 11 e 12 observarão o disposto o Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e somente poderão ser cassados nos casos previstos em normas gerais aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional. (Ver NOTA)

NOTA DO COSIFE - ARTIGO 13:

Revogação parcial, tendo em vista o disposto nos art. 11, art. 16 e art. 18 da Lei 6.385/1976

Art. 14 - Compete ao Conselho Monetário Nacional fixar as normas gerais a serem observadas nas operações das instituições financeiras autorizadas a operar em aceite ou coobrigação em títulos cambiais a serem distribuídos no mercado, e relativas a:

I - capital mínimo

II - limites de riscos, prazo mínimo e máximo dos títulos, espécie das garantias recebidas: relação entre o valor das garantias e o valor dos títulos objeto do aceite ou coobrigação

III - disciplina ou proibição de redesconto de papeis

IV - fiscalização das operações pelo Banco Central

V - organização e funcionamento de consórcios (art.15).

Art. 15 - As instituições financeiras autorizadas a operar no mercado financeiro e de capitais poderão organizar consórcio para o fim especial de colocar títulos ou valores mobiliários no mercado.

Parágrafo 1º - Quando o consórcio tiver por objetivo aceite ou coobrigação em títulos cambiais a responsabilidade poderá ser distribuída entre os membros do consórcio.

Parágrafo 2º - O consórcio será regulado por contrato que só entrara em vigor depois de registrado no Banco Central e do qual constarão, obrigatoriamente, as condições e os limites de coobrigação de cada instituição participante a designação da instituição líder do consórcio e a outorga, a esta, de poderes de representação das demais participantes.

Parágrafo 3º - A responsabilidade de cada uma das instituições participantes do consórcio formado nos termos deste artigo será limitada ao montante do risco que assumir no instrumento de contrato de que trata o parágrafo anterior.

Parágrafo 4º - Os contratos previstos no presente artigo são isentos do imposto do selo. (Ver NOTA)

NOTA DO COSIFE - ARTIGO 15:

Revogação parcial do parágrafo 4º do art. 15, tendo em vista o disposto na Lei 5.143/1966, que instituiu o Imposto sobre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sobre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências. Ver regulamento do IOF - Decreto 4.494/2002 e alterações


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