início > legislação Ano XX - 26 de maio de 2019



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LEI 4.728/1965 - SEÇÃO I - ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS

LEI 4.728/1965 - SISTEMA DISTRIBUIDOR DE TVM (Revisada em 16-03-2018)

SEÇÃO I - ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS

Art. 1º - Os mercados financeiro e de capitais serão disciplinados pelo Conselho Monetário Nacional e fiscalizados pelo Banco Central da República do Brasil.

NOTA DO COSIFE - ARTIGO 1º:

Alterado pelo Art. 8º da Lei 6.385/1976

Art. 2º - O Conselho Monetário Nacional e o Banco Central exercerão as suas atribuições legais relativas aos mercados financeiro e de capitais com a finalidade de:

I - facilitar o acesso do público a informações sobre os títulos ou valores mobiliários distribuídos no mercado e sobre as sociedades que os emitirem

II - proteger os investidores contra emissões ilegais ou fraudulentas de títulos ou valores mobiliários

III - evitar modalidades de fraude e manipulação destinadas a criar condições artificiais da demanda oferta ou preço de títulos ou valores mobiliários distribuídos no mercado

IV - assegurar a observância de praticas comerciais eqüitativas por todos aqueles que exerçam, profissionalmente, funções de intermediação na distribuição ou negociação de títulos ou valores mobiliários

V - disciplinar a utilização do crédito no mercado de títulos ou valores mobiliários

VI - regular o exercício da atividade corretora de títulos mobiliários e de câmbio.

NOTA DO COSIFE - ARTIGO 2º:

Foi revogado parcialmente pelo disposto no art 4º da Lei 6.385/1976

Art. 3º - Compete ao Banco Central: (Ver NOTA 1)

I - autorizar a constituição e fiscalizar o funcionamento das Bolsas de Valores

II - autorizar o funcionamento e fiscalizar as operações das sociedades corretoras membros das Bolsas de Valores (art. 8º e 9º) e das sociedades de investimento

III - autorizar o funcionamento e fiscalizar as operações das instituições financeiras, sociedades ou firmas individuais que tenham por objeto a subscrição para revenda e a distribuição de títulos ou valores mobiliários

IV - manter registro e fiscalizar as operações das sociedades e firmas individuais que exerçam as atividades de intermediação na distribuição de títulos ou valores mobiliários ou que efetuem com qualquer propósito, a captação de poupança popular no mercado de capitais. (Ver NOTA 2)

V - registrar títulos e valores mobiliários para efeito de sua negociação nas Bolsas de Valores

VI - registrar as emissões de títulos ou valores mobiliários a serem distribuídos no mercado de capitais

VII - fiscalizar a observância, pelas sociedades emissoras de títulos ou valores mobiliários negociados na bolsa das disposições legais e regulamentares relativas a:

a) publicidade da situação econômica e financeira da sociedade, sua administração e aplicação dos seus resultados

b) proteção dos interesses dos portadores de títulos e valores mobiliários distribuídos nos mercados financeiro e de capitais.

VIII - fiscalizar a observância das normas legais e regulamentares relativas a emissão ao lançamento, a subscrição e a distribuição de títulos ou valores mobiliários colocados no mercado de capitais

IX - manter e divulgar as estatísticas relativas ao mercado de capitais, em coordenação com o sistema estatístico nacional:

X - fiscalizar a utilização de informações não divulgadas ao público em benefício próprio ou de terceiros, por acionistas ou pessoas que, por forca de cargos que exerçam, a elas tenham acesso.

NOTA DO COSIFE - ARTIGO 3º:

(1) Foi parcialmente Revogação em vista o disposto na Lei 6.385/1976. Com base nessa Lei, algumas das atribuições do Banco Central do Brasil foram transferidas à CVM - comissão de Valores Mobiliários.

(2) Foi sancionada observação ao item IV do Art. 3º pelo Decreto-lei 2.286/1986:

TEXTOS ORIGINAIS:

Art 1º. Cessadas as isenções concedidas pelo Decreto-lei 1.929, de 8 de março de 1982, e prorrogadas pelo Decreto-lei 2.134, de 26 de junho de 1984, todas as operações a termo, realizadas por pessoas físicas em bolsas de mercadorias ou mercados outros de liquidações futuras, passam a ter os rendimentos e ganhos de capital tributados, na declaração de rendimentos, de acordo com o artigo 51 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985. (Ver NOTA 3)

Parágrafo único. Incluem-se na tributação dos mercados a termo as operações, de liquidações futuras, com divisas, mercadorias, pedras e metais preciosos.

Art 2º Compete ao Conselho Monetário Nacional regulamentar os mercados mencionados no artigo anterior, bem como as atividades das entidades que os administram e de seus participantes, expedindo normas sobre os contratos e as operações.

Parágrafo único. Ouvida a Secretaria da Receita Federal, o Conselho Monetário Nacional fixará critérios para a apuração dos rendimentos e ganhos de capital de que trata este artigo, observada a competência do Banco Central do Brasil para a fiscalização dos referidos mercados na forma do artigo 3º, inciso IV, da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, bem como a da Comissão de Valores Mobiliários.

Art 3º Constituem valores mobiliários, sujeitos ao regime da Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, os índices representativos de carteira de ações e as opções de compra e venda de valores mobiliários.

Parágrafo único. As operações com os índices, a que se refere este artigo, ficam sujeitas à tributação instituída no artigo 1º, item V, do Decreto-lei 1.783, de 18 de abril de 1980.

(3) - Observação acrescentada pelo art. 1º do Decreto-lei 2.314/1986, onde se lê:

Art 1º O disposto no artigo 1º do Decreto-lei 2.286, de 23 de julho de 1986, somente será aplicável em relação aos contratos celebrados a partir de 1º de janeiro de 1988. Em relação aos contratos celebrados anteriormente a essa data, os ganhos auferidos por pessoas físicas ficam isentos do imposto de renda.

Art. 4º - No exercício de suas atribuições, o Banco Central poderá examinar os livros e documentos das instituições financeiras, sociedades, empresas e pessoas referidas no artigo anterior as quais serão obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo Banco Central. (Ver NOTA)

Parágrafo 1º - Nenhuma sanção será imposta pelo Banco Central, sem antes ter assinado prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, ao interessado para se manifestar, ressalvado o disposto no Parágrafo 3º do artigo 16 desta Lei.

Parágrafo 2º - Quando no exercício das suas atribuições, o Banco Central tomar conhecimento de crime definido em Lei como de ação pública, oficiara ao Ministério Público para a instalação de inquérito policial.

Parágrafo 3º - Os pedidos de registro submetidos ao Banco Central, nos termos dos artigos 19 e 20 desta Lei, consideram-se deferidos dentro de 30 (trinta) dias da sua apresentação, se nesse prazo não forem indeferidos.

Parágrafo 4º - A fluência do prazo referido no parágrafo anterior poderá ser interrompida uma única vez, se o Banco Central pedir informações ou documentos suplementares, em cumprimento das normas legais ou regulamentares em vigor.

Parágrafo 5º - Ressalvado o disposto no Parágrafo 3º o Conselho Monetário Nacional fixará os prazos em que o Banco Central devera processar os pedidos de autorização registro ou aprovação previstos nesta Lei.

Parágrafo 6º - REVOGADO (Revogado pelo inciso V do artigo 71 da Lei 13.506/2017)


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