início > legislação Ano XX - 16 de julho de 2019



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LEI 4.728/1965 - LEI DO MERCADO DE CAPITAIS

LEI 4.728/1965 - LEI DO MERCADO DE CAPITAIS (Revisada em 16-03-2018)

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

  • SEÇÃO I - ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - artigo 1º ao 4º
  • SEÇÃO II - SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO NO MERCADO DE CAPITAIS - artigo 5º ao 15
  • SEÇÃO III - ACESSO AOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS - artigo 16 ao 21
  • SEÇÃO IV - ACESSO DE EMPRESAS DE CAPITAL ESTRANGEIRO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - artigo 22 ao 25
  • SEÇÃO V - OBRIGAÇÕES COM CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - artigo 26 ao 31
  • SEÇÃO VI - AÇÕES E OBRIGAÇÕES ENDOSSÁVEIS - artigo 32 ao 43
  • SEÇÃO VII - DEBÊNTURES CONVERSÍVEIS EM AÇÕES  - artigo 44
  • SEÇÃO VIII - SOCIEDADES ANÔNIMAS DE CAPITAL AUTORIZADO - artigo 45 ao 48
  • SEÇÃO IX - SOCIEDADES E FUNDOS DE INVESTIMENTO - artigo 49 ao 50
  • SEÇÃO X - CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS artigo 51 ao 52
  • SEÇÃO XI - TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS DE TÍTULOS DE CRÉDITO E AÇÕES - artigo 53 ao 59
  • SEÇÃO XII - DA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - artigo 60 ao 61
  • SEÇÃO XIII - DAS SOCIEDADES IMOBILIÁRIAS - artigo 62 ao 65
  • SEÇÃO XIV - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NO ÂMBITO DO MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS - artigo 66 ao 66-B
  • SEÇÃO XV - DISPOSIÇÕES DIVERSAS - artigo 67 ao 84

Brasília, 14 de julho de 1965 144 da Independência e 77 da República.
H. CASTELLO BRANCO / Octavio Bulhões

ALTERAÇÕES:


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