Atenção:
Talvez o documento esteja protocolado no portal em outro link de acesso, então, tente o seguinte: https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=lei4728. Se o alvo for positivo, não se esqueça de atualizar o "link" nos seus "Favoritos". Caso contrãrio, contate-nos pelo "Fale Conosco". Obrigado.