início > legislação Ano XXI - 29 de janeiro de 2020



QR - Mobile Link
LEI 4.728/1965 - LEI DO MERCADO DE CAPITAIS

LEI 4.728/1965 - LEI DO MERCADO DE CAPITAIS (Revisada em 28-01-2020)

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

  • SEÇÃO I - ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - artigo 1º ao 4º
  • SEÇÃO II - SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO NO MERCADO DE CAPITAIS - artigo 5º ao 15
  • SEÇÃO III - ACESSO AOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS - artigo 16 ao 21
  • SEÇÃO IV - ACESSO DE EMPRESAS DE CAPITAL ESTRANGEIRO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - artigo 22 ao 25
  • SEÇÃO V - OBRIGAÇÕES COM CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - artigo 26 ao 31
  • SEÇÃO VI - AÇÕES E OBRIGAÇÕES ENDOSSÁVEIS - artigo 32 ao 43
  • SEÇÃO VII - DEBÊNTURES CONVERSÍVEIS EM AÇÕES  - artigo 44
  • SEÇÃO VIII - SOCIEDADES ANÔNIMAS DE CAPITAL AUTORIZADO - artigo 45 ao 48
  • SEÇÃO IX - SOCIEDADES E FUNDOS DE INVESTIMENTO - artigo 49 ao 50
  • SEÇÃO X - CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS artigo 51 ao 52
  • SEÇÃO XI - TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS DE TÍTULOS DE CRÉDITO E AÇÕES - artigo 53 ao 59
  • SEÇÃO XII - DA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - artigo 60 ao 61
  • SEÇÃO XIII - DAS SOCIEDADES IMOBILIÁRIAS - artigo 62 ao 65
  • SEÇÃO XIV - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NO ÂMBITO DO MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS - artigo 66 ao 66-B
  • SEÇÃO XV - DISPOSIÇÕES DIVERSAS - artigo 67 ao 84

Brasília, 14 de julho de 1965 144 da Independência e 77 da República.
H. CASTELLO BRANCO / Octavio Bulhões

ALTERAÇÕES:

  1. LEI 4.862/1965: ALTERA ART. 58
  2. LEI 4.864/1965 - Norma Complementar (artigos 12 e 63)
  3. Decreto 57.821/1966 - Regulamentação dos artigos 56 e 71 - Revogado
  4. Decreto 59.560/1966 - Regulamentação dos artigos 56 e 71
  5. DECRETO-LEI 100/1967: DISCIPLINA APLICAÇÃO ART. 53 - Ver alteração do DL 324/67 e DL 329/67
  6. DECRETO-LEI 911/1969: ALTERA ART. 66 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
  7. LEI 5.710/1971: ALTERA ARTS. 60, 61
  8. LEI 5.919/1973 - Aplicação do § 5º do artigo 45
  9. DECRETO-LEI 1.338/1974: ALTERA § 2º ART. 30; REVOGA §§. 2º E 3º ART. 55; ART. 56; § 1º ART. 57; § 2º ART. 68.
  10. Decreto-Lei 1.401/1975 - Norma Complementar ao artigo 49 - Dispõe sobre a isenção do imposto de renda das sociedades de investimento de cujo capital social participem pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior, regula o regime fiscal dos rendimentos de aplicações em ações dessas sociedades
  11. Lei 6.222/1975 - Norma Complementar - PORTOBRAS - REVOGADA pela Lei 8.630/1993 REVOGA pela Lei 12.815/2013 - Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários
  12. Lei 6.404/1976 - Complementação do artigo 62
  13. Decreto-Lei 1980/1982 (Artigos 1º) - Refere-se ao artigo 50 da Lei 4.728/1965
  14. Decreto-Lei 1.986/1982 (artigo 1º) - Refere-se ao artigo 49 da Lei 4.728/1965 e ao artigo 18 do Decreto-Lei 1.338/1974.
  15. DECRETO-LEI 2.072/1983: ALTERA ART. 50
  16. DECRETO-LEI 2.285/1986: ALTERA ART. 50
  17. DECRETO-LEI 2.287/1986: ALTERA § 4º DO ART. 50
  18. DECRETO-LEI 2.313/1986: REVOGA § 1º ART. 8º
  19. Decreto 93.115/1986 - Aplicação do Artigo 6º
  20. Decreto 93.872/1986 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional
  21. LEI 8.383/1991: Correlação
  22. LEI 9.450/1997: ACRESCENTA. § 4º AO ART. 75.
  23. MEDIDA PROVISÓRIA 2.160-25/2001: ACRESCE ART. 66-A (REVOGADA)
  24. LEI 10.931/2004: ALTERA A SEÇÃO XIV E REVOGA OS ARTS. 66 E 66-A
  25. LEI 13.506/2017 (artigo 47) - Às infrações à Lei 4.728/1965, e às demais normas legais e regulamentares que regem as sociedades corretoras, as sociedades referidas nos arts. 11 e 12 da Lei 4.728/1965, e os bancos de investimento, aplica-se o disposto nesta Lei [13.506/2017]. O inciso V do artigo 71 da Lei 13.506/2017 revogou o §6º do artigo 4º da Lei 4.728/1965.
  26. Medida Provisória 897/2019 - Revoga o Artigo 30 - Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas

(...)

Quer ver mais! Assine o Cosif Eletrônico.