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LEI 12.973/2014 - VARIAÇÃO CAMBIAL - AJUSTE A VALOR PRESENTE

LEI 12.973/2014 - DOU de 14/05/2014

CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO

Seção IV - Variação Cambial - Ajuste a Valor Presente (Artigo 12)

Art. 12. As variações monetárias em razão da taxa de câmbio referentes aos saldos de valores a apropriar decorrentes de ajuste a valor presente não serão computadas na determinação do lucro real.

NOTA DO COSIFE:

Veja:

  1. RIR/1999 - Variações Monetárias Ativas e Passivas - artigos 375 a 378
  2. NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade - Normas Técnicas
    • NBC-TG-01 - Redução no Valor Recuperável de Ativos
    • NBC-TG-12 - Ajustes ao Valor Presente
      • Efeitos Fiscais - Veja informações sobre os tributos diferidos
  3. PADRON - Plano de Contas Padronizado
  4. Lei das Sociedades por Ações - Lei 6.404/1976 - Artigo 182
  5. Textos Elucidativos

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