LEI 12.973/2014 - CAPÍTULO I - Disposições Complementares - Lei 4.591/1964

LEI 12.973/2014 - DOU de 14/05/2014

CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO

Disposições Complementares - Lei 4.591/1964 (Artigo 3º)

Art. 3º. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os rendimentos recebidos pelos condomínios residenciais constituídos nos termos da Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, limitado a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) por ano-calendário, e desde que sejam revertidos em benefício do condomínio para cobertura de despesas de custeio e de despesas extraordinárias, estejam previstos e autorizados na convenção condominial, não sejam distribuídos aos condôminos e decorram:

• I - de uso, aluguel ou locação de partes comuns do condomínio;
• II - de multas e penalidades aplicadas em decorrência de inobservância das regras previstas na convenção condominial; ou
• III - de alienação de ativos detidos pelo condomínio.