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LEI 11.101/2005 - LEI DE FALÊNCIAS

LEI 11.101/2005 - LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DOU 09/02/2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. (Revisado em 25-03-2020)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

  • CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (art. 1º a 4º)
  • CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA
    • Seção I - Disposições Gerais (art. 5º a 6º)
    • Seção II - Da Verificação e da Habilitação de Créditos (art. 7º a 20)
    • Seção III - Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores (art. 21 a 34)
    • Seção IV - Da Assembleia-Geral de Credores (art. 35 a 46)
  • CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
    • Seção I - Disposições Gerais (art. 47 a 50)
    • Seção II - Do Pedido e do Processamento da Recuperação Judicial (art. 51 a 52)
    • Seção III - Do Plano de Recuperação Judicial (art. 53 a 54)
    • Seção IV - Do Procedimento de Recuperação Judicial (art. 55 a 69)
    • Seção V - Do Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (art. 70 a 72)
  • CAPÍTULO IV - DA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA (art. 73 a 74)
  • CAPÍTULO V - DA FALÊNCIA
    • Seção I - Disposições Gerais (art. 75 a 82)
    • Seção II - Da Classificação dos Créditos (art. 83 a 84)
    • Seção III - Do Pedido de Restituição (art. 85 a 93)
    • Seção IV - Do Procedimento para a Decretação da Falência (art. 94 a 101)
    • Seção V - Da Inabilitação Empresarial, dos Direitos e Deveres do Falido (art. 102 a 104)
    • Seção VI - Da Falência Requerida pelo Próprio Devedor (art. 105 a 107)
    • Seção VII - Da Arrecadação e da Custódia dos Bens (art. 108 a 114)
    • Seção VIII - Dos Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor (art. 115 a 128)
    • Seção IX - Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência (art. 129 a 138)
    • Seção X - Da Realização do Ativo (art. 139 a 148)
    • Seção XI - Do Pagamento aos Credores (art. 149 a 153)
    • Seção XII - Do Encerramento da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido (art. 154 a 160)
  • CAPÍTULO VI - DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL (art. 161 a 167)
  • CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAIS
    • Seção I - Dos Crimes em Espécie (art. 168 a 178)
      • Fraude a Credores (art.168)
      • Violação de sigilo empresarial (art.169)
      • Divulgação de informações falsas (art.170)
      • Indução a erro (art.171)
      • Favorecimento de credores (art.172)
      • Desvio, ocultação ou apropriação de bens (art.173)
      • Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens (art.174)
      • Habilitação ilegal de crédito (art.175)
      • Exercício ilegal de atividade (art.176)
      • Violação de impedimento (art.177)
      • Omissão dos documentos contábeis obrigatórios (art.178)
    • Seção II - Disposições Comuns (art. 179 a 182)
    • Seção III - Do Procedimento Penal (art. 183 a 188)
  • CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (art. 189 a 201)

Brasília, 9 de fevereiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA - Márcio Thomaz Bastos - Antonio Palloci Filho - Ricardo José Ribeiro Berzoini - Luiz Fernando Furlan

ALTERAÇÕES NA LEI 11.101/2005 - LEI DE FALÊNCIAS:

  1. Decreto 10.278/2020 - Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei 13.874/2019 e no art. 2º-A da Lei 12.682/2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
  2. Decreto 10.229/2020 - Regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei 13.874/2019. Vigora a partir de 06/04/2020.
  3. Decreto 10.178/2019 - Regulamenta dispositivos da Lei 13.874/2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto 9.094/2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário. Vigora a partir de 06/04/2020.
  4. Lei 13.874/2019 - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis: Lei 10.406/2002 (Código Civil), Lei 6.404/1976, Lei 11.598/2007, Lei 12.682/2012, Lei 6.015/1973, Lei 10.522/2002, Lei 8.934/1994; Altera o Decreto-Lei 9.760/1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943; Revoga a Lei Delegada 004/1962, a Lei 11.887/2008, e dispositivos do Decreto-Lei 73/1966; e dá outras providências.
  5. MPV 881/2019 ACRESCE o artigo 82-A
  6. Lei Complementar 147/2014 - Altera os artigos 24, 26, 41, 45, 48, 68, 71, 72 e 83.
  7. Lei 12.873/2013 - Acresce §2º, Renumerando o atual § único para §1º do art. 48
  8. Medida Provisória 577/2012 - Convertida na Lei 12.767/2012 - Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica.
  9. Lei 11.196/2005 - Altera o art. 199
  10. Lei 11.127/2005 - Acresce §5º ao art. 192

LEGISLAÇÃO E NORMAS CORRELACIONADAS

  1. Código de Processo Civil de 2015 - PERÍCIA E PERITO
  2. NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade - Perito Contábil
  3. Contabilidade Forense - Auditoria e Perícia Contábil
  4. Lei 6.024/1974 -
  5. Decreto-Lei 2.321

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