início > cursos Ano XXI - 20 de outubro de 2019



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SUBFATURAMENTO DAS EXPORTAÇÕES

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL

SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE DINHEIRO

SUBFATURAMENTO DAS EXPORTAÇÕES

- O que é subfaturamento das exportações?

Subfaturamento é "vender" (exportar) por preços bem inferiores ao do mercado internacional.

- Por que as empresas exportadoras vendem seus produtos no exterior por preços bem inferiores ao de mercado internacional?

Essa é uma forma de remeter lucros para o exterior ou de acumular um fundo clandestino ("caixa dois") em um paraíso fiscal, reduzindo, assim, a tributação em solo brasileiro de parte de suas verdadeiras receitas e lucros.

Esta é uma das formas de internacionalização do capital nacional, que voltará ao Brasil na forma de empréstimos ou investimentos, gerando custos variáveis dedutíveis para efeito do cálculo do imposto de renda e da contribuição social das empresas.

Isto é, o subfaturamento das exportações é uma das formas de mandar recursos financeiros para o exterior e num paraíso fiscal formar um patrimônio em moeda estrangeira que pode inclusive ser investido no Brasil na própria empresa exportadora e no futuro até adquiri-la, transformado a empresa brasileira em estrangeira.

O mencionado empréstimo ou investimento de capital recebido no Brasil, vindo da empresa constituída no paraíso fiscal, gerará despesas com o pagamento de juros sobre o capital que seria da própria empresa brasileira exportadora. É portanto uma forma ilegal de Planejamento Tributário, que contribui para alteração das contas nacionais (Balanço de Pagamentos) tendo em vista que o capital, antes nacional, passa a ser estrangeiro.

Obviamente que o Brasil perde divisas com o subfaturamento das exportações, mas em contrapartida recebe, como dissemos, investimentos estrangeiros, que aumentam a dívida externa e geram despesas nas empresas, diminuindo assim a sua tributação.

Outra prática bastante adotada é o pagamento de comissões sobre vendas a empresas constituídas em paraísos fiscais, que pertencem indiretamente ao empresário brasileiro exportador. Essa é outra forma de gerar "Caixa Dois" no exterior e despesas no Brasil, reduzindo assim a incidência do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.

Nesses casos de exportação subfaturada, para os efeitos legais, a mercadoria vai para paraíso fiscal, mas, na verdade, nunca chega lá. A partir dali o produto subfaturado no Brasil seria, em tese, reexportado pelos preços do mercado internacional. Por sua vez, o importador no exterior, recebe do exportador brasileiro um documento que seria emitido pelo paraíso fiscal, entretanto, clandestinamente é emitido aqui mesmo no Brasil.

Evidentemente que o produto brasileiro não desembarca no paraíso fiscal. Como a escrituração da empresa registrada no paraíso é feita no Brasil pela empresa exportadora, já sai daqui toda a documentação necessária ao importador estrangeiro.

Por essas razões os paraísos fiscais são os maiores credores brasileiros e o principais investimentos de brasileiros no exterior também são em tese efetuados em paraísos fiscais. Veja o texto sobre o Balanço de Pagamentos, onde estão os endereçamentos para o site do Banco Central onde podem ser encontrados esses dados sobre paraísos fiscais.

Em razão dessas práticas de subfaturamento das exportações e superfaturamento das importações, a Secretaria da Receita Federal criou inicialmente em São Paulo uma Delegacia especializada na fiscalização dos preços dos produtos e serviços na importação e na exportação (Preços de Transferência), cujo texto legal foi introduzido no RIR/99.

Ver superfaturamento e subfaturamento das importações.


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