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CNPJ - Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas

CNPJ - CADASTRO NACIONAL DAS PESSOAS JURÍDICAS - RIR/1999 (Revisada em 19-01-2019)

  1. CNPJ - Informações Gerais para Cadastramento e Baixa
  2. Solicitação de atos perante o CNPJ por meio da Internet
  3. Coletor Nacional
  4. Consultas
  5. Novo aplicativo para consulta ao status da viabilidade
  6. Convênios de Simplificação dos Atos do CNPJ
  7. Outros Serviços - CNPJ
  8. ÍNDICE GERAL PARA ACESSO DIRETO À IN RFB 1.863/2018
  9. ALTERAÇÕES E NORMAS REGULAMENTARES ANTERIORES

1. CNPJ - Informações Gerais para Cadastramento e Baixa

  1. Informações Gerais sobre o CNPJ
  2. Quem está obrigado a se inscrever no CNPJ - Veja na IN RFB 1.634/2016 (artigos 3º a 6º)
  3. Beneficiários Finais para Entidades Nacionais e Domiciliadas no Exterior

2. Solicitação de atos perante o CNPJ por meio da Internet

  1. Orientações gerais
  2. Inscrição de Primeiro Estabelecimento (Matriz)
  3. Inscrição dos demais estabelecimentos (Filial)
  4. Alteração de dados cadastrais de Matriz ou Filial
  5. Baixa de Inscrição de Estabelecimento Matriz
  6. Baixa de Inscrição de Estabelecimento Filial
  7. Baixa de Inscrição - Fusão, Incorporação e Cisão Total
  8. Baixa de Inscrição - Empresa que não iniciou Atividades (Inativa desde a abertura)
  9. Interrupção Temporária de Atividades
  10. Reinício das Atividades Interrompidas Temporariamente
  11. Orientações para Pessoa Jurídica Domiciliada no Exterior

3. Coletor Nacional

  1. Coletor Nacional
  2. Classificador do Objeto Social (Web) 

4. Consultas

5. Novo aplicativo para consulta ao status da viabilidade

  1. Consulta CNPJ Eleições
  2. Consulta da Situação do Pedido de CNPJ Enviado pela Internet  
  3. Consulta ao Ato Declaratório Executivo Cocad nº 1/2015 - Baixa por Omissão Contumaz
  4. Consulta ao Ato Declaratório Executivo Cocad nº 1/2018
  5. Consulta ao Edital de Intimação nº 01/2014
  6. Consulta ao Edital de Intimação nº 01/2017 - Cumprimento da Resolução CGSIM nº 39/2017
  7. Consulta ao Edital de Intimação n° 02/2017 - Inexistência de Fato
  8. Consulta ao Edital de Intimação nº 01/2018 - Inexistência de Fato
  9. Consulta ao Edital de Intimação nº 02/2018 - Inexistência de Fato
  10. Consulta ao Ato Declaratório Executivo nº 2/2018
  11. Consulta ao Ato Declaratório Executivo nº 3/2018

6. Convênios de Simplificação dos Atos do CNPJ

  1. O que é um convênio ?
  2. Cartórios de Registro Civil das Pessoas Jurídicas Conveniados para Deferimento de Atos Cadastrais no CNPJ
  3. Juntas Comerciais Conveniadas para Deferimento de Atos Cadastrais do CNPJ
  4. Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)  Conveniadas para Deferimento de Atos Cadastrais no CNPJ

7. Outros Serviços - CNPJ

  1. Cancelamento da Solicitação do Pedido de CNPJ Enviado pela Internet
  2. Tabelas utilizadas pelo Programa CNPJ
  3. Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE
  4. Simples Nacional
  5. Legislação sobre o CNPJ
  6. Busca de CEP (sítio Correios)

Veja também:

8. ÍNDICE GERAL PARA ACESSO DIRETO À IN RFB 1.634/2016

IN RFB 1.863/2018 - Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, no § 2º do art. 113, no parágrafo único do art. 116 e nos arts. 132, 135 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), nos arts. 2º, 4º, 5º e 8º a 11 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970, no inciso II do art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 80 a 82 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 167 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), nos arts. 2º e 6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, nos arts. 2º a 4º, 7º a 9º, 11 e 16 da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, no parágrafo único do art. 16, no § 5º do art. 21 e no § 2º do art. 32 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 21 de dezembro de 2001, no Decreto nº 3.500, de 9 de junho de 2000, no art. 929 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR), na Portaria MF nº 187, de 26 de abril de 1993, no inciso I do art. 7º da Portaria MPOG nº 467, de 20 de novembro de 2002, na Instrução Normativa Conjunta RFB/STN nº 1.257, de 8 de março de 2012, na Instrução Normativa STN nº 2, de 2 de fevereiro de 2012, e na Instrução CVM nº 560, de 27 de março de 2015, resolve:

Art. 1º  Esta Instrução Normativa trata do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

  • TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
  • TÍTULO II - DOS ATOS CADASTRAIS
  • TÍTULO III - DA SITUAÇÃO CADASTRAL
    • CAPÍTULO I - DOS TIPOS DE SITUAÇÕES
    • CAPÍTULO II - DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA
    • CAPÍTULO III - DA SITUAÇÃO CADASTRAL SUSPENSA
    • CAPÍTULO IV - DA SITUAÇÃO CADASTRAL INAPTA
      • Seção I - Da Pessoa Jurídica Omissa de Declarações e Demonstrativos
      • Seção II - Da Pessoa Jurídica não Localizada
      • Seção III - Da Pessoa Jurídica com Irregularidade em Operações de Comércio Exterior
      • Seção IV - Dos Efeitos da Inscrição Inapta
      • Seção V - Da Inidoneidade dos Documentos Emitidos por Entidade Inapta ou Baixada
      • Seção VI - Dos Créditos Tributários da Pessoa Jurídica Inapta
    • CAPÍTULO V - DA SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA
    • CAPÍTULO VI - DA SITUAÇÃO CADASTRAL NULA
  • TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
  • ANEXOS
    1. Anexo I - DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA DO CNPJ
    2. Anexo II - PROTOCOLO DE TRANSMISSÃO DO CNPJ
    3. Anexo III - COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL NO CNPJ
    4. Anexo IV - CERTIDÃO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
    5. Anexo V - TABELA DE NATUREZA JURÍDICA X QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA ENTIDADE
    6. Anexo VI - TABELA DE NATUREZA JURÍDICA X QUALIFICAÇÕES DOS INTEGRANTES DO QSA
    7. Anexo VII - TABELA DE UNIDADES AUXILIARES
    8. Anexo VIII - TABELA DE DOCUMENTOS E ORIENTAÇÕES
    9. Anexo IX - TABELA DE SITUAÇÕES ESPECIAIS
    10. Anexo X - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO OU DA ALTERAÇÃO DO QSA NO CNPJ
    11. ANEXO XI - DECLARAÇÃO PARA INSCRIÇÃO DE ENTIDADE DOMICILIADA NO EXTERIOR PARA DEFERIMENTO NA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
    12. ANEXO XII - ORIENTAÇÕES PARA INFORMAÇÕES DE BENEFICIÁRIOS FINAIS

9. ALTERAÇÕES E NORMAS REGULAMENTARES ANTERIORES

  1. IN RFB 1.863/2018 - DOU 28/12/2018 - Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
  2. IN RFB 1.729/2017 - DOU 15/08/2017 - Revogada pela IN RFB 1.863/2018
  3. ADE Cocad 7/2017 - DOU 04/07/2017 - Acrescenta "Anexo XI - Declaração para Inscrição de Entidade Domiciliada no Exterior para Deferimento na Receita Federal do Brasil” da IN RFB 1.634/2016
  4. ADE Cocad 3/2017 - DOU 23/01/2017 - Altera o Anexo VIII da IN RFB 1.634/2016
  5. IN RFB 1.684/2016 - DOU 29/12/2016 - Revogada pela IN RFB 1.863/2018
  6. ADE Cocad 3/2016 - DOU 19/08/2016 - Altera os Anexos V, VI e VIII da IN RFB 1.634/2016.
  7. IN RFB 1.634/2016 - DOU 30/12/2016 - Revogada pela IN RFB 1.863/2018
  8. IN RFB 1.470/2014 - Revogada pela IN RFB 1.634/2016
  9. IN RFB 1.183/2011 - Revogada pela IN RFB 1.470/2014
  10. IN RFB 1.005/2010 - Revogada pela IN RFB 1.183/2011
  11. IN RFB/TSE 1.019/2010 - Dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes.
  12. IN RFB/TSE 838/2008 - Revogada pela IN RFB/TSE 1.019/2010
  13. IN RFB 748/2007 - Revogada pela IN RFB 1.005/2010
  14. IN SRF 568/2005 - Revogada pela IN RFB 748/2007
  15. IN SRF 200/2002 - Revogada pela IN RFB 568/2005
  16. RIR/1999 - Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

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