LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO E TERMO DE OCORRÊNCIAS

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

LIVROS E REGISTROS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

1. LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

1.1. FORMALIDADES

O Livro de Inspeção do Trabalho foi criado pelo artigo 21 Decreto-Lei 229/1967 que alterou o artigo 628 (incluindo os parágrafos) da CLT - Consolidação das Lei do Trabalho (Decreto-lei 5.452/1943).

O artigo de 626 a 634 da CLT tratam da Fiscalização, da Autuação e da Imposição de Multas pelos Fiscais do Trabalho e de outros órgãos autorizados de conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 626 da CLT.

1.2. MODELOS DE TERMOS LAVRADOS NO LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

A mais recente norma sobre o Livro de Inspeção do Trabalho é a contida na Portaria MTE 3.158/1971. A portaria apresenta também modelos de Termos que poderão ser lavrados pelos Fiscais do Trabalho. Entre eles estão:

• Modelo 1 - Termo de Registro de Inspeção
• Modelo 4 - Termo de Apreensão

A portaria também apresenta os seguintes modelos:

• Modelo 2 - Termo de Abertura - do Livro de Inspeção do Trabalho
• Modelo 3 - Termo de Encerramento - do Livro de Inspeção do Trabalho

1.3. COMBATE AOS CRIMES NA ÁREA TRABALHISTA

1. Combate ao Trabalho Escravo
   • Morte aos Fiscais do Trabalho
   • A Realidade do Trabalho Escravo
2. Combate ao Trabalho Infantil
3. Combate à Discriminação no Trabalho

NOTA DO COSIFE: Informações complementares sobre a Fiscalização do Trabalho estão no site do MTE - Ministério do Trabalho e Emprego.

2. INSPEÇÃO DO TRABALHO - DISPENSAS À ME / EPP

Nota Importante: As microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas da apresentação do Livro de Inspeção do Trabalho, além de outros requisitos, de conformidade com disposto no artigo 51 da Lei Complementar 123/2006. No referido artigo e no seguintes, que a ele se refere, lê-se:

Art. 51. As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas:

I - da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências;

II - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro;

III - de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem;

IV - da posse do livro intitulado “Inspeção do Trabalho”; e

V - de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.

Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos:

I - anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

II - arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações;

III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP;

IV - apresentação das Relações Anuais de Empregados e da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED.

3. LIVRO DE TERMOS DE OCORRÊNCIAS FISCAIS

As empresas comerciais e industriais sujeitas à legislação do ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços e do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados devem manter o Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (modelo 6), instituído pelo artigo 75 do Convênio SINIEF s/n de 1970.

O SINIEF  - Sistema Integrado Nacional de informações Econômico Fiscais está sob a administração do CONFAZ - Conselho de Administração Fazendária.

Esse mesmo modelo de livro pode ser utilizado na esfera municipal pela empresas contribuintes do ISS - Imposto Sobre Serviços.

Na esfera trabalhista, no que se refere às ocorrências relativas à fiscalização do trabalho, esse livro poderia ser substituído pelo Livro de Inspeção do Trabalho.