LIVRO DE REGISTRO DE EMPREGADOS

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

LIVROS E REGISTROS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

LIVRO DE REGISTRO DE EMPREGADOS  (Revisado em 21-02-2024)

1. OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DO TRABALHADOR

Na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT lê-se:

Art. 41 - Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei 7.855/1989)

Parágrafo único - Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. (Redação dada pela Lei 7.855/1989)

2. NÃO HÁ A NECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE EMPREGADOS

O artigo 42 da CLT que obrigava a autenticação do Livro de Registro de Empregados foi revogado pelo artigo 4º da Lei 10.243/2001)

3. CARACTERÍSTICAS DO LIVRO OU FICHA DE REGISTRO DO EMPREGADO

Originalmente a escrituração do Registro de Empregados era regulada pela Portaria MTE 1.121/1995, que foi REVOGADA pela Portaria MTE 41/2007, que disciplina o registro e a anotação de Carteira de Trabalho e Previdência Social de empregados.

No artigo 2º da Portaria MTE 41/2007 lê-se que cada página do livro ou ficha de registro de empregado deve conter no mínimo:

1. nome do empregado, data de nascimento, filiação, nacionalidade e naturalidade
2. número e série da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social
3. número de identificação do cadastro no:
   1. PIS – Programa de Integração Social
   2. PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Serviço Público
4. data de admissão
5. cargo e função
6. remuneração
7. jornada de trabalho (artigos 57 a 73 da CLT)
8. férias
9. acidente do trabalho e doenças profissionais, quando houver.

O registro do empregado deve estar atualizado e obedecer a numeração sequencial por estabelecimento (matriz e filiais).

O artigo da 3º mencionada portaria estabelece que o empregador poderá adotar controle único e centralizado do registro de empregados, desde que os empregados portem cartão de identificação contendo seu nome completo, número de inscrição no PIS/PASEP, horário de trabalho e cargo ou função.

Em seus parágrafos relativos ao artigo 3º a portaria continua explicando:

1. O registro de empregados de prestadores de serviços poderá permanecer na sede da contratada caso atendida a exigência contida no caput deste artigo.
2. A exibição dos documentos passíveis de centralização deverá ser feita no prazo de dois a oito dias, a critério do Auditor Fiscal do Trabalho.

4. REGISTRO ELETRÔNICO DE EMPREGADOS

Ainda segundo a citada Portaria MTE 41/2007, o empregador poderá efetuar o registro de empregados em sistema  informatizado que garanta a segurança, inviolabilidade, manutenção e conservação das informações e que:

1. Mantenha registro individual em relação a cada empregado;
2. Mantenha registro original, individualizado por empregado, acrescentando-lhe as retificações ou averbações, quando for o caso; e
3. Assegure, a qualquer tempo, o acesso da fiscalização trabalhista às informações, por meio de tela, impressão de relatório e meio magnético.

O sistema deverá conter rotinas auto-explicativas, para facilitar o acesso e o conhecimento dos dados registrados.

As informações e relatórios deverão conter data e hora do lançamento, atestada a sua veracidade por meio de rubrica e identificação do empregador ou de seu representante legal nos documentos impressos.

O sistema deverá possibilitar à fiscalização o acesso às informações e dados dos últimos doze meses.

As informações anteriores a doze meses poderão ser apresentadas no prazo de dois a oito dias via terminal de vídeo ou relatório ou por meio magnético, a critério do Auditor Fiscal do Trabalho.