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DECRETO-LEI 1.598/1977 - ÍNDICE GERAL

DECRETO-LEI 1.598/1977 - DOU de 27/12/1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, e tendo em vista a necessidade de adaptar a legislação do imposto sobre a renda às inovações da lei de sociedades por ações (Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976),

DECRETA: (Alterado pela Lei 12.973/2014) (Revisada em 24-09-2017)

Artigo 1º - O imposto sobre o lucro das pessoas jurídicas domiciliadas no País, inclusive firmas ou empresas individuais equiparadas a pessoas jurídicas, será cobrado nos termos da legislação em vigor, com as alterações deste Decreto-lei.

  • CAPÍTULO I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS (Artigos 2º a 5º)
    • SEÇÃO I - Contribuintes Tributados em Conjunto (Artigos 2º a 4º)
    • SEÇÃO II - Responsáveis por Sucessão (Artigo 5º)
  • CAPÍTULO II - LUCRO REAL (Artigos 6º a 64)
    • Conceito - (Artigo 6º)
    • SEÇÃO I - Determinação (Artigos 7º a 10)
    • SEÇÃO II - Lucro Operacional (Artigos 11 a 30)
    • SEÇÃO III - Resultados Não Operacionais (Artigos 31 a 38-B)
    • SEÇÃO IV - Correção Monetária (Artigos 39 a 57)
    • SEÇÃO V - Lucros Distribuídos (Artigos 58 a 63)
    • SEÇÃO VI - Compensação de Prejuízos (Artigo 64)
  • CAPÍTULO III - IMPOSTO SOBRE LUCROS E RESERVAS QUE EXCEDEM DO CAPITAL SOCIAL DAS COMPANHIAS (Artigos 65 e 66)
  • CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Artigo 67)

Brasília, 26 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GIESEL, Mário Henrique Simonsen

ALTERAÇÕES:

  • Decreto-lei 1.648/1978: Altera os artigos 10, 12, 21, 23, 33, 53; Revoga os artigos 2º, 3º, 4º e 30, § 5º do artigo 7º, § 4º do artigo 20
  • Decreto-lei 1.730/1979: Altera § 2º do artigo 19
  • Decreto-lei 1.870/1981: Revoga § 5º artigo 64
  • Decreto-lei 2.065/1983: Altera os artigos 19, 60, 61, 62; Revoga os §§ 3º e 4º do artigo 62
  • Lei 7.450/1985: Altera §§ 2º e 3º artigo 7.
  • Decreto-lei 2.287/1986: Revoga o caput do artigo 54.
  • Decreto-lei 2.303/1986: REVOGA inciso IV do artigo 19.
  • Decreto-lei 2.429/1988: Altera o artigo 29.
  • Lei 7.713/1988: Revoga os artigos 65 e 66.
  • Lei 7.959/1989: Altera os artigos 14 e 19. (REVOGADO)
  • Lei 8.541/1992: Altera o artigo 14, § 2º; Revigora o artigo 16.
  • Lei 8.981/1995: Altera o § 4º do artigo 24.
  • Lei 9.249/1995: Veda a Exclusão do Lucro Líquido...(§ 2º do artigo 19)
  • Lei 9.430/1996: Revoga item 4 da Alínea "B" do § 1º do artigo 35
  • Lei 11.941/2009: Altera o artigo 8° e 19
  • Medida Provisória 627/2013 convertida na Lei 12.973/2014.
  • Lei 12.973/2014: Altera artigos 7º, 8º, 12, 13, 15, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 25 (Redução da Mais ou Menos Valia e do Goodwill), 27 (Atividade Imobiliária - Permuta - Determinação do Custo e Apuração do Lucro Bruto), 29, 31, 33; Acresce artigos 8º-A, 24-A, 24-B, 38-A (Despesa com Emissão de Ações); Revoga a partir de 01/01/2015: inciso II do caput do artigo 8º; § 1º do artigo 15; § 2º do artigo 20; inciso III do caput do artigo 27; inciso I do caput do artigo 29; § 3º do artigo 31; artigo 32; inciso IV do caput e § 1º do artigo 33; artigo 34; inciso III do caput do artigo 38

NOTA do COSIFE:

Relativamente aos dispositivos alterados pela Lei 12.973/2014, torna-se necessário verificar a data de Vigência, porque alguns só passam a vigorar em 2015.


(...)

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