DELIBERAÇÃO CVM 651/2010

CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

DELIBERAÇÃO CVM 651/2010

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 43(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da adoção inicial dos Pronunciamentos Técnicos CPC 15 a 41.

REVOGA: Deliberação CVM 610/2009

(DOU de 17.12.10)

VER:

• CPC 43 (R1) - adoção inicial dos Pronunciamentos Técnicos CPC 15 a 41
• NBC-TG-43 - adoção inicial dos Pronunciamentos Técnicos CPC 15 a 41

DELIBERAÇÃO CVM 651, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 43(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da adoção inicial dos Pronunciamentos Técnicos CPC 15 a 41.

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 14 de dezembro de 2010, com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinados com os incisos II e IV do § 1o do art. 22 da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, DELIBEROU:

 I – aprovar e tornar obrigatório, para as companhias abertas, o Pronunciamento Técnico CPC 43(R1), emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, anexo à presente Deliberação, que trata da adoção inicial dos Pronunciamentos Técnicos CPC 15 a 41;

II – revogar a Deliberação CVM nº 610, de 22 de dezembro de 2009; e

III - que esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010 e às demonstrações financeiras de 2009 a serem divulgadas em conjunto com as demonstrações de 2010 para fins de comparação.

Original assinado por: MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - Presidente