Ano XXV - 28 de março de 2024

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DELIBERAÇÃO CVM 107/1991

CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

DELIBERAÇÃO CVM 107/1991

Esclarece as companhias e os demais participantes do Mercado de Valores Mobiliários acerca dos efeitos a serem considerados na aplicação da Lei 8.177/1991, nas hipóteses a seguir indicadas - distribuição de dividendos - aumento de capital.

(DOU de 11.03.91)

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