início > cursos Ano XX - 18 de março de 2019



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CAPITAL ESTRANGEIRO NO BRASIL E CAPITAL BRASILEIRO NO EXTERIOR

RMCCI - MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS

Circular BCB 3.689/2013 - Regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre

CAPITAL ESTRANGEIRO NO BRASIL E CAPITAL BRASILEIRO NO EXTERIOR

ÍNDICE GERAL

Veja também:

  • As Informações sobre Bens no Exterior - Anistia aos Sonegadores de Tributos - Pagamentos Sem Causa ou a Beneficiários Não Identificados - Desfalque no Tesouro Nacional.
  • Resolução CMN 4.373/2014 - Dispõe sobre aplicações de investidor não residente no Brasil nos mercados financeiro e de capitais no País e dá outras providências
  • Circular BCB 3.752/2015 - Regulamenta a Resolução CMN 4.373/2014, com o objetivo de uniformizar, simplificar procedimentos e conferir maior clareza às disposições sobre aplicações de investidor não residente no Brasil nos mercados financeiro e de capitais do País, e dá outras providências.
  • Circular BCB 3.783/2016 - Altera a última data-base para envio de informações ao Banco Central do Brasil estabelecida pela Circular BCB 3.689/2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.
  • Circular BCB 3.814/2016 - Altera a Circular BCB 3.689/2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.
  • Circular BCB 3.883/2018 - Altera a Circular BCB 3.689/2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior, e a Circular BCB 3.690/2013, que dispõe sobre a classificação das operações no mercado de câmbio.

Veja ainda:

CIRCULAR BCB 3.689/2013 - Regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 12 de dezembro de 2013, com base no disposto:

  1. nos arts. 10 e 11 da Lei 4.595/1964 - Lei do Sistema Financeiro
  2. no art. 65, § 2º, da Lei 9.069/1995 - Plano Real
  3. no Decreto 55.762/1965 - Regulamenta a Lei 4.131/1962 - Lei do Capital Estrangeiro.
  4. no Decreto 93.872/1986 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. Art. 1º do Decreto 93.872/1986 - A arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda, devendo o seu produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A. Base legal = Decreto-Lei 1.755/1979, art. 1º.
  5. no art. 16, inciso III, da Resolução CMN 2.901/2001 - Penalidades - REVOGADA pela Circular BCB 3.857/2017 - Dispõe sobre o rito do processo administrativo sancionador, a aplicação de penalidades, o termo de compromisso, as medidas acautelatórias, a multa cominatória e o acordo administrativo em processo de supervisão previstos na Lei 13.506/2017.
  6. no art. 6º da Resolução CMN 3.312/2005 - Dispõe sobre operações de proteção (hedge) realizadas com instituições financeiras do exterior ou em bolsas estrangeiras.
  7. no art. 38 da Resolução CMN 3.568/2008 - Dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências.
  8. no art. 10 da Resolução CMN 3.844/2010 - Dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
  9. nos arts. 2º, § 2º, e 11 da Resolução CMN 3.854/2010 - Dispõe sobre a declaração de bens e valores possuídos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.
  10. no art. 4º da Resolução CMN 4.033/2011 - Dispõe sobre a aplicação no exterior das disponibilidades em moeda estrangeira dos bancos autorizados a operar no mercado de câmbio e sobre a captação de recursos externos para as finalidades que especifica.
  11. na Lei 4.131/1962 - Lei do Capital Estrangeiro
  12. na Medida Provisória 2.224/2001 - Altera a Lei 4.131/1962.

RESOLVE:

TÍTULO I - CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, autorizadas a operar no mercado de câmbio, podem dar curso, por meio de banco autorizado a operar no mercado de câmbio, a transferências para o exterior em moeda nacional e em moeda estrangeira de interesse de pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, devendo, para aplicação nas modalidades tratadas neste título, observar as disposições específicas de cada CAPÍTULO.

Parágrafo único. Aplica-se às transferências referidas no caput, adicionalmente, o seguinte:

I - as transferências financeiras relativas às aplicações no exterior por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem observar a regulamentação específica;

II - os fundos de investimento podem efetuar transferências do e para o exterior relacionadas às suas aplicações fora do País, obedecida a regulamentação editada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e as regras cambiais editadas pelo Banco Central do Brasil;

III - as transferências financeiras relativas a aplicações no exterior por entidades de previdência complementar devem observar a regulamentação específica.

Art. 2º Os pagamentos e recebimentos referentes às operações de que trata este título, quando em moeda nacional, devem ser efetuados mediante movimentação em conta corrente, no País, titulada por pessoa física ou jurídica, residente, domiciliada ou com sede no exterior, mantida e movimentada nos termos da legislação e regulamentação em vigor.

Art. 3º As pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que possuam valores de qualquer natureza, ativos em moeda, bens e direitos fora do território nacional, devem declará-los ao Banco Central do Brasil, na forma, periodicidade e condições por ele estabelecidas.

Art. 4º É facultada a reaplicação, inclusive em outros ativos, de recursos transferidos a título de aplicações, assim como os rendimentos auferidos no exterior, desde que observadas as finalidades permitidas na regulamentação pertinente.

Art. 5º Sem prejuízo da regulamentação em vigor sobre a matéria, os investidores residentes, domiciliados ou com sede no País devem manter os documentos que amparem as remessas efetuadas, devidamente revestidos das formalidades legais e com perfeita identificação de todos os signatários, à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo de cinco anos.

Art. 6º As operações de que trata este título devem ser realizadas com base em documentos que comprovem a legalidade e a fundamentação econômica da operação, bem como a observância dos aspectos tributários aplicáveis, cabendo à instituição interveniente verificar o fiel cumprimento dessas condições, mantendo a respectiva documentação em arquivo no dossiê da operação, na forma da regulamentação em vigor.

CAPÍTULO II - DISPONIBILIDADES NO EXTERIOR

Art. 7º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, autorizadas a operar no mercado de câmbio, podem dar curso, por meio de banco autorizado a operar no mercado de câmbio, a transferências ao exterior por pessoa física ou jurídica, residente, domiciliada ou com sede no País, para constituição de disponibilidade no exterior.

Art. 8º Para os fins das disposições deste CAPÍTULO, “disponibilidade no exterior” é a manutenção por pessoa física ou jurídica, residente, domiciliada ou com sede no País, de recursos em conta mantida em seu próprio nome em instituição financeira no exterior.

Parágrafo único. Quando da realização de transferências destinadas à constituição de disponibilidades no exterior, deve ser informado no campo “Outras especificações” do contrato de câmbio o número da conta e o nome da instituição depositária no exterior.

Art. 9º A parcela dos recursos em moeda estrangeira mantida no exterior relativa aos recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias e de serviços, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, somente pode ser utilizada para a realização de investimento, aplicação financeira ou pagamento de obrigação próprios do exportador, vedada a realização de empréstimo ou mútuo de qualquer natureza.

Art. 10. Podem ser objeto de aplicação no exterior as disponibilidades em moeda estrangeira dos bancos autorizados a operar no mercado de câmbio, assim consideradas:

I - a posição própria de câmbio da instituição;

II - os saldos observados nas contas-correntes em moeda estrangeira no País, abertas e movimentadas em conformidade com a legislação e regulamentação em vigor; e

III - outros recursos em moeda estrangeira em conta no exterior da própria instituição, inclusive os recebidos em pagamento de exportações brasileiras.

§ 1º As aplicações de que trata o caput devem limitar-se às seguintes modalidades:

I - títulos de emissão do governo brasileiro;

II - títulos de dívida soberana emitidos por governos estrangeiros;

III - títulos de emissão ou de responsabilidade de instituição financeira; e

IV - depósitos a prazo em instituição financeira.

§ 2º Nas aplicações tratadas neste artigo, os bancos devem gerenciar adequadamente os ativos, a liquidez e os riscos associados às operações, bem como cumprir seus compromissos e atender ao interesse dos clientes.

CAPÍTULO III - INVESTIMENTOS BRASILEIROS NO EXTERIOR

Seção I - Investimento Direto

Art. 11. Para os fins do disposto nesta seção, considera-se investimento brasileiro direto no exterior a participação, direta ou indireta, por parte de pessoa física ou jurídica, residente, domiciliada ou com sede no País, em empresa constituída fora do Brasil.

Art. 12. As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, autorizadas a operar no mercado de câmbio, podem dar curso, por meio de banco autorizado a operar no mercado de câmbio, a transferências de recursos para fins de instalação de dependências fora do País e participação societária, direta ou indireta, no exterior, de interesse de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, observada a regulamentação específica sobre o assunto.

Art. 13. Quando da realização de investimentos por meio de conferência internacional de ações ou outros ativos, será exigida a realização de operações simultâneas de câmbio relativas ao ingresso de investimento externo no País e à saída de investimento brasileiro para o exterior, realizadas sem emissão de ordens de pagamento com liquidação pronta e simultânea em um mesmo banco.

§ 1º Entende-se por conferência internacional de ações ou outros ativos a integralização de capital de empresa brasileira efetuada por pessoa física ou jurídica, residente, domiciliada ou com sede no exterior, mediante dação ou permuta de participação societária detida em empresa estrangeira, sediada no exterior, ou a integralização de capital de empresa estrangeira, sediada no exterior, realizada mediante dação ou permuta, por pessoa física ou jurídica, residente, domiciliada ou com sede no País, de participação societária detida em empresa brasileira.

§ 2º Nos casos previstos no § 1º não são admitidas operações que possam caracterizar participações recíprocas entre as empresas nacional e estrangeira.

§ 3º O valor das operações simultâneas de câmbio relativas à conferência internacional de ações ou outros ativos tem como limite o valor do laudo de avaliação dos ativos a serem conferidos, elaborado por empresa reconhecida pela CVM, apurado com utilização do mesmo método e de forma recíproca.

Art. 14. Além da documentação que comprove a legalidade e a fundamentação econômica da operação, as pessoas jurídicas que efetuem remessas com vistas a constituir investimento direto no exterior em instituição financeira devem apresentar à instituição interveniente declaração de que não exercem atividade financeira no País, não são controladas por instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e que não detêm o controle direto ou indireto de instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, cujos investimentos no exterior devem obedecer aos critérios previstos em regulamentação específica.

Seção II - Investimento em Portfólio

Art. 15. As transferências do e para o exterior em moeda nacional ou estrangeira, relativas a investimento no exterior, por parte de fundos de investimento, devem obedecer aos limites e demais normas prescritos pela CVM no exercício de suas atribuições.

CAPÍTULO IV - HEDGE

Art. 16. Este CAPÍTULO dispõe sobre operações de proteção (hedge) negociadas, no exterior, em bolsas ou em mercado de balcão com instituições financeiras, na forma da Resolução nº 3.312, de 31 de agosto de 2005.

Art. 17. Cabe ao banco interveniente na operação de câmbio celebrada para fins de pagamento ou recebimento de valores decorrentes de obrigações e direitos relacionadas à operação de hedge observar os parâmetros vigentes no mercado internacional para operações semelhantes e assegurar-se da legalidade e da legitimidade da operação mediante avaliação:

I - da documentação apresentada pelo cliente; ou

II - da qualificação do cliente quanto a seu perfil, desempenho e capacidade financeira.

TÍTULO II - CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS

  • Capítulo I - Disposições gerais (artigos 018 a 022)
  • Capítulo II - Investimento estrangeiro direto (artigos 023 a 048)
    • Seção I - Disposições gerais (artigos 023 a 032)
    • Seção II - Registro de investimento (artigos 033 a 040)
      • Subseção I - Investimento em moeda e em bens (artigos 035 a 036)
      • Subseção II - Conversão em investimento (artigos 037 a 038)
      • Subseção III - Rendimentos auferidos por investidor não residente em empresas receptoras no País (artigo 039)
      • Subseção IV - Alienação a nacionais, redução de capital para restituição a sócio ou acervo líquido resultante de liquidação de empresa receptora (artigo 040)
    • Seção III - Registro de reinvestimento (artigo 041)
    • Seção IV - Reorganização Societária, permuta e conferência de ações ou de quotas (artigos 042 a 045)
    • Seção V - Remessas ao exterior de lucros e dividendo, de juros sobre o capital próprio e de retorno de capital (artigos 046 a 048)
  • Capítulo III - Operações financeiras (artigos 049 a 105)
    • Seção I - Disposições gerais (artigos 049 a 060)
    • Seção II - Créditos externos (artigos 061 a 092)
      • Subseção I - Empréstimo externo (artigos 068 a 070)
      • Subseção II - Recebimento antecipado de exportação, com prazo de pagamento superior a 360 (trezentos e sessenta) dias (artigos 071 a 076)
      • Subseção III - Financiamento externo (artigos 077 a 085)
      • Subseção IV - Arrendamento mercantil financeiro externo (leasing) (artigos 086 a 088)
      • Subseção V - Importação de bens, sem obrigatoriedade de pagamento a não residente, destinados à integralização de capital (artigos 089 a 092)
    • Seção III - Garantias prestadas por organismos internacionais (artigos 093 a 099)
    • Seção IV - Royalties, serviços técnicos e assemelhados, arrendamento mercantil operacional externo, aluguel e afretamento (artigos 100 a 105)
      • Subseção I - Royalties, serviços técnicos e assemelhados (artigos 101 a 102)
      • Subseção II - Arrendamento mercantil operacional externo, aluguel e afretamento (artigos 103 a 105)
  • Capítulo IV - Capital em moeda nacional - Lei 11.371/2006 (artigos 106 a 108)
  • Capítulo V - Investimento Estrangeiro nos Mercados Financeiro e de Capitais (artigos 108-A a 108-Y)
    • Seção  I - Disposições gerais (artigos 108-A a 108-Y)
    • Seção II - Aplicação de investidor não residente nos mercados financeiro e de capitais (artigos 108-A a 108-Y)
    • Seção III - Aplicação de investidor não residente por meio do mecanismo de Depositary Receipts (DR) (artigos 108-A a 108-Y)

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 18. Este título trata das normas e dos procedimentos relativos ao registro de capitais estrangeiros no País, de acordo com as Resoluções nº 3.844, de 23 de março de 2010, e nº 4.373, de 29 de setembro de 2014, e às movimentações financeiras com o exterior dele decorrentes, relativos às operações de: (Redação dada pela Circular nº 3.752, de 27/3/2015)

I - investimento estrangeiro direto;

II - crédito externo, incluindo arrendamento mercantil financeiro externo (leasing), empréstimo externo, captado de forma direta ou por meio da colocação de títulos, recebimento antecipado de exportação e financiamento externo;

III - royalties, serviços técnicos e assemelhados, arrendamento mercantil operacional externo, aluguel e afretamento;

IV - garantias prestadas por organismos internacionais em operações internas de crédito; (Redação dada pela Circular nº 3.752, de 27/3/2015)

V - capital em moeda nacional - Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006; e (Redação dada pela Circular nº 3.752, de 27/3/2015)

VI - aplicações de investidor não residente no Brasil nos mercados financeiro e de capitais, inclusive as realizadas por meio do mecanismo de Depositary Receipts (DR). (Incluído pela Circular nº 3.752, de 27/3/2015)

Art. 19. O registro de que trata este título é efetuado de forma declaratória e por meio eletrônico nos módulos correspondentes do Registro Declaratório Eletrônico (RDE), no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), na moeda estrangeira em que os recursos efetivamente ingressaram no País ou, nas situações previstas na legislação em vigor, em moeda nacional.

Art. 20. O código RDE e a atualização das informações constantes do registro constituem requisitos para qualquer movimentação de recursos com o exterior. (Redação dada, a partir de 2/7/2018, pela Circular nº 3.883, de 7/3/2018)

Art. 21. (Revogado, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.814, de 7/12/2016)

Art. 22. (Revogado, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.814, de 7/12/2016)

Art. 22-A. Para os fins do registro de que trata esta Circular, sujeitam-se à realização de operações simultâneas de câmbio ou de transferências internacionais em reais, independentemente de prévia autorização do Banco Central do Brasil:

I - a conversão de haveres no País de não residentes no Brasil em capital estrangeiro registrável no Banco Central do Brasil de que trata este título;

II - a transferência entre modalidades de capital estrangeiro registrado no Banco Central do Brasil, inclusive investimentos nos mercados financeiros e de capitais de que tratam os Regulamentos Anexos I e II da Resolução nº 4.373, de 2014; e

III - a repactuação e a assunção de operação de empréstimo externo, sujeito a registro no Banco Central do Brasil, nos termos do art. 55 desta Circular. (Redação dada, a partir de 2/7/2018, pela Circular nº 3.883, de 7/3/2018)

§ 1º Excetua-se do disposto no inciso II a transferência de aplicação de investidor não residente no Brasil nos mercados financeiro e de capitais no País, nos termos do Regulamento Anexo I da Resolução nº 4.373, de 2014, para aplicação de investidor não residente por meio do mecanismo de DR, nos termos do Regulamento Anexo II da Resolução nº 4.373, de 2014.

§ 2º No caso de assunção a que se refere o inciso III, as operações simultâneas de câmbio ou de transferências internacionais em reais deverão ser realizadas pelo cessionário da obrigação. (Artigo 22-A incluído pela Circular nº 3.752, de 27/3/2015)

CAPÍTULO II - INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DIRETO

Seção I - Disposições gerais

Art. 23. Este capítulo dispõe sobre o registro do investimento estrangeiro direto no País, em moeda nacional ou estrangeira, efetuado de forma declaratória e por meio eletrônico no Banco Central do Brasil, com base no Regulamento Anexo I à Resolução nº 3.844, de 2010.

Art. 24. O registro deve ser precedido de autorização do Departamento de Organização do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil (Deorf) para investimento no capital social de instituições financeiras e demais instituições por ele autorizadas a funcionar.

Art. 25. (Revogado pela Circular nº 3.752, de 27/3/2015)

Art. 26. O credenciamento no Sisbacen, conforme instruções contidas na página do Banco Central do Brasil na internet (www.bcb.gov.br), é condição precedente ao registro no módulo Investimento Estrangeiro Direto (IED) do RDE. (Redação dada, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.814, de 7/12/2016)

I - (Revogado, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.814, de 7/12/2016)

II - (Revogado, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.814, de 7/12/2016)

Parágrafo único. O credenciamento no Sisbacen, conforme instruções contidas na página do Banco Central do Brasil na internet, também é condição para que o mandatário, no País, do investidor não residente, possa acessar o sistema para consulta. (Incluído, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.814, de 7/12/2016)

Art. 27. O registro é efetuado no módulo IED do RDE do Sisbacen, na página do Banco Central do Brasil na internet, sendo atribuído código RDE-IED, identificador único para cada par constituído por investidor estrangeiro e pela respectiva empresa receptora no País, sob o qual são informados: o investimento inicial, as atualizações do patrimônio líquido, do capital social integralizado da empresa receptora e do percentual de capital integralizado por cada investidor estrangeiro e as movimentações subsequentes, bem como as declarações econômico-financeiras. (Redação dada, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.814, de 7/12/2016)

Art. 28. (Revogado pela Circular nº 3.752, de 27/3/2015)

Art. 29. Para qualquer movimentação financeira com o exterior, o código RDEIED deve constar do contrato de câmbio ou do registro da movimentação em contas de domiciliado no exterior. (Redação dada, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.814, de 7/12/2016)

Art. 30. (Revogado, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.814, de 7/12/2016)

Art. 31. (Revogado, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.814, de 7/12/2016)

Art. 32. O pagamento, com recursos mantidos no exterior, de lucros e dividendos, de juros sobre o capital próprio e de retorno de capital não elide a obrigação da empresa de fazer os registros correspondentes no módulo IED do RDE. (Redação dada, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.814, de 7/12/2016)

Seção II - Registros no módulo IED do RDE (Seção renomeada, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.814, de 7/12/2016)

Art. 33. Devem ser registrados no módulo IED do RDE a participação de investidor não residente no capital social de empresa receptora, integralizada ou adquirida na forma da legislação em vigor, bem como o capital destacado de empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil. (Redação dada, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.814, de 7/12/2016)

I - (Revogado, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.814, de 7/12/2016)

II - (Revogado, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.814, de 7/12/2016)

III - (Revogado, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.814, de 7/12/2016)

IV - (Revogado, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.814, de 7/12/2016)

V - (Revogado, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.814, de 7/12/2016)

VI - (Revogado, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.814, de 7/12/2016)

Art. 33-A. São registrados automaticamente no módulo IED do RDE, tendo por base as informações constantes no registro da operação de câmbio ou da transferência internacional em reais, na forma do disposto na Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, os valores oriundos de:  (Art. 33-A incluído, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.814, de 7/12/2016)

I - ingresso de moeda; (Art. 33-A incluído, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.814, de 7/12/2016)

II - conversão em investimento estrangeiro direto; (Art. 33-A incluído, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.814, de 7/12/2016)

III - transferências entre modalidades; (Art. 33-A incluído, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.814, de 7/12/2016)

IV - conferência internacional de quotas ou de ações; (Art. 33-A incluído, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.814, de 7/12/2016)

V - remessa ao exterior de lucros e dividendos, de juros sobre o capital próprio e de retorno de capital. (Art. 33-A incluído, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.814, de 7/12/2016)

Art. 33-B. Devem ser registrados mediante declaração no módulo IED do RDE os valores oriundos de:

I - ingresso de bem, tangível ou intangível, no País, para capitalização na empresa receptora;

II - reorganização societária, entendida como a fusão, incorporação ou cisão de empresas no País, na qual pelo menos uma delas conte com participação de capital estrangeiro registrado no Banco Central do Brasil;

III - permuta de ações e quotas no País, entendida como a troca de participações societárias em empresas brasileiras, sendo ao menos uma receptora de investimento estrangeiro direto registrado no Banco Central do Brasil, realizada entre investidores residente e não residente, ou entre investidores não residentes;

IV - conferência de ações ou de quotas no País, entendida como a dação de ações ou de quotas integralizadas do capital de uma empresa no País, detidas pelo investidor não residente, para integralização de capital por ele subscrito em outra empresa receptora no País;

V - reinvestimento, entendido como as capitalizações de lucros, de dividendos, de juros sobre o capital próprio e de reservas de lucros na empresa receptora em que foram produzidos;

VI - distribuição de lucros/dividendos, pagamento de juros sobre capital próprio, alienação de participação, restituição de capital e acervo líquido resultante de liquidação que forem utilizados para reaplicação em outras empresas receptoras no País;

VII - distribuição de lucros/dividendos, pagamento de juros sobre capital próprio, alienação de participação, restituição de capital e acervo líquido resultante de liquidação que forem utilizados em pagamentos no País ou diretamente no exterior.

§ 1º O registro de que trata o caput deve ser efetuado no prazo de trinta dias, contados da data de ocorrência dos eventos de que tratam os incisos I a VII.

§ 2º O registro do reinvestimento é efetuado na moeda do país para o qual poderiam ter sido remetidos os rendimentos, apurado a partir do valor informado em reais.

§ 3º No caso do inciso I, o valor da contrapartida em moeda nacional deve ser aquele registrado na contabilidade da empresa receptora, tendo por referência o valor constante da Declaração de Importação (DI) desembaraçada ou da fatura.

§ 4º No caso do inciso V, o valor da contrapartida em moeda estrangeira é calculado pelo sistema mediante aplicação da cotação de fechamento PTAX, para venda, da data da integralização do capital ou da aquisição de participação. (Art. 33-B incluído, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.814, de 7/12/2016.)

Art. 34. Também é registrado no módulo IED do RDE, mediante declaração, o capital estrangeiro investido em empresa no País, ainda não registrado e não sujeito a outra forma de registro no Banco Central do Brasil, na forma do disposto no Capítulo IV deste Título. (Redação dada, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.814, de 7/12/2016)

Art. 34-A. As informações referentes aos valores do patrimônio líquido e do capital social integralizado da empresa receptora, bem como do capital integralizado por cada investidor estrangeiro constante do registro, devem ser mantidas atualizadas. (Incluído, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.814, de 7/12/2016)

§ 1º O valor total do capital social integralizado na empresa receptora por cada investidor deve ser atualizado discriminando-se a base legal de cada informação registrada. (Incluído, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.814, de 7/12/2016)

§ 2º A atualização das informações de que trata o caput deve ser efetuada: (Incluído, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.814, de 7/12/2016)

I - no prazo de trinta dias, contados da data de ocorrência de evento que altere a participação societária do investidor estrangeiro; e (Incluído, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.814, de 7/12/2016)

II - anualmente, até 31 de março, referente à data-base de 31 de dezembro do ano anterior, com exceção das referentes às empresas de que trata o art. 34-B. (Redação dada, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.822, de 20/1/2017)

§ 3º Caso coincida com dia em que não haja expediente no Banco Central do Brasil, o termo final dos prazos fixados ficará prorrogado até o primeiro dia útil subsequente. (Incluído, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.814, de 7/12/2016)

Art. 34-B. As empresas receptoras de investimento estrangeiro direto com ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) devem prestar 4 (quatro) declarações econômico-financeiras ao ano, observando o seguinte calendário: (Incluído, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.814, de 7/12/2016)

I - referente à data-base de 31 de março, deve ser prestada até 30 de junho; (Redação dada, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.822, de 20/1/2017)

II - referente à data-base de 30 de junho, deve ser prestada até 30 de setembro; (Redação dada, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.822, de 20/1/2017)

III - referente à data-base de 30 de setembro, deve ser prestada até 31 de dezembro; (Redação dada, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.822, de 20/1/2017)

IV - referente à data-base de 31 de dezembro, deve ser prestada até 31 de março do ano subsequente. (Redação dada, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.822, de 20/1/2017)

Parágrafo único. Caso coincida com dia em que não haja expediente no Banco Central do Brasil, o termo final dos prazos fixados ficará prorrogado até o primeiro dia útil subsequente. (Incluído, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.814, de 7/12/2016)

Subseção I - Investimento em moeda e em bens

Art. 35. (Revogado, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.814, de 7/12/2016)

Art. 36. O investimento estrangeiro direto por meio de conferência de bem, tangível ou intangível, caracteriza-se pela capitalização do valor correspondente a bens de propriedade de não residentes, importados sem obrigatoriedade de pagamento, devendo, no registro, ser informado o número da DI desembaraçada, quando for o caso, ou fatura ou documento equivalente que caracterize a importação de bem intangível. (Redação dada, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.814, de 7/12/2016)

§ 1º (Revogado, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.814, de 7/12/2016)

§ 2º (Revogado, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.814, de 7/12/2016)

Parágrafo único. Não caracteriza bem intangível, para os fins do registro de que trata o caput, a transferência de tecnologia sujeita a averbação no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). (Incluído, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.814, de 7/12/2016)

Subseção II - Conversão em investimento

Art. 37. Considera-se conversão em investimento estrangeiro direto a operação pela qual direitos e créditos passíveis de gerar transferências financeiras para o exterior, assim como bens pertencentes a não residentes, são utilizados para aquisição ou integralização de participação em empresa no País. (Redação dada, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.814, de 7/12/2016)

Art. 38. No registro das conversões, devem ser observadas as seguintes etapas: (Redação dada, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.814, de 7/12/2016)

I - baixa, no módulo ROF do RDE, do valor a ser convertido, nos casos de operações registradas;

II - operações simultâneas de câmbio, sem expedição de ordem de pagamento do ou para o exterior ou lançamentos simultâneos de transferência internacional de reais, mediante utilização de códigos de natureza correspondentes ao valor a ser convertido e ao investimento estrangeiro direto, bem como de código de grupo específico; e

III - (Revogado, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.814, de 7/12/2016)

Subseção III - Rendimentos auferidos por investidor não residente em empresas receptoras no País

Art. 39. (Revogado, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.814, de 7/12/2016)

Subseção IV - Alienação a nacionais, redução de capital para restituição a sócio ou acervo líquido resultante de liquidação de empresa receptora

Art. 40. (Revogado, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.814, de 7/12/2016)

Seção III - Registro de reinvestimento

Art. 41. (Revogado, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.814, de 7/12/2016)

Seção IV - Reorganização Societária, permuta e conferência de ações ou de quotas

Art. 42. (Revogado, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.814, de 7/12/2016)

Art. 43. O registro de fusão, incorporação ou cisão de que trata esta seção deve ser efetuado observando-se as disposições da legislação societária.

Art. 44. (Revogado, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.814, de 7/12/2016)

Art. 45. (Revogado, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.814, de 7/12/2016)

Seção V - Remessas ao exterior de lucros e dividendo, de juros sobre o capital próprio e de retorno de capital

Art. 46. (Revogado, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.814, de 7/12/2016)

Art. 47. (Revogado, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.814, de 7/12/2016)

Art. 48. (Revogado, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.814, de 7/12/2016)

CAPÍTULO III - OPERAÇÕES FINANCEIRAS

Seção I -  Disposições gerais

Art. 49. O registro do capital estrangeiro de que trata este CAPÍTULO deve ser efetuado no módulo ROF do RDE do Sisbacen, compreendendo as situações tratadas nas seções específicas.

Art. 50. São condições precedentes ao registro no módulo ROF do RDE:

I - o credenciamento no Sisbacen, conforme instruções contidas na página do Banco Central do Brasil na internet (www.bcb.gov.br); e

II - a prestação de informações das pessoas físicas ou jurídicas envolvidas na operação no Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas – Capitais Internacionais (Cademp), mediante utilização das transações PEMP500 e PEMP600 do Sisbacen, conforme instruções contidas no “Cademp - Manual do Declarante”, disponível em www.bcb.gov.br » Câmbio e Capitais Estrangeiros » Manuais.

Art. 51. O registro de cada operação no módulo ROF do RDE deve ser providenciado com anterioridade ao ingresso dos recursos financeiros, ao desembaraço aduaneiro ou à prestação dos serviços no País, pelo tomador ou por seu representante. (Redação dada, a partir de 2/7/2018, pela Circular nº 3.883, de 7/3/2018)

Parágrafo único. O registro deve ser providenciado por meio das seguintes transações do Sisbacen, conforme instruções contidas no “RDE-ROF Manual do Declarante”, disponível em www.bcb.gov.br » Câmbio e Capitais Estrangeiros » Manuais:

I - PCEX370, quando realizado pelo tomador ou por seu representante, podendo a referida transação ser também acessada por meio da Rede Serpro, caso em que é necessário prévio cadastramento junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);

II - PCEX570, quando realizado pela rede bancária, por solicitação e em nome do tomador. (Parágrafo único incluído, a partir de 2/7/2018, pela Circular nº 3.883, de 7/3/2018)

Art. 52. O código RDE-ROF na situação “elaborado” ou “concluído” e a atualização das informações constantes do registro constituem requisitos para qualquer movimentação de recursos com o exterior. (Redação dada, a partir de 2/7/2018, pela Circular nº 3.883, de 7/3/2018)

Art. 53. Após o ingresso dos recursos, o desembaraço aduaneiro ou a prestação do serviço, o tomador deve efetuar o registro do esquema de pagamento ou cronograma de pagamento no módulo ROF do RDE, indispensável para efetivação das remessas ou para realização dos embarques de mercadorias ou prestação de serviços, conforme o caso. (Redação dada, a partir de 2/7/2018, pela Circular nº 3.883, de 7/3/2018)

Art. 54. O registro no módulo ROF do RDE deve refletir as condições financeiras contratadas, observado que:

I - as operações de empréstimo externo têm os ingressos registrados automaticamente nas moedas constantes das operações de câmbio ou das transferências internacionais em reais, independentemente da moeda contratada na operação de crédito, que deve ser informada como moeda de denominação;

II - as demais operações devem ser registradas na moeda e nas condições contratadas, devendo ser providenciados registros distintos para operações que envolvam diferentes moedas ou diferentes condições financeiras, os quais devem ser vinculados entre si. (Artigo 54 com redação dada, a partir de 2/7/2018, pela Circular nº 3.883, de 7/3/2018)

Art. 55. Uma vez ocorrido o ingresso de recursos, o desembaraço aduaneiro ou a prestação do serviço, as alterações de data de vencimento ou de condições financeiras (repactuação) e a modificação do devedor (assunção) são de responsabilidade do tomador original, que deve efetivá-las tempestivamente no módulo RDE-ROF, por meio de modalidade própria, dando baixa no registro da dívida original e constituindo novo registro. (Redação dada, a partir de 2/7/2018, pela Circular nº 3.883, de 7/3/2018)

Art. 56. É facultada a liquidação antecipada de obrigações externas relativas às operações de que trata este CAPÍTULO.

Art. 57. O prazo de validade de cada ROF é de sessenta dias corridos, após o qual, não havendo ingresso de bens, de recursos ou contratação de serviços, será automaticamente cancelado, exceto nos casos específicos previstos neste CAPÍTULO.

Art. 58. A transferência de recursos para o exterior para pagamento, por terceiros, de valores devidos em operação registrada depende de autorização do Depec, sendo facultada ao corresponsável ou a terceiro indicado em sentença judicial exclusivamente nos casos em que se verifique:

I - concordata ou falência do importador, desde que o corresponsável seja pessoa física ou jurídica estabelecida no País;

II - inadimplência do importador junto ao banco que concedeu carta de crédito para a operação;

III - sentença judicial determinando o pagamento, no País, a terceiros.

Art. 59. O registro no módulo ROF do RDE não elide a obrigatoriedade do cumprimento dos demais requisitos legais exigidos para a modalidade da operação contratada.

Art. 60. O pagamento de obrigação externa relativa à operação de que trata este CAPÍTULO, efetuado diretamente no exterior, deve ser registrado no módulo ROF do RDE, por meio de evento específico de baixa.

Seção II - Créditos externos

Art. 61. Esta seção dispõe sobre o registro de operações de crédito externo concedido a pessoa física ou jurídica, residente, domiciliada ou com sede no País por pessoa física ou jurídica, residente, domiciliada ou com sede no exterior, com base no Regulamento Anexo II à Resolução nº 3.844, de 2010, nas seguintes modalidades:

I - empréstimo externo, inclusive mediante emissão de títulos;

II - recebimento antecipado de exportação, com prazo de pagamento superior a 360 (trezentos e sessenta) dias;

III - financiamento externo, com prazo de pagamento superior a 360 (trezentos e sessenta) dias;

IV - arrendamento mercantil financeiro externo (leasing), com prazo de pagamento superior a 360 (trezentos e sessenta) dias.

Art. 62. (Revogado, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.814, de 7/12/2016)

Art. 63. Para efetuar o registro e obter o respectivo código RDE-ROF, é necessário informar: (Redação dada, a partir de 2/7/2018, pela Circular nº 3.883, de 7/3/2018)

I - todos os titulares da operação (devedor, credores, agentes, garantidores); (Redação dada, a partir de 2/7/2018, pela Circular nº 3.883, de 7/3/2018)

II - as condições financeiras e o prazo de pagamento do principal e dos juros; (Redação dada, a partir de 2/7/2018, pela Circular nº 3.883, de 7/3/2018)

III - a manifestação do credor ou do arrendador sobre as condições da operação, bem como do garantidor, se houver; (Redação dada, a partir de 2/7/2018, pela Circular nº 3.883, de 7/3/2018)

IV - demais requisitos solicitados quando do registro da operação no módulo ROF do RDE. (Redação dada, a partir de 2/7/2018, pela Circular nº 3.883, de 7/3/2018)

Art. 64. É livre a contratação e a renegociação de operações de crédito externo em qualquer moeda. (Redação dada pela Circular nº 3.844, de 30/8/2017)

Art. 65. (Revogado pela Circular nº 3.844, de 30/8/2017)

Art. 66. (Revogado pela Circular nº 3.844, de 30/8/2017)

Art. 67. O crédito externo captado por pessoas jurídicas no País, ainda não registrado e não sujeito a outra forma de registro no Banco Central do Brasil, deve ser registrado na forma do disposto no CAPÍTULO IV deste título.

Subseção I - Empréstimo externo

Art. 68. Esta subseção dispõe sobre o registro, no módulo ROF do RDE, das operações de empréstimo externo captado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado internacional, independentemente do prazo da operação, bem como as operações de aquisição, no País, de debêntures de colocação privada. (Redação dada, a partir de 2/7/2018, pela Circular nº 3.883, de 7/3/2018)

Art. 68-A. Não se aplica aos registros de que trata esta subseção: (Artigo 68-A incluído, a partir de 2/7/2018, pela Circular nº 3.883, de 7/3/2018)

I - o disposto no inciso II do art. 50, para os residentes, domiciliados ou com sede no País; (Artigo 68-A incluído, a partir de 2/7/2018, pela Circular nº 3.883, de 7/3/2018)

II - o disposto no parágrafo único do art. 51;  (Artigo 68-A incluído, a partir de 2/7/2018, pela Circular nº 3.883, de 7/3/2018)

III - o disposto no art. 57; e  (Artigo 68-A incluído, a partir de 2/7/2018, pela Circular nº 3.883, de 7/3/2018)

IV - o disposto no inciso III do art. 63. (Artigo 68-A incluído, a partir de 2/7/2018, pela Circular nº 3.883, de 7/3/2018)

Art. 69. (Revogado pela Circular nº 3.844, de 30/8/2017)

Art. 70. Após elaborado o ROF, podem ser realizadas remessas para o exterior a título de pagamento, inclusive de forma antecipada, de juros ou de encargos acessórios. (Redação dada, a partir de 2/7/2018, pela Circular nº 3.883, de 7/3/2018)

Art. 70-A. Após o primeiro ingresso de recursos, o registro passa ao status de “Efetivado” e apenas admite alterações referentes a:

I - cronograma de pagamento;

II - mudança de devedor por sucessão e outras reestruturações societárias ou ordem judicial;

III - mudança de credor por negociação do crédito entre não residentes;

IV - dados de contato; e

V - informações complementares. (Artigo 70-A incluído, a partir de 2/7/2018, pela Circular nº 3.883, de 7/3/2018)

Subseção II - Recebimento antecipado de exportação, com prazo de pagamento superior a 360 (trezentos e sessenta) dias

Art. 71. Esta subseção dispõe sobre o registro, no módulo ROF do RDE, das operações de recebimento antecipado de exportação de mercadorias ou de serviços, com anterioridade superior a 360 (trezentos e sessenta) dias em relação à data do embarque da mercadoria ou da prestação do serviço.

Art. 72. Para o registro da operação de que trata esta subseção, é necessário o efetivo ingresso dos recursos no País.

Art. 73. As antecipações de recursos a exportadores brasileiros, para a finalidade prevista nesta subseção, podem ser efetuadas pelo importador ou por qualquer pessoa jurídica no exterior, inclusive instituições financeiras.

Art. 74. O ingresso de que trata esta subseção pode se dar por transferência internacional em reais, aí incluídas as ordens de pagamento oriundas do exterior em moeda nacional, ou por contratação de câmbio liquidado anteriormente ao embarque da mercadoria ou da prestação do serviço.

Art. 75. Devem-se observar as seguintes sistemáticas, a depender da forma de ingresso dos recursos no País:

I - contratação de operação de câmbio: a operação deve ser celebrada para liquidação pronta, com utilização do contrato de câmbio de compra de exportação, código de grupo 52, informando-se o número do ROF no campo apropriado;

II - transferência internacional em reais, incluídas as ordens de pagamento em moeda nacional: a operação deve ser realizada mediante indicação do código de grupo 52 na tela de registro, informando-se o número do ROF no campo apropriado; e

III - liquidação antecipada e no prazo regulamentar de contrato de câmbio de exportação contratado para liquidação futura, classificado nos grupos 50 e 51: a operação deve ser realizada mediante ajuste para o código de grupo 52, informando-se o número do ROF no campo apropriado.

Art. 76. Após concluído o ROF, ainda que previamente ao registro do esquema de pagamento, podem ser realizadas remessas para o exterior a título de pagamento de encargos acessórios.

Subseção III - Financiamento externo

Art. 77. Esta subseção dispõe sobre o registro, no módulo ROF do RDE, de operação de financiamento externo com prazo de pagamento superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, ou seu refinanciamento ao importador, de bem tangível ou intangível:

I - diretamente pelo fornecedor ou por outro financiador no exterior;

II - por bancos autorizados a operar no mercado de câmbio brasileiro, com recursos oriundos de linhas de créditos obtidas no exterior.

Art. 78. Esta subseção dispõe também sobre o registro, no módulo ROF do RDE, das operações de financiamento ou refinanciamento, por não residente, relativas a:

I - aluguel, inclusive arrendamento mercantil simples externo e afretamento;

II - fornecimento de tecnologia;

III - serviços de assistência técnica;

IV - licença de uso/cessão de marca;

V - licença de exploração/cessão de patente;

VI - franquia;

VII - demais modalidades, além das elencadas nos incisos II a VI deste artigo, que vierem a ser averbadas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI);

VIII - serviços técnicos complementares e/ou despesas vinculadas às operações enunciadas nos incisos II a V deste artigo não sujeitos a averbação pelo INPI.

Art. 79. Cada desembolso da linha de crédito no exterior representa uma operação de crédito distinta, a qual deve ser registrada no módulo ROF do RDE pelo banco titular autorizado, na qualidade de devedor, de forma individualizada por importador.

Art. 80. As operações de que trata esta subseção devem ser registradas na moeda do domicílio ou da sede do titular não residente no País, na moeda de procedência dos bens ou do financiamento, ou ainda em outra moeda, conforme acordado entre as partes.

Art. 81. Após concluído o ROF, ainda que previamente ao registro do esquema de pagamento, podem ser realizadas remessas ao exterior a título de:

I - valor antecipado, pago anteriormente ao embarque da mercadoria;

II - valor à vista, pago por ocasião de desembaraço da mercadoria; III - juros devidos no período de carência;

IV - encargos acessórios.

Art. 82. O registro de importação de bens intangíveis que, pelas normas da RFB, não estejam sujeitos a Declaração de Importação (DI), depende da existência de fatura comercial e de termo de entrega e aceitação, a serem incluídos no módulo ROF do RDE.

Art. 83. O registro de financiamento de importação de tecnologia ou franquia e de serviços correlatos depende do registro da operação na modalidade de que trata a subseção II da seção IV deste CAPÍTULO, bem como do respectivo esquema de pagamento.

Art. 84. Para registrar o esquema de pagamento, além da DI desembaraçada ou do comprovante da prestação do serviço, ou do contrato de câmbio ou da transferência internacional em reais comprovando o ingresso de recursos, são requeridas pelo sistema informações sobre:

I - data e especificações do contrato assinado ou outro documento formal em que constem as condições financeiras da operação;

II - dados de eventos específicos para cada modalidade de operação.

Art. 85. As operações originalmente contratadas com prazo de pagamento inferior a 360 (trezentos e sessenta) dias e que, ao serem refinanciadas, atinjam prazo de pagamento superior a 360 (trezentos e sessenta) dias devem ser registradas no módulo ROF do RDE, na forma desta subseção, anteriormente à retificação da DI.

Subseção IV - Arrendamento mercantil financeiro externo (leasing)

Art. 86. Esta subseção dispõe sobre o registro, no módulo ROF do RDE, das operações de arrendamento mercantil financeiro externo (leasing financeiro), com prazo de pagamento superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, e de suas renegociações, entre entidade domiciliada no exterior e a arrendatária do bem no País.

Art. 87. Após concluído o ROF, ainda que previamente ao registro do esquema de pagamento, podem ser realizadas remessas para o exterior de valores referentes ao depósito de garantia e a encargos acessórios.

Art. 88. Para registrar o esquema de pagamento, além da DI desembaraçada ou, no caso de sale-lease-back, do contrato de câmbio ou da transferência internacional em reais comprovando o ingresso de recursos, são requeridas pelo sistema informações sobre:

I - data e especificações do contrato assinado ou outro documento formal em que constem as condições financeiras da operação; e

II - dados de eventos específicos para cada modalidade de operação.

Subseção V - Importação de bens, sem obrigatoriedade de pagamento a não residente, destinados à integralização de capital

Art. 89. (Revogado, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.814, de 7/12/2016)

Art. 90. (Revogado, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.814, de 7/12/2016)

Art. 91. (Revogado, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.814, de 7/12/2016)

Art. 92. (Revogado, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.814, de 7/12/2016)

Seção III - Garantias prestadas por organismos internacionais

Art. 93. Esta seção dispõe sobre o registro das garantias prestadas em operações de crédito, realizadas no Brasil, entre pessoas jurídicas domiciliadas ou com sede no País, por organismos internacionais de que o Brasil participe, que deve ser efetuado de forma declaratória e por meio eletrônico no Banco Central do Brasil, com base no Regulamento Anexo IV à Resolução nº 3.844, de 2010.

Art. 94. As garantias devem ser registradas pelo devedor da operação de crédito interno por ocasião da assinatura do contrato de prestação da garantia, devendo constar do registro:

I - os titulares da operação de garantia e da operação de crédito garantida;

II - o valor em moeda nacional e as condições financeiras e de prazo da parcela da operação de crédito no Brasil amparada pela garantia;

III - as taxas e comissões decorrentes da garantia obtida no exterior; e

IV - demais requisitos solicitados nas telas do ROF.

Art. 95. As remessas ao exterior, a título de pagamento de taxas e comissões decorrentes da garantia, podem ser feitas pelo devedor ou pelo credor da operação de crédito interna.

Art. 96. A cada ingresso de recursos no País, o devedor da operação de crédito interno deve informar, no respectivo ROF, a data de vencimento a que corresponde o ingresso.

Art. 97. Para os fins desta seção, considera-se beneficiário dos recursos que ingressarem no País para cumprimento da garantia o credor da operação interna que, na data da transferência pelo garantidor externo, esteja devidamente identificado no ROF.

Art. 98. Aplicam-se às operações de que trata esta seção, no que couber, as disposições e procedimentos constantes deste CAPÍTULO.

Art. 99. O pagamento de obrigação externa relativa à operação de que trata esta seção, efetuado diretamente no exterior, deve ser registrado no módulo ROF do RDE, por meio de evento específico de baixa.

Seção IV - Royalties, serviços técnicos e assemelhados, arrendamento mercantil operacional externo, aluguel e afretamento

Art. 100. Esta seção dispõe sobre o registro no Banco Central do Brasil, com base no Regulamento Anexo III à Resolução nº 3.844, de 2010, dos seguintes contratos, quando realizados entre pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no País e pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior:

I - uso ou cessão de patentes, de marcas de indústria ou de comércio, fornecimento de tecnologia ou outros contratos da mesma espécie, para efeito de transferências financeiras ao exterior a título de pagamento de royalties;

II - prestação de serviços técnicos e assemelhados;

III - arrendamento mercantil operacional externo com prazo superior a 360 (trezentos e sessenta) dias;

IV - aluguel, inclusive arrendamento mercantil simples externo, e afretamento, com prazo superior a 360 (trezentos e sessenta) dias.

Subseção I - Royalties, serviços técnicos e assemelhados

Art. 101. Esta subseção dispõe sobre o registro, no módulo ROF do RDE, das operações contratadas entre pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no País, e pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior, relativas a:

I - licença de uso ou cessão de marca;

II - licença de exploração ou cessão de patente;

III - fornecimento de tecnologia;

IV - serviços de assistência técnica; V - demais modalidades que vierem a ser averbadas pelo INPI; e VI - serviços técnicos complementares e as despesas vinculadas às operações enunciadas nos incisos I a V deste artigo não sujeitos a averbação pelo INPI.

Parágrafo único. Para se efetuar o registro e obter o respectivo número RDEROF, é necessário informar: (Incluído, a partir de 1º/7/2017, pela Circular nº 3.837, de 27/6/2017)

I - todos os titulares da operação (cessionário, cedente ou assemelhados); (Incluído, a partir de 1º/7/2017, pela Circular nº 3.837, de 27/6/2017)

II - número do certificado de averbação ou de registro concedido pelo INPI; (Redação dada pela Circular nº 3.844, de 30/8/2017)

III - valor, prazo e condições de pagamento; e (Incluído, a partir de 1º/7/2017, pela Circular nº 3.837, de 27/6/2017)

IV - demais requisitos solicitados quando do registro da operação no módulo ROF do RDE. (Incluído, a partir de 1º/7/2017, pela Circular nº 3.837, de 27/6/2017)

Art. 102. (Revogado, a partir de 1º/7/2017, pela Circular nº 3.837, de 27/6/2017)

Subseção II - Arrendamento mercantil operacional externo, aluguel e afretamento

Art. 103. Esta subseção dispõe sobre o registro, no módulo ROF do RDE, das operações contratadas entre pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no País e pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior, relativas a arrendamento mercantil operacional externo, aluguel de equipamentos, inclusive arrendamento mercantil simples externo, e afretamento, com prazo superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, bem como de suas prorrogações.

Art. 104. Para se efetuar o registro e obter o respectivo número RDE-ROF, é necessário informar:

I - todos os titulares da operação (arrendatário, arrendador ou assemelhados);

II - valor, prazo e condições de pagamento; e

III - demais requisitos solicitados quando do registro da operação no módulo ROF do RDE.

Parágrafo único. Após concluído o registro, ainda que previamente ao registro do esquema de pagamento, podem ser realizadas remessas para o exterior de valores referentes ao depósito de garantia e a encargos acessórios.

Art. 105. As operações originalmente contratadas com prazo de pagamento inferior a 360 (trezentos e sessenta) dias e que, ao serem renegociadas, atinjam prazo de pagamento superior a 360 (trezentos e sessenta) dias devem ser registradas no ROF, na forma desta subseção, anteriormente à retificação da DI.

CAPÍTULO IV - CAPITAL EM MOEDA NACIONAL – LEI Nº 11.371, DE 2006

Art. 106. Este capítulo dispõe sobre o registro no Banco Central do Brasil, em moeda nacional, do capital estrangeiro de que trata o art. 5º da Lei nº 11.371, de 2006, efetuado de forma declaratória e por meio eletrônico, com base no Regulamento Anexo V à Resolução nº 3.844, de 2010.

Parágrafo único. Incluem-se no capital estrangeiro de que trata o caput os investimentos e créditos externos, bem como outros recursos decorrentes desses capitais, produzidos ao amparo da legislação aplicável.

Art. 107. No caso de investimento em instituição financeira, em outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e em sociedade administradora de consórcios, o registro deve ser precedido de manifestação do Deorf.

Art. 108. (Revogado, a partir de 30/1/2017, pela Circular nº 3.814, de 7/12/2016)

CAPÍTULO V - INVESTIMENTO ESTRANGEIRO NOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS (Capítulo V incluído pela Circular nº 3.752, de 27/3/2015)

Seção I - Disposições gerais

Art. 108-A. Este CAPÍTULO dispõe sobre o registro das aplicações, em moeda nacional ou estrangeira, nos mercados financeiro e de capitais no País, inclusive por meio do mecanismo de DR, conforme previsto nas respectivas seções, com base na Resolução nº 4.373, de 2014.

Art. 108-B. O registro do investimento de que trata este CAPÍTULO, observadas as disposições legais e regulamentares vigentes, deve ser efetuado no módulo Portfólio do RDE pelo responsável indicado nas seções específicas, compreendendo as aplicações, resgates, rendimentos, ganhos de capital, transferências e outras movimentações decorrentes dos investimentos de que trata este CAPÍTULO.

Art. 108-C. São condições precedentes ao registro no módulo Portfólio do RDE:

I - o credenciamento no Sisbacen, conforme instruções contidas na página do Banco Central do Brasil na internet (www.bcb.gov.br); e

II - a prestação de informações das partes, residentes e não residentes, envolvidas na operação, e de seus representantes e custodiantes, quando for o caso, no Cademp, mediante utilização das transações PEMP500 e PEMP600 do Sisbacen, conforme instruções contidas no "Cademp – Manual do Declarante", disponível em www.bcb.gov.br >> Câmbio e Capitais Internacionais >> Manuais do registro declaratório eletrônico.

Art. 108-D. Para qualquer movimentação financeira com o exterior, o número do RDE Portfólio deve constar do contrato de câmbio ou da transferência internacional em reais.

Art. 108-E. O pagamento de lucros e dividendos ou de juros sobre o capital próprio feito com recursos mantidos no exterior não elide a obrigação do representante ou do custodiante de fazer a atualização dos registros correspondentes no módulo Portfólio do RDE.

Seção II - Aplicação de investidor não residente nos mercados financeiro e de capitais

Art. 108-F. Esta seção dispõe sobre as aplicações dos recursos externos ingressados no País, por parte de investidor não residente, inclusive a partir das contas em moeda nacional de residentes, domiciliados ou com sede no exterior, nos mercados financeiro e de capitais, com base no Regulamento Anexo I à Resolução nº 4.373, de 2014.

Art. 108-G. O investidor não residente deve, previamente ao início de suas operações, constituir um ou mais representantes no País, e incumbi-lo de efetuar e de manter atualizado o registro do investimento no Banco Central do Brasil.

Art. 108-H. O registro no módulo Portfólio do RDE é efetuado na transação PRDE530 do Sisbacen por cada representante constituído pelo investidor não residente.

Art. 108-I. O número do RDE e a atualização das informações constantes do registro constituem requisito para qualquer movimentação de recursos com o exterior.

Art. 108-J. As instituições mencionadas nos incisos I e II do art. 4° do Regulamento Anexo I à Resolução n° 4.373, de 2014, devem transmitir ao Banco Central do Brasil as informações de que trata o art. 6° daquele regulamento por meio do aplicativo STA, até o quinto dia útil do mês subsequente.

Parágrafo único. As informações mencionadas no caput devem ser remetidas até a data-base de 31 de dezembro de 2017, podendo o Banco Central do Brasil dispensar a sua remessa a qualquer tempo, com o objetivo de racionalizar o fluxo de informações. (Redação dada pela Circular nº 3.814, de 7/12/2016)

Art. 108-K. O investidor não residente, seu representante e as instituições mencionadas nos incisos I e II do art. 4º do Regulamento Anexo I à Resolução nº 4.373, de 2014, devem fornecer ao Banco Central do Brasil, quando requisitados, documentação que discrimine, por participante, as transações realizadas, os ativos componentes da carteira, as movimentações de custódia ou qualquer outra informação adicional solicitada.

Art. 108-L. As remessas de capital para o exterior estão limitadas aos valores do patrimônio líquido.

Art. 108-M. A transferência de investimento estrangeiro efetuado ao amparo desta seção para o mecanismo de DR deve ser informada pelo representante do investidor não residente no dia de sua ocorrência utilizando a transação PRDE530 do Sisbacen

Art. 108-N. A transferência de investimento efetuada entre investidores não residentes nos termos da regulamentação da CVM deve ser informada, pelos representantes dos investidores não residentes, no dia de sua ocorrência, utilizando a transação PRDE530 do Sisbacen.

Art. 108-O. A incorporação em carteira de não residente no País de certificado de depósito de valores mobiliários - Brazilian Depositary Receipts (BDR) emitidos por instituição depositária, cujo lastro seja valor mobiliário de propriedade do mesmo investidor não residente e depositado junto à instituição custodiante de programa de BDR, deve ser efetuada por meio de contratação simultânea de câmbio ou lançamentos simultâneos de transferência internacional de reais, utilizando-se o código de grupo 46, da seguinte forma:

I - contrato de câmbio de ingresso classificado como investimento em mercados financeiro e de capitais no Brasil na forma desta seção; e

II - contrato de câmbio de remessa classificado como venda de BDR a investidor não residente.

Art. 108-P. Os investimentos registrados no módulo portfólio do RDE do Sisbacen, decorrentes de aplicações realizadas ao amparo das Resoluções ns. 2.247 e 2.248, ambas de 8 de fevereiro de 1996, devem ser transferidos, sem necessidade de contratação de operação simultânea de câmbio, para a sistemática de registro dos investimentos de que trata esta seção no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 8º do Regulamento Anexo I da Resolução nº 4.373, de 2014.

Seção III - Aplicação de investidor não residente por meio do mecanismo de Depositary Receipts (DR)

Art. 108-Q. Esta seção dispõe sobre os investimentos de não residentes no País por meio do mecanismo de DR com base no Regulamento Anexo II à Resolução nº 4.373, de 2014.

Art. 108-R. Os pedidos de autorização das instituições financeiras com sede no País para os programas de DR lastreados em ativos de sua emissão devem ser encaminhados ao Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf).

Art. 108-S. Sujeitam-se a registro no módulo Portfólio do RDE, os recursos externos ingressados com base nesta seção, as aplicações, os resgates, os rendimentos, os ganhos de capital, as transferências e outras movimentações decorrentes dos investimentos de que trata esta seção, ficando vinculado à empresa emissora, à quantidade e ao ativo objeto do programa de DR.

Art. 108-T. O registro de capital estrangeiro a que se refere o artigo anterior deve ser efetuado pela instituição custodiante, em nome da instituição depositária.

Art. 108-U. O registro inicial deve ser efetuado para cada programa de DR, anteriormente ao primeiro ingresso de recursos no País ou à alienação dos DR no exterior, utilizando-se as seguintes transações do Sisbacen:

I - PRDE500, para cadastramento da modalidade de investimento e do programa; e

II - PRDE510, para geração do registro declaratório eletrônico.

Art. 108-V. Não havendo o ingresso no País do valor obtido com a alienação de que trata o art. 9º do Regulamento Anexo II da Resolução nº 4.373, de 2014, até o quinto dia útil contado a partir da data da alienação, a instituição custodiante deve atualizar o registro de investimento no módulo Portfólio do RDE, informando, por meio de lançamento na transação PRDE510, os valores de DR mantidos no exterior.

Art. 108-W. A instituição custodiante deve, mensalmente, até o quinto dia útil do mês subsequente, utilizando a transação PRDE510 do Sisbacen, prestar informações sobre a situação do portfólio no último dia útil do mês anterior, relativas ao patrimônio líquido do programa.

Art. 108-X. No prazo de até cinco dias úteis da data de cada movimentação da conta de custódia, a instituição custodiante providenciará a atualização do registro de capital estrangeiro.

Art. 108-Y. O valor do registro em outra modalidade de investimento decorrente das transferências de que tratam os incisos II e III do art. 7º da Resolução nº 4.373, de 2014, bem como o Art. 108-M desta Circular deve ter como base o preço de mercado, ou na ausência deste, o valor atualizado dos ativos ou títulos de crédito.

TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 109. Esta Circular entra em vigor em 3 de fevereiro de 2014.

Luiz Edson Feltrim  - Diretor de Regulação, substituto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17/12/2013, Seção 1, p. 36-39, e no Sisbacen.


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