início > legislação Ano XX - 20 de abril de 2019



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Livro II - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

CTN - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - Lei 5.172/1966

LIVRO II - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

  • TÍTULO I - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 96 ao 112)
    • CAPÍTULO I - Disposições Gerais (art. 96 ao 100)
    • CAPÍTULO II -Vigência da Legislação Tributária (art. 101 ao 104)
    • CAPÍTULO III -Aplicação da Legislação Tributária (art. 105 ao 106)
    • CAPÍTULO IV -Interpretação e Integração da Legislação Tributária (art. 107 ao 112)
  • TÍTULO II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 113 ao 138)
    • CAPÍTULO I - Disposições Gerais (art. 113)
    • CAPÍTULO II - Fato Gerador (art. 114 ao 118)
    • CAPÍTULO III - Sujeito Ativo (art. 119 ao 120)
    • CAPÍTULO IV - Sujeito Passivo (art. 121 ao 127)
    • CAPÍTULO V - Responsabilidade Tributária (art. 128 ao 138)
  • TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO (art. 139 ao 193)
    • CAPÍTULO I - Disposições Gerais (art. 139 ao 141)
    • CAPÍTULO II - - Constituição do Crédito Tributário (art. 142 ao 150)
    • CAPÍTULO III - Suspenção do Crédito Tributário (art. 151 ao 155)
    • CAPÍTULO IV - Extinção do Crédito Tributário (art. 156 ao 174)
    • CAPÍTULO V - Exclusão do Crédito Tributário (art. 175 ao 182)
    • CAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário (art. 183 ao 193)
  • TÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 194 ao 208)
    • CAPÍTULO I - Fiscalização (art. 194 ao 200)
    • CAPÍTULO II - Dívida Ativa (art. 201 ao 204)
    • CAPÍTULO III - Certidões Negativas (art. 205 ao 208)

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