início > textos Ano XXII - 5 de dezembro de 2020


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CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO

GLOSSÁRIO DO COSIFE

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO

LEGISLAÇÃO E NORMAS SOBRE O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

São Paulo, 28/11/2012 (Revisada em 04-10-2020)

Legislação e Norma Básica:

  1. LEI 7.689/1988 - Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
  2. IN RFB 1.700/2017 - DOU 16/03/2017 - Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei 12.973/2014.

ALÍQUOTAS DA CSLL: Lei 7.689/1988 - Lei 13.169/2015 - IN RFB 1.700/2017:

A partir de 1º de maio de 2008, a alíquota da CSLL é de (Lei 11.727/2008, art. 17 )

I - 15% (quinze por cento), no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001 ; e

II - 9% (nove por cento), no caso das demais pessoas jurídicas.

CSLL - PERGUNTAS E RESPOSTAS DA RFB

  1. CSLL - Perguntas e Respostas
  2. IRPJ e CSLL - Operações Internacionais - Perguntas e Respostas
  3. Contabilidade Fiscal e Tributária

Legislação Complementar:

  1. DECRETO-LEI 2.341/1987 - Artigos 32 e 33.
  2. Lei 7.856/1989 - Altera o artigo 3º da Lei 7.689/1988; revoga o item 3 da alínea "c" do § 1º do artigo 2º
  3. Lei 7.988/1989 - Revoga o item 3 da alínea "c" do § 1º do artigo 2º
  4. LEI 7.787/1989 - Artigo 8º
  5. LEI 8.003/1990 - Artigo 3º e art. 35 da Lei 7.713/1988
  6. Lei 8.034/1990, artigo 2º - Altera a alínea "c" do § 1º do art. 2º da Lei 7.689/1988
  7. Lei Complementar 70/1991 artigo 11 - alteração da alíquota da CSLL.
  8. Lei 8.383/1991 - artigos 40, 44, 79, 81, 86 e 87 - Imposto de Renda
  9. LEI 8.200/1991 - Artigo 2º
  10. Decreto 332/1991 artigos 11, 12 e 13 - Registro do Ativo Permanente na escrituração do contribuinte
  11. LEI 8.981/1995 - Artigo 57, 58 e 59
  12. LEI 9.249/1995 - Artigo 19
  13. Lei 9.316/1996 - Impossibilidade de dedução da CSLL do lucro e da sua própria base de cálculo.
  14. LEI 9.430/1996 - CSLL - Apuração da Base de Cálculo e Pagamento - Normas Aplicáveis = Artigo 28; Empresas sem Escrituração Contábil = Art. 29; Pagamento Mensal Estimado = Art. 30.
  15. LEI 9.532/1997 - Artigo 60 - artigos 60 a 62 do Decreto-Lei 1.598/1977
  16. Lei 9.779/1999, artigo 14 - Revogado pela MP 2.158/2001
  17. LEI 9.959/2000 - Artigo 3º que Altera o art. 1º da Lei 9.532/1997; e artigo 4º
  18. Medida Provisória 2,158-35/2001 - artigo 6º, 7º e 8º - Cobrança da CSLL
  19. Medida Provisória 2.158-35/2001 - Art. 6º, 7º, 21, 22, 23, 30, 34, 41, 74 e 83
  20. Lei 10.426/2002 - Artigo 5º
  21. Lei 10.522/2020 - artigo 14 - inciso VI - Vedação ao parcelamento do pagamento mensal por estimativa
  22. Lei 10.637/2002 - Artigos 34, 35, 37, 38 e 45
  23. Lei 10.684/2003, art. 22 - Altera o art. 20 da Lei 9.249/1995
  24. Lei 10.931/2004 - Artigos 3º e 4º
  25. Lei 11.051/2004 - Artigo 1º
  26. LEI 11.196/2005 - Artigos 36 e 37
  27. Decreto 5.798/2006 - Incentivos à Inovação Tecnológica
  28. Lei 11.487/2007 - Altera a Lei 11.196/2005, para incluir novo incentivo à inovação tecnológica e modificar as regras relativas à amortização acelerada para investimentos vinculados a pesquisa e ao desenvolvimento.
  29. Lei 11.452/2007, art. 14 - Altera o art. 1º da Lei 11.051/2004
  30. MP 449/2008, art. 21 - convertida na Lei 11.941/2009, artigo 21
  31. Lei 11.727/2008, artigo 17 (MP 413/2008 - artigo 17) - Altera o artigo 3º da Lei 7.689/1988
  32. Lei 11.774/2008, art. 10 - Altera o art. 1º da Lei 11.051/2004
  33. Lei 11.941/2009, artigo 21 - Altera artigo 30 da MP 2.158/2001
  34. Lei 12.973//2014 - Altera o artigo 2º da Lei 7.689/1988 - no COSIFE = Lei 12.973/2014 - Capítulo I
  35. Medida Provisória 675/2015 - Altera o artigo 3º da Lei 7.689/1988 - eleva para 20% a alíquota das pessoas jurídicas mencionadas n item I do artigo 3º. Vigora a partir de 01/09/2015
  36. Lei 13.169/2015 - Altera a Lei 7.689/1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001; altera a Lei 8.402/1992, Lei 11.033/2004, Lei 12.715/2012, Lei 11.484/2007, Lei 10.150/2000 e Lei 10.865/2004; e dá outras providências.

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