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ATUALIZAÇÕES DAS CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

DECRETO-LEI 5.452/1943 - Aprova a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Atualizações da CLT: (Revisada em 11-12-2018)

  • Decreto-Lei 5.922/1943: altera o artigo 330
  • Decreto-Lei 6.053/1943: altera o artigo 738
  • Decreto-Lei 6.110/1943: altera o artigo 486
  • Decreto-Lei 6.353/1944: acrescenta o §4º ao artigo 260; altera o §único do artigo 480 para §1º e acrescenta-lhe o §2º; exclui o item "e" do artigo 652 e altera a redação do item "d" do citado artigo; bem como acrescenta o artigo 922; corrige erros datilográficos e de impressão nos artigos 7º, alínea "e", 133, alínea "c", 227 e §2, 229, §§1º e 2º, 234, 244, §2º, 264, §7º, 286, 287, §único, 360, 379, 500, o quadro a que se refere o artigo 577, artigos 653, alínea "b", 705, 767, 808, 895 alínea "b", 896, alínea "b", 899, 902, §1º do artigo 903 e do artigo 918
  • Decreto-Lei 6.361/1944: suspende artigos 239 e 241
  • Decreto-Lei 6.379/1944: prorroga artigo 433
  • Decreto-Lei 7.321/1945: altera os artigos 857 e 859 e revoga os respectivos parágrafos
  • Decreto-Lei 8.079/1945: altera o artigo 7
  • Decreto-Lei 8.080/1945: altera alínea "a" do 529, §único do 530, §3º do 531, 532 e seus §§, alínea "c" do 555
  • Decreto-Lei 8.305/1945: altera o artigo 310
  • Decreto-Lei 8.737/1946: altera os artigos 647, 649, 654 a 658, 670, 680 a 683, 689 a 710, 712, 718, 721, 737, 746, 748 a 752, 757, 758,760, 761, 774, 775,789,799, 821, 851, 864, 883, 893 894 a 897, 899, 902 a 904.
  • Decreto-Lei 8.733/1946: extingue a comissão de enquadramento sindical e a comissão do imposto sindical.
  • Decreto-Lei 8.739/1946: suspensa a vigência pelo Decreto-Lei 8.987-A/1946
  • Decreto-Lei 8.740/1946: suspensa a vigência pelo Decreto-Lei 8.987-A/1946
  • Decreto-Lei 8.987-A/1946: suspende a vigência do Decreto-Lei 8.739/1946 e do Decreto-Lei 8.740/1946
  • Decreto-Lei 9.168/1946: altera alínea "b" artigo 895
  • Decreto-Lei 9.398/1946: altera o artigo 670
  • Decreto-Lei 9.502/1946: altera a redação da alínea "a" do artigo 521 e a este artigo acrescida as alíneas "d" e "e", e artigos 522, 524, 525, 530, 565
  • Decreto-Lei 9.615/1946: altera o artigo 594
  • Decreto-Lei 9.666/1946: altera o artigo 73
  • Decreto-Lei 9.675/1946: altera o §único artigo 530
  • Decreto-Lei 9.797/1946: altera os artigos 644; 647; 654; 670; 672; suprime o artigo 680; altera o artigo 681; suprime o artigo 686; altera o artigo 693; suprime os artigos 694 e 695; altera o artigo 696; retifica em toda a clt, onde se lê: "conselho regional" e "conselho nacional", leia-se "tribunal regional" e "tribunal superior". onde se lê: "vogais dos conselhos regionais", leia-se "juízes representantes classistas dos tribunais regionais".
  • Decreto-Lei 9.852/1946: altera o artigo 131
  • Lei 605/1949: Dispõe sobre repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
  • Lei 816/1949: altera os artigos 132, 134
  • Lei 861/1949: altera os artigos 893, 896, 899
  • Lei 1.530/1951: altera os artigos 132, 142, 486, 487, 654
  • Lei 1.540/1952: altera o artigo 224
  • Lei 1.667/1952: revoga a alínea "a" do artigo 530
  • Lei 1.723/1952: altera o artigo 461
  • Lei 1.999/1953: altera o artigo 457 e seus parágrafos
  • Lei 2.196/1954: acresce §único ao artigo 285
  • Lei 2.244/1954: altera os artigos 662, 663, 685, 690, 693, 696, 697, 699, 702, 708, 709, 774, 879, 883, 884, 894, 896, 899
  • Lei 2.275/1954: altera o §único do artigo 872
  • Lei 2.693/1955: altera a alínea "e" e o §do artigo 524; revoga o §único do artigo 530; altera o artigo 538; acresce §2 ao artigo 611; acresce §único ao artigo 857
  • Decreto 36.818/1955: Regulamenta o artigo 586 da CLT - REVOGADO pelo Decreto de 10/05/1991 do Poder Executivo.
  • Lei 2.872/1956: altera o artigo 266; revoga o §7 do artigo 264
  • Lei 2.924/1956: altera o artigo 300
  • Lei 2.959/1956 (artigo 2º): Rescisão do contrato de trabalho em face do término da obra ou serviço, tendo o empregado mais de 12 meses de serviço, ficar-lhe-á assegurada a indenização por tempo de trabalho na forma do art. 478 da CLT, com 30% de redução
  • Lei 3.022/1956: altera redação da alínea "c" do artigo 580
  • Lei 3.165/1957: altera o artigo 278
  • Lei 3.265/1957: altera o artigo 534
  • Lei 3.440/1958: acrescenta §3 ao artigo 682
  • Lei 3.488/1958: altera o artigo 226
  • Lei 3.807/1960: revoga implicitamente o §1 do artigo 643 (lops)
  • Lei 3.970/1961: altera o artigo 238 e seus parágrafos, título III, seção v, e revoga o artigo 244 e seus parágrafos
  • Lei 4.072/1962: acrescenta §único ao artigo 4
  • Lei 4.140/1962: altera o artigo 580
  • Lei 4.589/1964: revoga os artigo 595; 596; 597; altera os artigos 588; 590; 591; 600; 610; artigo 23 : revoga os artigo referentes às comissões de salário-mínimo)
  • Lei 4.654/1965: altera os artigos 180 e 223
  • Lei 4.668/1965: revoga o artigo 510
  • Lei 4.824/1965: altera o §1º do artigo 475
  • Lei 4.825/1965: altera o §3º do artigo 483
  • Decreto 57.146/1965: Atualiza os valores das multas trabalhistas - artigo 9º da Lei 4.357/1964. Decreto REVOGADO pelo Decreto de 09/05/1991.
  • Decreto-Lei 003/1966: altera o artigo 472, 482 e 528
  • Decreto-Lei 005/1966: revoga a Lei 3.970, de 1961 e restaura os artigos 238 e 244, na sua redação primitiva
  • Decreto-Lei 075/1966: altera o artigo 899
  • Decreto-Lei 127/1967 (artigo 12) - REVOGADO pela Lei 5.480/1968 que foi REVOGADA pela Lei 8.630/1993 que foi REVOGADA pela Lei 12.815/2013 que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. Regulamentada pelo Decreto 8.033/2013.
  • Decreto-Lei 229/1967: altera os artigos 13; 14; 15; 18; 20; 21; 22; 24; 26 27; 28; 29; 31; 32; 33; 36; 37; 39; 40; 42; 43; 44; 47; 49; 51; 52; 53; 54; 55; 56; 70; acresce §único ao artigo 78; altera os artigos 80; 140; altera para "segurança e higiene do trabalho" o cap. V e para "normas gerais e atribuições" a seção I; altera os artigos 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 362; 374; 379; 389; 392; 393; 397; 402; 403; 405; 406; 407; 408; 413; 417; 418; 420; 421; 434; 435; 436; 441; acresce §2º ao artigo 443; altera o artigo 445; acresce §3º ao artigo 457; altera o artigo 458; acresce §§2º a 4º e renumera §único para §1º do artigo 462; altera o artigo 473; o §4º do artigo 478; o artigo 510; acresce §único ao artigo 529; altera o artigo 530; acresce §5º ao artigo 532; altera os artigos 543; 544; 553; 576; 579; 592; 611; 612; 613; 614; 615; 616; 617; 618; 619; 620; 621; 622; 623; 624; 625; 628; 629; 630; 635; 636; 637; 640; 654; 656; 661; 662; 702; 709; 789; 790; 836; 894; 896; 899; revoga os artigos 45, 46, 121, 127, 128, 398, 536, 567; 568; 569, e os §§2º dos artigos 573 e 904, passando os §§1º para §único
  • Lei 5.274/1967: revoga o artigo 80 e seu §único
  • Lei 5.381/1968: altera o artigo 86
  • Lei 5.431/1968: altera o artigo 209
  • Lei 5.442/1968: altera os artigos 650; 656; 670; 672; 678; 679; revigora e altera o artigo 680; altera o artigo 693; revigora e altera o artigo 694; altera os artigos 697; 721; 894; 895; 896; 899; revoga o artigo 675, o item I do artigo 682; o §2º do artigo 684, passando o §1º para §único e revoga o item III do artigo 709
  • Lei 5.562/1968: acresce os artigos 477 e 510 e revoga o artigo 500
  • Decreto-Lei 424/1969: altera os artigos 616 e 867
  • Decreto-Lei 506/1969: altera o item I do §5º artigo 576
  • Decreto-Lei 507/1969: acresce item VII do artigo 530
  • Decreto-Lei 744/1969: altera o artigo 379
  • Decreto-Lei 754/1969: altera o §2º do artigo 224
  • Decreto-Lei 757/1969: acresce o item VI do artigo 473
  • Decreto-Lei 766/1969: altera o artigo 477
  • Decreto-Lei 771/1969: altera os artigos 515 e 538
  • Decreto-Lei 915/1969: altera o artigo 224
  • Decreto-Lei 925/1969: altera os artigos 526, 530, 545, 550 a 553, 558, 576, 580, 581, 582, 584, 588, 589, 592, 606; revoga o artigos 563 e 583.
  • Decreto-Lei 926/1969: altera os artigos 13, 14 a 21, 30 e 52.
  • Decreto-Lei 1.031/1969: acresce §artigo 132
  • Lei 5.584/1970: altera os artigos 477, 888; revigora e altera o artigo 500 e altera prazos previstos nos artigos 894 e 895
  • Lei 5.657/1971: altera o §1º do artigo 662
  • Lei 5.673/1971: acrescenta incisos ix e x ao artigo 379 (alterado pelo Decreto-Lei 229/1967 e Decreto-Lei 744/1979
  • Lei 5.683/1971: altera o artigo 369
  • Lei 5.686/1971: altera o §3º do artigo 13; o §único do artigo 14; o artigo 16 e o caput do artigo 21
  • Lei 5.798/1972: acresce §4º do artigo 461
  • Lei 5.801/1972: altera o artigo 131
  • Lei 5.819/1972: altera o artigo 576
  • Lei 5.839/1972: altera o artigo 674
  • Lei 5.911/1973: altera o artigo 543
  • Lei 6.086/1974: revigora o artigo 80
  • Lei 6.087/1974: altera o artigo 654
  • Lei 6.090/1974: altera o artigo 654
  • Lei 6.128/1974: altera o artigo 566
  • Lei 6.181/1974: altera o artigo 600
  • Lei 6.200/1975: altera o artigo 514
  • Lei 6.203/1975: altera os artigos 469, 470, 659
  • Lei 6.204/1975: altera o artigo 453
  • Lei 6.211/1975: altera o artigo 139
  • Lei 6.320/1976: altera o artigo 681
  • Lei 6.386/1976: altera os artigos 549 a 551; 566; 580 a 592; 608
  • Decreto-Lei 1.535/1977: altera Capítulo IV do Título II. (artigos 129 a 153) relativo a Férias
  • Lei 6.514/1977: altera Capítulo V do Título II. (artigos 154 a 201); revoga o artigos 202 a 223.
  • Lei 6.533/1978: revoga o artigo 35, o §2º do artigo 480, o parágrafo único do artigo 507 e o artigo 509
  • Lei 6.598/1978: revoga o artigo 778
  • Lei 6.637/1979: altera o artigo 225
  • Lei 6.651/1979: altera o artigo 353
  • Lei 6.667/1979: altera o artigo 843
  • Lei 6.986/1982: altera o artigo 7º: as multas por infração aos preceitos da CLT ficam elevadas a 10 vezes seu valor
  • Lei 7.033/1982: revoga o §3º do artigo 899, o artigo 902 e seus parágrafos; altera os artigos 702, 894, 896
  • Lei 7.047/1982: altera o artigo 580
  • Lei 7.093/1983: altera o artigo 488
  • Lei 7.108/1983: altera o artigo 487
  • Lei 7.121/1983: altera o artigo 709
  • Lei 7.189/1984: altera o artigo 379
  • Lei 7.223/1984: altera o artigo 543
  • Lei 7.305/1985: altera o artigo 881
  • Lei 7.313/1985: altera o artigo 62
  • Lei 7.351/1985: altera o artigo 836
  • Lei 7.414/1985: altera o artigo 135
  • Lei 7.430/1985: altera o artigo 224
  • Lei 7.449/1985: altera o artigo 566
  • Lei 7.494/1986: altera o artigo 643
  • Lei 7.543/1986: altera o artigo 543
  • Lei 7.701/1988: altera o artigo 896
  • Lei 7.855/1989: altera os artigos 16, 29, 41, 42, 74, 153, 168, 317, 459, 477; revoga §único do artigo 16, os artigos 18, 19, 27, 28, 43, 44, 324, 374, 375, 378, 379, 380, 387, 418 e 446. Atualiza os valores das multas trabalhistas; institui programa de desenvolvimento do sistema federal de inspeção do trabalho
  • Lei 8.260/1991: altera o artigo 16
  • Lei 8.432/1992: altera os artigos 656, 879, 882 e 897
  • Lei 8.522/1992: extingue emolumentos e a taxa pelo fornecimento de certidões de quitação do §1 do artigo 362
  • Lei 8.630/1993: revoga o artigos 254 a 292 e inciso vIII do 544
  • Lei 8.638/1993: altera o artigo 901
  • Lei 8.726/1993: altera o artigo 131
  • Lei 8.860/1994: altera o artigo 458
  • Lei 8.865/1994: revoga os itens VI e VIII do artigo 530
  • Lei 8.921/1994: altera inciso II do artigo 131
  • Lei 8.923/1994: inclui §4º ao artigo 71
  • Lei 8.949/1994: acresce § ao artigo 442
  • Lei 8.966/1994: altera o artigo 62
  • Lei 9.013/1995: altera caput do artigo 322, e acresce §3º
  • Lei 9.016/1995: acresce §§ ao artigo 133
  • Lei 9.022/1995: altera os artigos 846, 847 e 848
  • Lei 9.270/1996: acresce inciso X ao artigo 659
  • Lei 9.471/1997: acresce inciso VII ao artigo 473
  • Lei 9.528/1997: altera os artigos 144, 453, 464 e 465
  • Lei 9.601/1998: altera o §2º e acrescenta §3º ao artigo 59 (artigo 1º): As convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o artigo 443 da CLT, independentemente das condições estabelecidas em seu §2º, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, para admissões que representem acréscimo no número de empregados
  • Lei 9.658/1998: altera o artigo 11
  • Lei 9.756/1998: altera os artigos 896 e 897
  • Lei 9.799/1999: altera os artigos 373-a, 390-a (vetado), 390-b, 390-c, 390-d (vetado), 390-e, 392, 401-a (vetado), 401-b (vetado)
  • Lei 9.841/1999 - Dispensa a microempresa e a empresa de pequeno porte do cumprimento das obrigações acessórias a que se referem os artigos 74; 135, §2º; 360; 429 e 628, §1º da CLT
  • Lei 9.842/1999: revoga os artigos 723, 724 e 725
  • Lei 9.851/1999: altera o §1º do artigo 651
  • Lei 9.853/1999: acrescenta o inciso VIII ao artigo 473
  • Lei 9.957/2000: acrescenta artigos 852-a, 852-b, 852-c, 852-d, 852-e, 852-f, 852-g, 852-h, 852-i; altera o §§1 e 2 do artigo 895; §6 do artigo 896; acrescenta artigo 897-a
  • Lei 9.958/2000: acrescenta título VI-a, com os artigos 625-a, 625-b, 625-c, 625-d, 625-e, 625-f, 625-g e 625-h; altera o artigo 876; acrescenta o artigo 877-a
  • Lei 9.962/2000: Disciplina o regime de emprego público do pessoal da administração federal direta, autárquica e fundacional (servidor público será regido pela CLT)
  • Lei 10.035/2000: altera os artigos 831, 832, 876, 879, 880, 884, 897; acresce artigos 878-a e 889-a
  • Lei 10.097/2001: altera os artigos 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432 e 433; revoga o artigo 80, o §1 do artigo 405, artigos 436 e 437
  • Lei 10.218/2001: acresce §§5º e 6º ao artigo 487
  • Lei 10.243/2001: acresce §§1º e 2° do artigo 58; altera o §2º do artigo 458; e revoga o artigo 42
  • Lei 10.244/2001: revoga o artigo 376
  • Medida Provisória 2.180-35/2001: acresce §único ao artigo 467, §único ao artigo 836 e §5º ao artigo 884; altera prazo do artigo 884 ( embargo- penhora)
  • Medida Provisória 2.164-41/2001: acrescenta os artigos 58-a, 130-a, 476-a e 627-a; altera os artigos 59, 143, 628, 643 e 652
  • Lei 10.270/2001: acresce itens 4 e 5 ao artigo 29
  • Medida Provisória 2.226/2001: inclui artigo 896-a. Veja ADIN 2.527-9
  • Lei 10.272/2001: altera o artigo 467
  • Lei 10.288/2001: altera os artigos 789 e 793
  • Lei 10.421/2002: altera o artigo 392; acresce artigo 392-a
  • Lei 10.537/2002: altera os artigos 789 e 790, e acresce os artigos 789-a, 789-b, 790-a, 790-b
  • Lei 10.820/2003: Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento
  • Lei 11.180/2005: altera os artigos 428 e 433
  • Decreto 5.598/2005: Regulamenta a contratação de aprendizes
  • Lei 11.295/2006: acresce §2º ao artigo 526; revoga §único do artigo 526.
  • Lei 11.304/2006: acrescenta inciso IX ao artigo 473
  • ADIN 1.770-4/2006: declara inconstitucional quanto ao §1º do artigo 453.
  • Lei Complementar 123/2006: acresce §3° ao artigo 58
  • Lei 11.457/2007: altera os artigos 832, 876, 879, 880, 889-a
  • Lei 11.495/2007: altera o caput do artigo 836
  • Lei 11.496/2007: altera o artigo 894 e revoga o parágrafo único do artigo 894
  • Lei 11.644/2008: acresce o artigo 442-a
  • Lei 11.648/2008: altera os artigos 589, 590, 591 e 593; revoga os incisos III e IV do artigo 589; revoga os §§1º e 2º do artigo 590; os artigos 578 a 610 vigorarão até que Lei venha a disciplinar a contribuição negocial, vinculada ao exercício efetivo da negociação coletiva e à aprovação em assembléia geral da categoria
  • Lei 11.788/2008: altera o artigo 428
  • Lei 11.925/2009: altera os artigos 830 e 895
  • Lei 12.010/2009: revoga os §§1°, 2° e 3° do artigo 392-a
  • Lei 12.275/2010: altera o inciso I do §5º do art. 897 e o art. 899
  • Lei 12.347/2010: revoga o Art. 508
  • Lei 12.405/2011: acresce §6º ao art. 879
  • Lei 12.437/2011: acresce §3º ao art. 791
  • Lei 12.440/2011: acresce TÍTULO VII-A
  • Lei 12.506/2011: Dispõe sobre o AVISO PRÉVIO
  • Lei 12.551/2011: altera o art. 6º
  • Lei 12.594/2012: acresce §2º
  • Lei 12.619/2012: acresce SEÇÃO IV-A - DO SERVIÇO DO MOTORISTA PROFISSIONAL, artigos 235-A, 235-B, 235-C, 235-D, 235-E, 235-F, 235-G E 235-H ao CAPÍTULO I do TÍTULO III; acresce §5º ao art. 71
  • Lei 12.740/2012: altera o art. 193
  • Lei 12.761/2012: acresce o inciso VIII ao §2º do art. 458.
  • Decreto 7.944/2013: Promulga a CONVENÇÃO 151 e a RECOMENDAÇÃO 159 da OIT sobre as relações do Trabalho na ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, firmadas em 1978.
  • Lei 12.812/2013: Acresce o art. 391-A
  • Lei 12.815/2013: Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. Regulamentada pelo Decreto 8.033/2013.
  • Lei 12.873/2013: Altera o art. 392-A e acresce os artigos 392-B, 392-C
  • Lei 12.997/2014: Altera o art. 193
  • Lei 13.015/2014: altera os artigos 894, 896, 897-A, 899 e acresce os artigos 896-B E 896-C
  • Lei 13.103/2015: altera os artigos 71 e 168; TÍTULO III; CAPÍTULO I; SEÇÃO IV-A; artigos 235-A, 235-B, 235-C, 235-D, 235-E, 235-F, 235-G, 235-H. (VIDE VIGÊNCIA)
  • Lei 13.146/2015: altera os artigos 428 e 433
  • Lei 13.154/2015: Acresce §17 ao artigo 235-C
  • Lei 13.257/2016: Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e acresce os incisos X e XI ao artigo 473.
  • Lei 13.287/2016: Acresce o artigo 394-A para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres
  • Lei 13.419/2017: Altera o artigo 457
  • Lei 13.420/2017: altera os artigos 428, 430 e 431.
  • Lei 13.467/2017: altera os artigos 2º, 4º, 8º, 11, 47, 58, 58-A, 59, 60, 61, 62, 71, 134, 396, 443, 444, 457, 458, 461, 468, 477, 482, 545, 578, 579, 582, 583, 587, 602, 614, 620, 634, 652, 702, 775, 789, 790, 790-B, 800, 818, 840, 841, 843, 844, 847, 876, 878, 879, 882, 884, 896, 896-A, 899; Acresce os artigos 10-A, 11-A, 47-A, 59-A, 59-B, 75-A, 75-B, 75-C, 75-D, 75-E, 223-A, 223-B, 223-C, 223-D, 223-E, 223-F, 223-G, 394-A, 442-B, 448-A, 452-A, 456-A, 477-A, 477-B, 484-A, 507-A, 507-B, 510-A, 510-B, 507-C, 507-D, 611-A, 611-B, 791-A, 793-A, 793-B, 793-C, 793-D, 855-A, 855-B, 855-C, 855-D, 855-E, 883-A
  • Medida Provisória 808/2017: Altera aos artigos 59-A, 223-C, 223-G, 394-A, 442-B, 452-A, 457, 611-A; Acresce os artigos 452-B, 452-C, 452-D, 452-E, 452-F, 452-G, 452-H, 510-E, 911-A e REVOGA os incisos I, II e III do artigo 394-A; os §4º, §5º e §8º do artigo 452-A e o inciso XIII do artigo 611-A. VIGÊNCIA ENCERRADA - Ato Declaratório 22//2018 - DOU 25/04/2018
  • LEI 13.509/2017: altera os artigos 391-A, 392-A, 396
  • LEI 13.545/2017: altera os artigos 775 e acresce o artigo 775-A
  • LEI 13.660/2018: Altera o §2º do artigo 819

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