RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ADI - Atos Declaratórios Interpretativos da SRF DE 2006

• ADI SRF 012/2006 - DOU 08/12/2006 - Dispõe sobre a classificação fiscal de fogões mistos a gás e eletricidade.
• ADI SRF 011/2006 - DOU 22/10/2006 - Dispõe sobre a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão dos portadores de fibrose cística.
• ADI SRF 010/2006 - DOU 21/09/2006 - Dispõe sobre o percentual a ser aplicado, para fins da retenção na fonte de IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, nos pagamentos referentes ao fornecimento de energia elétrica e à manutenção de potência garantida.
• ADI SRF 009/2006 - DOU 28/08/2006 - Dispõe sobre a aplicação e o resgate em conta de depósito de poupança não integrada a conta-corrente de depósito para investimento, para fins de incidência da CPMF.
• ADI SRF 008/2006 - DOU 03/08/2006 - Dispõe sobre a aquisição de ações fora de bolsa e sobre as modalidades de endosso para fins de incidência da CPMF.
• ADI SRF 007/2006 - DOU 27/06/2006 - Dispõe sobre a possibilidade de as pessoas jurídicas que exercem a atividade de farmácia de manipulação optarem pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
• ADI SRF 006/2006 - DOU 11/05/2006 - Dispõe sobre a apresentação do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) pela pessoa jurídica produtora-exportadora de produtos industrializados nacionais que faz jus ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que tratam a Lei 9.363/1996 e a Lei 10.276/2001, como ressarcimento relativo às Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
• ADI SRF 005/2006 - DOU 18/04/2006 - Dispõe sobre a aplicação do art. 11 da Lei 9.779/1999, combinado com o art. 5º do Decreto-lei 491/1969, e o art. 4º da Instrução Normativa SRF 33/1999.
• ADI SRF 004/2006 - DOU 20/03/2006 - Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Estado Espanhol destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda.
• ADI SRF 003/2006 - DOU 20/03/2006 - Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República da Coréia destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda.
• ADI SRF 002/2006 - DOU 10/03/2006 - Dispõe sobre o critério de cálculo da compensação fiscal pela divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral.
• ADI SRF 001/2006 - DOU 01/03/2006 - Dispõe sobre a aplicação dos Decretos 3.816/2001 e 4.510/2002 e da Lei 10.182/2001.