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Atos Declaratórios Interpretativos da SRF de 2004

RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ADI - Atos Declaratórios Interpretativos da SRF DE 2004

  • ADI SRF 035/2004 - DOU 31/12/2004 - Dispõe sobre a opção pelo Simples de as pessoa jurídica que exerça a atividade de instalação e configuração de programas de computador de terceiros.
  • ADI SRF 034/2004 - DOU 30/12/2004 - Dispõe sobre a classificação fiscal da "nafta normal-parafina", da "normal-parafina" e da "parafina", bem como a incidência da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide) sobre essas mercadorias.
  • ADI SRF 033/2004 - DOU 23/12/2004 - Dispõe sobre a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) por pessoas jurídicas que exerçam a atividade de remoção e transporte de resíduos de ruas, prédios e demais logradouros públicos.
  • ADI SRF 032/2004 - DOU 23/12/2004 - Dispõe sobre a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) por pessoas jurídicas que exercem exclusivamente a prestação de serviços de reflorestamento.
  • ADI SRF 031/2004 - DOU 23/12/2004 - Dispõe sobre a apuração de ganho de capital das pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
  • ADI SRF 030/2004 - DOU 23/12/2004 - Dispõe sobre a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) por pessoas jurídicas que prestam o serviço de organização de festas e recepções.
  • ADI SRF 029/2004 - DOU 23/12/2004 - Dispõe sobre a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) por pessoasjurídicas que prestam serviços de colheitas e pulverizações agrícolas terrestres.
  • ADI SRF 028/2004 - DOU 23/12/2004 - Dispõe sobre a vedação imposta às empresas resultantes de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento em optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
  • ADI SRF 027/2004 - DOU 23/12/2004 - Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Estado Espanhol destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda.
  • ADI SRF 026/2004 - DOU 20/12/2004 - Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação às receitas relativas aos produtos utilizados por hospitais, prontos socorros, clínicas médicas, odontológicas, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e os laboratórios de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, na prestação de seus serviços.
  • ADI SRF 025/2004 - DOU 15/10/2004 - Dispõe sobre a tributação dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacionais, iniciadas no Brasil, ou nacionais, que utilizem redes no País de propriedade de empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior.
  • ADI Coana 003/2004 - DOU 07/10/2004 - Declara a não aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural REPETRO ao bem que menciona.
  • ADI SRF 024/2004 - DOU 06/10/2004 - Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre a Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei 10.698/2003, e sobre o Abono de Permanência, a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004.
  • ADI Coana 001/2004 - DOU 06/10/2004 - Declara a inaplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO aos bens que menciona.
  • ADI SRF 023/2004 - DOU 26/08/2004 - Dispõe sobre a revisão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de férias não gozadas, por necessidade do serviço, pelo servidor público e determina o cancelamento de lançamento no caso em que especifica.
  • ADI SRF 022/2004 - DOU 23/08/2004 -Dispõe sobre a classificação fiscal dos aparelhos denominados receptores GPS, que desempenham a função de autolocalização em coordenadas de altitude, latitude e longitude, por meio de sinais de rádio emitidos por uma constelação de satélites.
  • ADI SRF 021/2004 - DOU 29/07/2004 - Dispõe sobre isenção, aplicação de penalidades e suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
  • ADI SRF 020/2004 - DOU 22/07/2004 - Dispõe sobre a dedutibilidade das perdas de créditos junto a instituições financeiras em processo de liquidação extrajudicial.
  • ADI SRF 019/2004 - DOU 28/06/2004 - Dispõe sobre a exclusão da receita bruta, na determinação das bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, do valor do ICMS-substituição tributária recolhido antecipadamente, nos termos do Protocolo ICMS 46, de 2000, nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, importados do exterior ou adquiridos de Estado não signatário do aludido Protocolo.
  • ADI SRF 018/2004 - DOU 28/06/2004 - Dispõe sobre a inaplicabilidade do disposto no art. 63 da Lei 9.430/1996, no curso do despacho aduaneiro de importação.
  • ADI SRF 017/2004 - DOU 24/06/2004 - Dispõe sobre a aplicação da multa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado.
  • ADI SRF 016/2004 - DOU 24/06/2004 - Dispõe sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Instrução Normativa SRF 296/2003, alterada pela Instrução Normativa SRF 342/2003.
  • ADI SRF 027/2004 - DOU 23/06/2004 -Dispõe sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Instrução Normativa SRF 296/2003, alterada pela Instrução Normativa SRF 342/2003.
  • ADI SRF 015/2004 - DOU 02/06/2004 - Dispõe sobre a exigência do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados dispensado, relativo a veículo adquirido com isenção por taxistas e pessoas portadoras de deficiência.
  • ADI SRF 014/2004 - DOU 05/05/2004 - Dispõe sobre a tributação das atividades do sistema de locação conjunta de unidades imobiliárias denominado de pool hoteleiro.
  • ADI SRF 013/2004 - DOU 05/04/2004 - Dispõe sobre a aplicação do crédito presumido do IPI às pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins.
  • ADI SRF 012/2004 - DOU 02/04/2004 - Dispõe sobre a descaracterização de roubo ou furto de mercadoria importada como evento de caso fortuito ou de força maior.
  • ADI SRF 011/2004 - DOU 02/04/2004 - Dispõe sobre o aproveitamento do Certificado de Origem para fins de comprovação da origem de mercadorias beneficiadas com preferência tarifária.
  • ADI SRF 010/2004 - DOU 31/03/2004 - Dispõe sobre a retenção do imposto de renda, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep pelas pessoas jurídicas de que trata os arts. 29, 30 e 34 da Lei 10.833/2003.
  • ADI SRF 009/2004 - DOU 29/03/2004 - Dispõe sobre a revisão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda incidente sobre verbas recebidas a título de abono assiduidade e ausências permitidas ao trabalho para trato de interesse particular (Apip), determina o cancelamento de lançamento no caso em que especifica e dá outras providências.
  • ADI SRF 008/2004 - DOU 29/03/2004 - Dispõe sobre a revisão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda incidente sobre valores pagos a título de adesão a programas de aposentadoria incentivada, determina o cancelamento de lançamento no caso em que especifica e dá outras providências.
  • ADI SRF 007/2004 - DOU 29/03/2004 - Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte no recebimento de honorários pelo perito em processos judiciais.
  • ADI SRF 006/2004 - DOU 29/03/2004 - Dispõe sobre a retenção de impostos e de contribuições nos pagamentos referentes a Refeições-Convênio (tíquete-alimentação e tíquete-refeição), Vale-Transporte e Vale- Combustível, pelos órgãos, entidades e demais pessoas jurídicas referidos no art. 64 da Lei 9.430/1996 e no art. 34 da Lei 10.833/2003.
  • ADI SRF 005/2004 - DOU 29/03/2004 - Dispõe sobre a apuração do ganho de capital das pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
  • ADI SRF 004/2004 - DOU 05/03/2004 - Dispõe sobre a aplicação de penalidade por descumprimento do regime aduaneiro especial de admissão temporária.
  • ADI SRF 003/2004 - DOU 01/03/2004 - Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre receitas auferidas na venda de bebidas e embalagens, nos períodos e operações que especifica.
  • ADI SRF 003/2004 - DOU 01/03/2004 - Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre receitas auferidas na venda de bebidas e embalagens, nos períodos e operações que especifica.
  • ADI SRF 002/2004 - DOU 06/02/2004 - Dispõe sobre o regime de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), dos fabricantes de embalagens constantes no Anexo Único da Lei 10.833/2003, nas operações que especifica.
  • ADI SRF 001/2004 - DOU 21/01/2004 - Dispõe sobre a exclusão da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, dos valores glosados em faturas emitidas contra planos de saúde.

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