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Atos Declaratórios Interpretativos da Secretaria da Receita Federal - SRF - 2003

RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ADI - Atos Declaratórios Interpretativos da SRF - 2003

  • ADI SRF 027/2003 - DOU 30/12/2003 - Dispõe sobre a não incidência de multa na hipótese que menciona.
  • ADI SRF 026/2003 - DOU 30/12/2003 - Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma e valores a título de pensão de portador de moléstia grave recebidos pelo espólio ou por seus herdeiros.
  • ADI SRF 025/2003 - DOU 29/12/2003 - Dispõe sobre a tributação de valores restituídos ao contribuinte pessoa jurídica, por força de sentença judicial em ação de repetição de indébito.
  • ADI SRF 024/2003 - DOU 29/12/2003 - Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre os prêmios de seguro de vida com cobertura por sobrevivência pagos pelo empregador em favor do empregado pessoa física.
  • ADI SRF 023/2003 - DOU 15/12/2003 - Dispõe sobre os efeitos de Ato Declaratório Executivo (ADE) que divulga o enquadramento de marcas de bebidas em classes de valores do IPI de que trata a Lei 7.798/1989.
  • ADI SRF 022/2003 - DOU 31/10/2003 - Dispõe sobre o tratamento de incentivos concedidos pelo Poder Público às pessoas jurídicas, consistentes em empréstimos subsidiados ou regimes especiais de pagamento de impostos, em que os juros e a atualização monetária contratados incidem sob condição suspensiva.
  • ADI SRF 021/2003 - DOU 31/10/2003 - Dispõe sobre a alíquota aplicável na apuração da COFINS devida pelas Associações de Poupança e Empréstimo e pelos Agentes Autônomos de Seguros Privados.
  • ADI SRF 020/2003 - DOU 31/10/2003 - Dispõe sobre a incidência do imposto de renda nos benefícios recebidos e no resgate de valores relativos a planos de previdência privada.
  • ADI SRF 019/2003 - DOU 31/10/2003 - Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
  • ADI SRF 018/2003 - DOU 24/10/2003 - Dispõe sobre a abrangência do conceito de serviços hospitalares para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda.
  • ADI SRF 017/2003 - DOU 24/10/2003 - Declara a classificação fiscal da bebida denominada "sangria" na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
  • ADI SRF 016/2003 - DOU 03/10/2003 - Dispõe sobre a classificação fiscal do lombo e do ralado de atum na Nomenclatura Comum do Mercosul.
  • ADI SRF 015/2003 - DOU 04/09/2003 - Dispõe sobre o entendimento a ser dado à expressão "grau alimentício" no código 4002.19.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul.
  • ADI SRF 014/2003 - DOU 04/09/2003 - Dispõe sobre a classificação fiscal dos aparelhos e equipamentos que fazem uso do Sistema de Posicionamento Global (Global Positioning System - GPS) na Nomenclatura Comum do Mercosul.
  • ADI SRF 013/2003 - DOU 01/09/2003 - Dispõe sobre a classificação fiscal de "fichários" e de "folhas para fichário", na Nomenclatura Comum do Mercosul.
  • ADI Coana 010/2003 - DOU 18/08/2003 - Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO aos bens que menciona.
  • ADI SRF 012/2003 - DOU 13/08/2003 - Dispõe sobre a classificação fiscal dos desinfetantes, inclusive os que contenham agentes tensoativos, na Nomenclatura Comum do Mercosul.
  • ADI SRF 011/2003 - DOU 07/08/2003 - Dispõe sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Instrução Normativa SRF 296/2003, alterada pela Instrução Normativa SRF 342/2003.
  • ADI Coana 009/2003 - DOU 02/07/2003 - Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO aos bens que menciona.
  • ADI SRF 010/2003 - DOU 21/05/2003 - Dispõe sobre a incidência de alíquota zero da CPMF, na hipótese de transferência de recursos de conta conjunta de até dois titulares, pessoas físicas.
  • ADI SRF 009/2003 - DOU 19/05/2003 - Dispõe sobre a incidência da CPMF na transferência de recursos financeiros.
  • ADI Coana 008/2003 - DOU 08/05/2003 - Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.
  • ADI SRF 008/2003 - DOU 25/04/2003 - Dispõe sobre o tratamento tributário das aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira nas hipóteses que especifica.
  • ADI SRF 007/2003 - DOU 24/04/2003 - Dispõe sobre o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre receitas de industrialização e comercialização de veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tipi.
  • ADI SRF 006/2003 - DOU 04/04/2003 - Dispõe sobre a não-incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, instituída pela Lei 10.336/2001, sobre operações com butano de pureza igual ou superior a 95% em n-butano ou isobutano.
  • ADI SRF 005/2003 - DOU 02/04/2003 - Dispõe sobre a classificação fiscal dos trapos e dos desperdícios de tecidos novos, na Nomenclatura Comum do Mercosul.
  • ADI Coana 007/2003 - DOU 28/03/2003 - Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.
  • ADI SRF 004/2003 - DOU 25/03/2003 - Dispõe sobre a obrigação de retenção do imposto de renda na fonte sobre a remuneração paga ou creditada pela prestação de serviços de limpeza e conservação de ruas e logradouros públicos.
  • ADI SRF 003/2003 - DOU 21/03/2003 - Dispõe sobre a não incidência da CPMF, na hipótese que menciona.
  • ADI SRF 002/2003 - DOU 18/03/2003 - Dispõe sobre a contribuição não-cumulativa do PIS/Pasep.
  • ADI Coana 006/2003 - DOU 18/03/2003 - Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.
  • ADI SRF 001/2003 - DOU 07/03/2003 - Dispõe sobre enquadramento e reenquadramento de produtos classificados nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da Tipi em classes de valores do IPI.
  • ADI Coana 005/2003 - DOU 24/02/2003 - Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.
  • ADI Coana 004/2003 - DOU 24/02/2003 - Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.
  • ADI Coana 003/2003 - DOU 24/02/2003 - Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.
  • ADI Coana 002/2003 - DOU 24/02/2003 - Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.
  • ADI Coana 001/2003 - DOU 24/02/2003 - Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO aos bens que menciona.

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