Atos Declaratórios Interpretativos SRF de 2002

RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ADI - Atos Declaratórios Interpretativos SRF DE 2002

• ADI SRF 026/2002 - DOU 23/12/2002 - Dispõe sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Instrução Normativa SRF 235/2002.
• ADI SRF 025/2002 - DOU 10/12/2002 - Declara norma de caráter operacional o disposto na Portaria SRF 913/ 2002 - DOU-E de 26/7/02, Seção 1, página 60.
• ADI SRF 024/2002 - DOU 06/12/2002 - Dispõe sobre o enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
• ADI SRF 023/2002 - DOU 11/11/2002 - Dispõe sobre a pessoa física responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
• ADI SRF 022/2002 - DOU 08/11/2002 - Dispõe sobre a exportação de produtos nacionais sem saída do território nacional, para fins de isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
• ADI SRF 021/2002 - DOU 07/11/2002 - Dispõe sobre o aproveitamento do crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep.
• ADI SRF 020/2002 - DOU 06/11/2002 - Dispõe sobre a imunidade intergovernamental recíproca.
• ADI SRF 019/2002 - DOU 06/11/2002 - Declara depender de regulamentação a aplicação da multa estabelecida no art. 25 da Medida Provisória 75/2002.
• ADI SRF 018/2002 - DOU 22/10/2002 - Dispõe sobre a redução das multas de lançamento de ofício previstas na legislação dos impostos de importação e de exportação.
• ADI SRF 017/2002 - DOU 04/10/2002 - Dispõe sobre hipóteses de evidente intuito de fraude praticada em pedidos ou declarações de compensação.
• ADI SRF 016/2002 - DOU 04/10/2002 - Dispõe sobre a retificação de ofício, por parte da autoridade fiscal, da opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), nos casos de erros de fato.
• ADI SRF 015/2002 - DOU 26/09/2002 - Dispõe sobre a aplicação do § 3º do art. 5º da Instrução Normativa SRF 33/1999.
• ADI SRF 014/2002 - DOU 26/09/2002 - Dispõe sobre a determinação do valor da parcela a ser excluída de tributação do IRPJ e da CSLL, na forma prevista no art. 39 da Medida Provisória 66, de 2002.
• ADI SRF 013/2002 - DOU 11/09/2002 - Dispõe sobre a não-aplicabilidade da multa de ofício nos casos que enumera.
• ADI SRF 009/2002 - DOU 23/08/2002 - Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
• ADI SRF 012/2002 - DOU 23/08/2002 - Dispõe sobre a concessão de regimes especiais de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais, em relação à aplicação do disposto no art. 60 da Lei 9.069/1995.
• ADI SRF 011/2002 - DOU 23/08/2002 - Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, nas hipóteses que menciona
• ADI SRF 010/2002 - DOU 23/08/2002 - Aplicação no tempo das multas por falta de entrega ou atraso na entrega da DIPJ, da DCTF, da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, da Dirf ou da DOI.
• ADI SRF 008/2002 - DOU 06/08/2002 - Dispõe sobre os tratamentos tributário e aduaneiro a serem aplicados às unidades de carga estrangeiras, seus equipamentos e acessórios, ingressados no País.
• ADI SRF 007/2002 - DOU 17/06/2002 - Dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes nas importações efetuadas por conta e ordem de terceiros, conforme disciplina as Instruções Normativas 75/2001 e 98/2001.
• ADI SRF 006/2002 - DOU 11/06/2002 - Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos lucros e dividendos oriundos de investimentos na Espanha.
• ADI Coana 005/2002 - DOU 24/05/2002 - Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.
• ADI SRF 005/2002 - DOU 20/05/2002 - Dispõe sobre o pagamento efetuado pela fonte pagadora após o início do procedimento fiscal contra contribuinte pessoa física, relativo ao imposto que deixou de ser retido sobre os rendimentos pagos durante o ano-calendário.
• ADI SRF 004/2002 - DOU 17/05/2002 - Dispõe sobre as contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre receitas de atividade imobiliária.
• ADI SRF 003/2002 - DOU 10/04/2002 - Dispõe sobre a classificação da "nafta normal-parafina" e da "normal-parafina", bem como a incidência da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide) sobre essas mercadorias.
• ADI SRF 011/2002 - DOU 25/03/2002 - Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, nas hipóteses que menciona.
• ADI CGREFIS 002/2002 - DOU 28/02/2002 - Dispõe sobre a inaplicabilidade de hipótese de exclusão ao parcelamento alternativo ao Programa de Recuperação Fiscal.
• ADI SRF 002/2002 - DOU 26/02/2002 - Dispõe sobre a dedutibilidade das remunerações pagas por franqueado a franqueador da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas.
• ADI Coana 004/2002 - DOU 06/02/2002 - Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.
• ADI Coana 003/2002 - DOU 06/02/2002 - Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.
• ADI Coana 002/2002 - DOU 06/02/2002 - Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.
• ADI Coana 00/2002 - DOU 06/02/2002 - Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.
• ADI CGREFIS 001/2002 - DOU 01/02/2002 - Dispõe sobre a homologação de optantes pelo Refis ou pelo parcelamento alternativo, na hipótese que menciona.
• ADI SRF 001/2002 - DOU 18/01/2002 - Dispõe sobre planos de benefícios de caráter previdenciário.