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ADI - Atos Declaratórios Interpretativos SRF DE 2002
ADI SRF 026/2002 - DOU 23/12/2002 - Dispõe sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Instrução Normativa SRF 235/2002.
ADI SRF 025/2002 - DOU 10/12/2002 - Declara norma de caráter operacional o disposto na Portaria SRF 913/ 2002 - DOU-E de 26/7/02, Seção 1, página 60.
ADI SRF 024/2002 - DOU 06/12/2002 - Dispõe sobre o enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
ADI SRF 023/2002 - DOU 11/11/2002 - Dispõe sobre a pessoa física responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
ADI SRF 022/2002 - DOU 08/11/2002 - Dispõe sobre a exportação de produtos nacionais sem saída do território nacional, para fins de isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
ADI SRF 021/2002 - DOU 07/11/2002 - Dispõe sobre o aproveitamento do crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep.
ADI SRF 020/2002 - DOU 06/11/2002 - Dispõe sobre a imunidade intergovernamental recíproca.
ADI SRF 019/2002 - DOU 06/11/2002 - Declara depender de regulamentação a aplicação da multa estabelecida no art. 25 da Medida Provisória 75/2002.
ADI SRF 018/2002 - DOU 22/10/2002 - Dispõe sobre a redução das multas de lançamento de ofício previstas na legislação dos impostos de importação e de exportação.
ADI SRF 017/2002 - DOU 04/10/2002 - Dispõe sobre hipóteses de evidente intuito de fraude praticada em pedidos ou declarações de compensação.
ADI SRF 016/2002 - DOU 04/10/2002 - Dispõe sobre a retificação de ofício, por parte da autoridade fiscal, da opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), nos casos de erros de fato.
ADI SRF 015/2002 - DOU 26/09/2002 - Dispõe sobre a aplicação do § 3º do art. 5º da Instrução Normativa SRF 33/1999.
ADI SRF 014/2002 - DOU 26/09/2002 - Dispõe sobre a determinação do valor da parcela a ser excluída de tributação do IRPJ e da CSLL, na forma prevista no art. 39 da Medida Provisória 66, de 2002.
ADI SRF 013/2002 - DOU 11/09/2002 - Dispõe sobre a não-aplicabilidade da multa de ofício nos casos que enumera.
ADI SRF 009/2002 - DOU 23/08/2002 - Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
ADI SRF 012/2002 - DOU 23/08/2002 - Dispõe sobre a concessão de regimes especiais de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais, em relação à aplicação do disposto no art. 60 da Lei 9.069/1995.
ADI SRF 011/2002 - DOU 23/08/2002 - Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, nas hipóteses que menciona
ADI SRF 010/2002 - DOU 23/08/2002 - Aplicação no tempo das multas por falta de entrega ou atraso na entrega da DIPJ, da DCTF, da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, da Dirf ou da DOI.
ADI SRF 008/2002 - DOU 06/08/2002 - Dispõe sobre os tratamentos tributário e aduaneiro a serem aplicados às unidades de carga estrangeiras, seus equipamentos e acessórios, ingressados no País.
ADI SRF 007/2002 - DOU 17/06/2002 - Dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes nas importações efetuadas por conta e ordem de terceiros, conforme disciplina as Instruções Normativas 75/2001 e 98/2001.
ADI SRF 006/2002 - DOU 11/06/2002 - Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos lucros e dividendos oriundos de investimentos na Espanha.
ADI Coana 005/2002 - DOU 24/05/2002 - Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.
ADI SRF 005/2002 - DOU 20/05/2002 - Dispõe sobre o pagamento efetuado pela fonte pagadora após o início do procedimento fiscal contra contribuinte pessoa física, relativo ao imposto que deixou de ser retido sobre os rendimentos pagos durante o ano-calendário.
ADI SRF 004/2002 - DOU 17/05/2002 - Dispõe sobre as contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre receitas de atividade imobiliária.
ADI SRF 003/2002 - DOU 10/04/2002 - Dispõe sobre a classificação da "nafta normal-parafina" e da "normal-parafina", bem como a incidência da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide) sobre essas mercadorias.
ADI SRF 011/2002 - DOU 25/03/2002 - Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, nas hipóteses que menciona.
ADI CGREFIS 002/2002 - DOU 28/02/2002 - Dispõe sobre a inaplicabilidade de hipótese de exclusão ao parcelamento alternativo ao Programa de Recuperação Fiscal.
ADI SRF 002/2002 - DOU 26/02/2002 - Dispõe sobre a dedutibilidade das remunerações pagas por franqueado a franqueador da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas.
ADI Coana 004/2002 - DOU 06/02/2002 - Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.
ADI Coana 003/2002 - DOU 06/02/2002 - Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.
ADI Coana 002/2002 - DOU 06/02/2002 - Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.
ADI Coana 00/2002 - DOU 06/02/2002 - Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.
ADI CGREFIS 001/2002 - DOU 01/02/2002 - Dispõe sobre a homologação de optantes pelo Refis ou pelo parcelamento alternativo, na hipótese que menciona.
ADI SRF 001/2002 - DOU 18/01/2002 - Dispõe sobre planos de benefícios de caráter previdenciário.
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NOTA BIBLIOGRÁFICA
PARADA FILHO, Américo Garcia. "Atos Declaratórios Interpretativos SRF de 2002".
COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade.
São Paulo, 16/01/2010. LEGISLAÇÃO.
Disponível em https://www.cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=adisrf2002. Acessado quinta-feira, 18 de setembro de 2025.