RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ATOS DECLARATÓRIOS DA SRF DE 2000

• AD SRF 096/2000 - Declara insubsistentes, ex tunc, para fins tributários, atos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA e do seu Conselho de Administração, referentes à concessão de incentivos fiscais
• AD SRF 095/2000 - Prorroga prazo de funcionamento do regime de entreposto industrial, concedido à empresa que menciona
• AD SRF 094/2000 - Altera o Ato Declaratório SRF 144/1998
• AD SRF 093/2000 - Altera o Ato Declaratório SRF 36/1997
• AD SRF 092/2000 - Enquadra os veículos relacionados no "EX02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI
• AD SRF 091/2000 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI
• AD SRF 090/2000 - Altera a classificação dos produtos mencionados para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata o art.1º da Lei 7.798/1989
• AD SRF 089/2000 - Dispõe sobre a aplicação do disposto no art. 7º, §§ 4º e 6º, da IN SRF 150/1999
• AD SRF 088/2000 - Declara insubsistente o Ato Declaratório SRF 20/1995
• AD SRF 087/2000 - Alfandega base militar do Comando do Exército
• AD SRF 086/2000 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI
• AD SRF 085/2000 - Dispõe sobre o controle aduaneiro nos casos que especifica
• AD SRF 084/2000 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI
• AD SRF 083/2000 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI
• AD SRF 082/2000 - Autoriza a empresa que menciona a operar no regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - RECOF
• AD SRF 081/2000 - Declara insubsistente o AD SRF 080/2000
• AD SRF 080/2000 - Declarado insubsistente pelo ADE SRF 81/2000
• AD SRF 079/2000 - DECLARA a classificação fiscal dos produtos relacionados, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
• AD SRF 078/2000 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
• AD SRF 077/2000 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI
• AD SRF 076/2000 - Enquadra veículo em "EX" da TIPI
• AD SRF 075/2000 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
• AD SRF 074/2000 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
• AD SRF 073/2000 - Enquadra veículo em "EX" da TIPI
• AD SRF 072/2000 - Enquadra os veículos relacionados no "EX02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI
• AD SRF 071/2000 - Fixa o valor do imposto para produtos incluídos no regime tributário do IPI instituído pela Lei 7.79889
• AD SRF 070/2000 - Declara alfandegado o Aeroporto Internacional Bartolomeu Lisandro, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ
• AD SRF 069/2000 - DECLARA que os produtos relacionados neste Ato Declaratório, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata o art. 1º da Lei 7.798/1989, passam a ser classificados conforme o enquadramento ora estabelecido, observado, no que for aplicável, o disposto na Portaria MF 139/1989
• AD SRF 068/2000 - Declara o enquadramento das marcas de cigarros que relaciona, em suas respectivas classes fiscais
• AD SRF 067/2000 - Autoriza a empresa Hewlett Packard Computadores Ltda. a operar no regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - RECOF
• AD SRF 066/2000 - Altera o item 1 do Ato Declaratório SRF 77/99
• AD SRF 065/2000 - Declara o enquadramento das marcas de cigarros, em suas respectivas classes fiscais
• AD SRF 064/2000 - Dispõe sobre a aquisição de Certificado de Depósito de Valores Mobiliários - BDR
• AD SRF 063/2000 - Declara que os veículos relacionados no anexo único cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI
• AD SRF 062/2000 - Declara o enquadramento das bebidas que relaciona para efeito de cálculo e pagamento do IPI
• AD SRF 061/2000 - Relaciona os estabelecimentos da Petrobrás habilitados ao REPEX e os produtos a serem admitidos no referido regime
• AD SRF 060/2000 - Dispõe sobre a tributação dos rendimentos auferidos por residentes ou domiciliados no exterior em operações de renda fixa realizadas em bolsa
• AD SRF 058/2000 - Autoriza empresa a operar no regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial.
• AD SRF 056/2000 - Dispõe sobre os efeitos do disposto no inciso III do § 2^o do art. 3^o da Lei 9.718/1998.
• AD SRF 055/2000 - Enquadra os veículos relacionados no "EX02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI
• AD SRF 052/2000 - Estabelece alfandegamento, a título extraordinário e em caráter excepcional, do Aeroporto Internacional Marechal Rondon, em Várzea Grande - Mato Grosso
• AD SRF 051/2000 - Estabelece alfandegamento, a título extraordinário, do Aeroporto Internacional de Petrolina - Pernambuco
• AD SRF 050/2000 - Prorroga, até 31/2000, o prazo de funcionamento do regime aduaneiro de Entreposto Industrial, outorgado à empresa Caterpillar Brasil Ltda
• AD SRF 049/2000 - Declara a Empresa Compaq Computer Brasil Indústria e Comércio Ltda suspensa, por cinco dias, para operar o regime Aduaneiro Especail de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - RECOF
• AD SRF 048/2000 - Declara compensável com o imposto devido no Brasil o imposto pago no Reino Unido sobre receitas e rendimentos auferidos naquele País
• AD SRF 047/2000 - Fixa o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devido sob o regime tributário instituído pela Lei 7.79889
• AD SRF 045/2000 - Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
• AD SRF 044/2000 - Dispõe sobre a substituição tributária das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS
• AD SRF 043/2000 - Declara o enquadramento das bebidas que relaciona para efeito de cálculo e pagamento do IPI
• AD SRF 042/2000 - Declarado Insubsistente pelo ADE SRF 28/2001
• AD SRF 041/2000 - Inclui produtos no regime tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI instituído pela Lei 7.79889
• AD SRF 040/2000 - Inclui produtos no regime tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI instituído pela Lei 7.79889
• AD SRF 039/2000 - Enquadra os veículos relacionados no "EX02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI
• AD SRF 038/2000 - Enquadra os veículos relacionados no "EX02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI
• AD SRF 037/2000 - Enquadra os veículos relacionados no "EX02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI
• AD SRF 036/2000 - Enquadra os veículos relacionados no "EX02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI
• AD SRF 035/2000 - Dispõe sobre a entrega de Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ relativa a evento de incorporação, de que trata a IN SRF n° 28, de 03/2000
• AD SRF 034/2000 - Dispõe sobre a opção pelo SIMPLES por pessoas jurídicas cuja receita bruta da venda de bens importados seja superior a 50% (cinqüenta por cento) de sua receita bruta total e ou que realizem operações relativas a importação de produtos estrangeiros
• AD SRF 033/2000 - Dispõe sobre infrações a dispositivos da Lei 9.311/1996
• AD SRF 032/2000 - Enquadra os veículos relacionados no "EX02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI
• AD SRF 031/2000 - Assegura à Secretaria de Estado da Cultura do Estado de São Paulo a dispensa, em caráter permanente, da conferência física no desembaraço dos bens de caráter cultural, submetidos a despacho aduaneiro de admissão ou de exportação temporária
• AD SRF 030/2000 - Dispõe sobre a apuração da base de cálculo e a alíquota da contribuição social para o PSS do servidor aplicável a pagamentos referentes a períodos anteriores
• AD SRF 029/2000 - Altera o enquadramento dos produtos que relaciona para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
• AD SRF 028/2000 - Declara compensável com o imposto devido no Brasil o imposto pago nos Estados Unidos da América sobre receitas e rendimentos auferidos naquele País
• AD SRF 027/2000 - Declara que o veículo relacionado no anexo único cumpre as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI
• AD SRF 026/2000 - Estabelece procedimentos aduaneiros a serem adotados em Porto Seguro (BA), tendo em vista as comemorações dos 500 anos do Descobrimento do Brasil
• AD SRF 025/2000 - Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à Certificados de Depósito de Valores Mobiliários - "BDR"
• AD SRF 024/2000 - Estabelece alfandegamento permanente do Porto de São Sebastião - São Paulo
• AD SRF 023/2000 - Enquadra os veículos relacionados no "EX01" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI
• AD SRF 022/2000 - Enquadra os veículos relacionados no "EX02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI
• AD SRF 021/2000 - Enquadra os veículos relacionados no "EX01" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI
• AD SRF 020/2000 - Declara que os veículos relacionados no anexo único cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 2.092/1996
• AD SRF 019/2000 - Dispõe sobre a substituição tributária da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS
• AD SRF 018/2000 - Enquadra os veículos relacionados no "EX02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI
• AD SRF 017/2000 - Estabelece alfandegamento, em caráter extraordinário, do Aeroporto Internacional de São José dos Campos - São Paulo
• AD SRF 016/2000 - Declara os valores de ressarcimento de selos de controle a que estão sujeitos os produtos fonográficos e as obras audiovisuais
• AD SRF 015/2000 - Declara que o veículo relacionado, classificado no código 8703.23.90, cumpre a exigência estabelecida pela NC(87-3), da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI
• AD SRF 014/2000 - Enquadra os veículos relacionados no "EX01" do código 8702.90.90, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI
• AD SRF 013/2000 - Assegura a Associação Brasileira Mostra Internacional de Cinema- ABMIC a dispensa da conferência física no desembaraço de bens de caráter cultural submetido a despacho aduaneiro de admissão ou de exportação temporária
• AD SRF 012/2000 - Fixa normas de enquadramento de bebidas do código 2202.90.00 da TIPI, para pagamento do IPI
• AD SRF 011/2000 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação na DIRF dos rendimentos pagos ou creditados durante o ano-calendário
• AD SRF 010/2000 - Dispõe sobre a retificação de declaração de impostos e de contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, a que se referem as IN SRF 165/1999 e IN SRF 166/1999
• AD SRF 009/2000 - Dispõe sobre a base de calculo das contribuições para o PIS/PASEP e Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de empresas de fomento comercial (Factoring)
• AD SRF 008/2000 - Altera classificação, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, dos produtos que menciona
• AD SRF 007/2000 - Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às receitas das pessoas jurídicas subordinadas a Fundo de Compensação Tarifária aprovado pelo Poder Público
• AD SRF 006/2000 - Estabelece o alfandegamento, a título extraordinário, do Aeroporto de Vitória - Espirito Santo
• AD SRF 005/2000 - Autoriza a dispensa da conferência física no desembaraço dos bens de caráter cultural à entidade que menciona.
• AD SRF 004/2000 - Assegura ao Museu Histórico Nacional a dispensa, em caráter permanente, da conferência física no desembaraço dos bens de caráter cultural, submetidos a despacho aduaneiro de admissão ou de exportação temporária
• AD SRF 003/2000 - Dispõe sobre a restituição e compensação do saldo negativo do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de pessoa jurídica submetida ao regime detributação com base no lucro real apurado anualmente
• AD SRF 002/2000 - Dispõe sobre o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário
• AD SRF 001/2000 - Estabelece alfandegamento, a título extraordinário e em caráter excepcional, do Aeroporto de Vitória - Espirito Santo