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ADI - ATOS DECLARATÓRIOS INTERPRETATIVOS DE 2013

Veja os mais recentes Atos Declaratórios Interpretativos

• ADI RFB 008/2013 - DOU 02/01/2014 - Declara a forma de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que prestem serviços de pintura predial, instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás, de sistemas contra incêndio, de elevadores, de escadas e esteiras rolantes.
• ADI RFB 007/2013 - DOU 30/12/2013 - Declara a forma de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que exerçam atividades de usinagem, soldagem, tratamento e revestimento de metais.
• ADI RFB 006/2013 - DOU 05/12/2013 - Dispõe sobre a retenção das contribuições previdenciárias na forma do art. 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, nas atividades de engenharia civil classificadas como prestação de serviços.
• ADI RFB 005/2013 - DOU 28/08/2013 - Dispõe sobre o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta auferida no período de apuração em decorrência de contratos que prevejam a prestação de serviços de coleta, transporte e compactação de resíduos sólidos, varrição, capina, poda de árvores e roço de vias públicas, atividades essas que compõem a chamada limpeza urbana, ainda que nelas esteja envolvido o transporte dos resíduos gerados ou coletados até aterros sanitários.
• ADI RFB 004/2013 - DOU 28/08/2013 - Declara a forma de contribuição para a Previdência Social pelas empresas que especifica, em decorrência do encerramento da vigência da Medida Provisória 601, de 28 de dezembro de 2012.
• ADI RFB 003/2013 - DOU 01/07/2013 - Dispõe sobre a aplicação da alíquota zero de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na operação de câmbio que menciona.
• ADI RFB 002/2013 - DOU 16/04/2013 - Dispõe sobre isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, prevista em Acordo por Troca de Nota entre o Brasil e os Emirados Árabes Unidos, com base em tratamento de reciprocidade, sobre lucros de operação de aeronaves no tráfego internacional e lucros de participação em “pool” ou em empreendimento conjunto.
• ADI RFB 001/2013 - DOU 18/03/2013 - Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de venda dos produtos da cesta básica de que trata o art. 1º da Medida Provisória 609, de 8 de março de 2013, e dos créditos vinculados a esses produtos.