RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ADI - ATOS DECLARATÓRIOS INTERPRETATIVOS DE 2012

• ADI RFB 004/2012 - DOU 27/06/2012 - Dispõe sobre a impossibilidade do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro.
• ADI RFB 003/2012 - DOU 20/04/2012 - Dispõe sobre a apuração da base de cálculo do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações com contratos de derivativos.
• ADI RFB 002/2012 - DOU 15/03/2012 - Altera o ADI RFB 1, de 2 de março de 2012, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na operação de câmbio.
• ADI RFB 001/2012 - DOU 06/03/2012 - Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na operação de câmbio.