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Atos Declaratórios Interpretativos RFB de 2010

ADI - Atos Declaratórios Interpretativos RFB de 2010

ADI RFB 034/2010 - DOU 30/08/2010 - Dispõe sobre a imunidade intergovernamental recíproca.
ADI RFB 033/2010 - DOU 11/08/2010 - Dispõe sobre a isenção de tributos federais decorrente do Tratado celebrado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, relativo à Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, assinado em Brasília em 21 de outubro de 2003.

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NOTA BIBLIOGRÁFICA

PARADA FILHO, Américo Garcia. "Atos Declaratórios Interpretativos RFB de 2010". COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade. São Paulo, 05/03/2011. LEGISLAÇÃO. Disponível em https://www.cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=adirfb2010. Acessado quarta-feira, 17 de setembro de 2025.

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