início > legislação Ano XX - 18 de setembro de 2019



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Atos Declaratórios Interpretativos RFB de 2010

RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ADI - Atos Declaratórios Interpretativos RFB de 2010

  • ADI RFB 034/2010 - DOU 30/08/2010 - Dispõe sobre a imunidade intergovernamental recíproca.
  • ADI RFB 033/2010 - DOU 11/08/2010 - Dispõe sobre a isenção de tributos federais decorrente do Tratado celebrado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, relativo à Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, assinado em Brasília em 21 de outubro de 2003.

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