início > legislação Ano XXI - 18 de outubro de 2019



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Atos Declaratórios Interpretativos da RFB de 2007

RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ADI - Atos Declaratórios Interpretativos DA RFB DE 2007

  • ADI RFB 020/2007 - DOU 14/12/2007 - Dispõe sobre as operações de industrialização por encomenda, para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
  • ADI RFB 019/2007 - DOU 10/12/2007 - Dispõe sobre o conceito de serviços hospitalares para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda.
  • ADI RFB 018/2007 - DOU 07/12/2007 - Dispõe sobre a incidência tributária nas operações referentes à linha de crédito especial de que trata a Lei 11.524/2007, destinada a financiar a liquidação de dívidas de produtores rurais ou de suas cooperativas com fornecedores de insumos.
  • ADI RFB 017/2007 - DOU 07/12/2007 - Dispõe sobre a inaplicabilidade de penalidade decorrente da ausência de declaração aduaneira na importação ou na exportação de energia elétrica antes da entrada em vigor da Instrução Normativa SRF 649, de 28 de abril de 2006, na situação que especifica.
  • ADI RFB 016/2007 - DOU 23/11/2007 - Dispõe sobre o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento de recurso voluntário.
  • ADI RFB 015/2007 - DOU 28/09/2007 - Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.
  • ADI RFB 014/2007 - DOU 15/08/2007 - Dispõe sobre a assinatura da fatura comercial, apresentada como documento de instrução da declaração de importação, por representante legal do exportador, inclusive quando domiciliado no País.
  • ADI RFB 013/2007 - DOU 19/07/2007 - Dispõe sobre a incidência da CPMF na transferência de recursos financeiros decorrente de sucessão "causa mortis" ou por reorganização societária.
  • ADI RFB 012/2007 - DOU 11/07/2007 - Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de drawback para fornecimento no mercado interno.
  • ADI RFB 011/2007 - DOU 06/07/2007 - Dispõe sobre os percentuais aplicáveis à receita bruta da prestação de serviços de guindastes, guinchos e assemelhados, para fins de determinação da base de cálculo do lucro presumido.
  • ADI RFB 010/2007 - DOU 22/06/2007 - Dispõe sobre a retenção do imposto de renda, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, e administração de contas a pagar e a receber, de que tratam os arts. 29 e 30 da Lei 10.833/2003.
  • ADI RFB 009/2007 - DOU 06/06/2007 - Dispõe sobre a inexigibilidade do arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento do recurso voluntário.
  • ADI RFB 008/2007 - DOU 31/05/2007 - Dispõe sobre a aplicação da isenção fiscal prevista no inciso XV do art. 6º da Lei 7.713/1988, a rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos por fonte domiciliada no exterior.
  • ADI RFB 007/2007 - DOU 25/05/2007 - Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimentos por meio da entrega de títulos ou valores mobiliários.
  • ADI RFB 006/2007 - DOU 25/05/2007 - Dispõe sobre a não-incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre as importâncias decorrentes da prestação a terceiros de serviços oferecidos por cooperativa, os quais resultem do esforço comum dos seus associados.
  • ADI RFB 005/2007 - DOU 07/05/2007 - Dispõe sobre a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei 9.317/1996, da pessoa jurídica que explore contrato de locação de veículos, independentemente do fornecimento concomitante de mão-de-obra de motorista.
  • ADI Coana 002/2007 - DOU 11/04/2007 - Revoga o ADI Coana nº1, de 2 de abril de 2007.
  • ADI SRF 004/2007 - DOU 04/04/2007 - Dispõe sobre os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos a insumos na prestação de serviços de limpeza e conservação.
  • ADI Coana 001/2007 - DOU 04/04/2007 - Declara a inaplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.
  • ADI SRF 003/2007 - DOU 30/03/2007 - Dispõe sobre o tratamento dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
  • ADI SRF 002/2007 - DOU 28/03/2007 - Dispõe sobre o tratamento tributário dos rendimentos decorrentes de locação de partes comuns de condomínio edilício.
  • ADI SRF 001/2007 - DOU 02/03/2007 - Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda.

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