início > legislação Ano XXI - 4 de agosto de 2020


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ADE - ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS DE 2006

RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ATOS DECLARATÓRIOS DE 2006

NOTA DO COSIFE:

A partir do índice acima serão encontrados:

  • Atos Declaratórios
  • Atos Declaratórios Executivos
  • Atos Declaratórios Executivos Conjuntos
  • Atos Declaratórios Interpretativos
  • Atos Declaratórios Normativos

(...)

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