A FALTA DE AFINCO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO

O ATIVO FISCAL INTANGÍVEL E A CONTRIBUIÇÃO NÃO MENSURÁVEL

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO OU SONEGAÇÃO FISCAL?

São Paulo, 06/11/2014 (Revisado em 20-02-2024)

3 - A FALTA DE AFINCO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO

3.1. COMO OS LEGISLADORES CONSEGUEM ERRAR TANTO?

Torna-se importante salientar que, havendo tanta gente envolvida na elaboração da legislação vigente, com a participação da Casa Civil da Presidência da República (elaborando Vetos, Medidas Provisórias e Projetos de Lei) e ainda com a discussão, o julgamento e a votação feita por mais de 500 deputados federais e por quase 100 senadores, os quais têm um grande número de abalizados  assessores, é inaceitável para o eleitor que ainda existam as infinitas "brechas na legislação".

3.2. AS BRECHAS NA LEGISLAÇÃO FACILITANDO A ELISÃO FISCAL

Essas "brechas" inegavelmente têm facilitado a ação dos praticantes da tal ELISÃO FISCAL e também têm fomentado a consequente sonegação fiscal, visto que, na esfera administrativa, órgãos especialmente criados pelos legisladores para análise e revisão da autuação feita pelas agentes de fiscalização.

Considerando-se que existem o Poder Judiciário para julgamento dos litígios, não é necessário que existam órgãos no Poder Executivo que na prática servem apenas para analisar recursos administrativos protelatórios que visam a prescrição do prazo de cobrança dos tributos na esfera judicial.

3.3. A BUROCRACIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL POSSIBILITANDO A INJUSTIÇA FISCAL

Assim, a imensa burocracia criada faz com que os processos fiquem tramitando até que haja a prescrição ou decadência do direto do Fisco de cobrar o correspondente tributo.

Parece óbvio que a Elisão Fiscal tem a finalidade de permitir o não pagamento de tributos somente por aqueles eternos não contribuintes que tem muito dinheiro para pagar os altíssimos honorários dos lobistas e dos consultores em planejamento tributário, os quais são os abalizados intermediários de todo esse processo de blindagem fiscal e patrimonial dos mais ricos, para evitar que seus bens, direitos e valores sejam arrestados para pagamento de suas bilionárias dívidas junto aos cofres públicos.