início > textos Ano XXI - 5 de julho de 2020


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PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO

A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E SEUS DOCUMENTOS HÁBEIS

COMPROVANTES DE ESCRITURAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E INÁBIL

São Paulo, 18/07/2012 (Revisado em 30-06-2020)

Referências:

  1. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO
  2. TRIBUTAÇÃO NA FONTE - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO
  3. TRIBUTAÇÃO NA FONTE - REMUNERAÇÃO INDIRETA PAGA A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO

Veja também:

  1. OPERAÇÕES SIMULADAS OU DISSIMULADAS - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO
  2. Texto:

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFe

1. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO

No artigo 316 do RIR/2018 lê-se:

Art. 316. Não são dedutíveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes (Lei 3.470, de 1958, art. 2º):

I -  quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento; e

II - quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento.

2. TRIBUTAÇÃO NA FONTE - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO

Por sua vez, no artigo 61 da Lei 8.981/1995 (Artigo 730 do RIR/2018) lê-se:

Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.

3. TRIBUTAÇÃO NA FONTE - REMUNERAÇÃO INDIRETA PAGA A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO

No RIR/2018 lê-se:

Art. 731. A falta de identificação do beneficiário das despesas e das vantagens a que se refere o art. 679 e a sua não incorporação ao salário dos beneficiários implicarão a tributação exclusiva na fonte dos valores, à alíquota de trinta e cinco por cento Lei 8.383, de 1991, art. 74, § 2º; e Lei 8.981, de 1995, art. 61, caput e § 1º).

§ 1º Considera-se vencido o imposto sobre a renda na fonte no dia do pagamento da referida importância (Lei 8.981, de 1995, art. 61, § 2º).

§ 2º O rendimento será considerado líquido e caberá o reajustamento do rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto sobre a renda (Lei 8.981, de 1995, art. 61, § 3º).

Veja também:

  1. AS INFORMAÇÕES SOBRE BENS NO EXTERIOR
    1. INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ENTRE BANCO CENTRAL E RECEITA FEDERAL
    2. QUEM SE IMPORTA COM A PREVARICAÇÃO?
    3. INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES SOBRE BENS POSSUÍDOS NO BRASIL
    4. CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR
    5. ANISTIA AOS SONEGADORES DE TRIBUTOS  - Lei 13.254/2016 - IN RFB 1.627/2016
    6. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO
    7. REMUNERAÇÃO INDIRETA - EMPREGADOR VERSUS EMPREGADO
  2. BLINDAGEM FISCAL E PATRIMONIAL
    1. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO
    2. EVASÃO DE DIVISAS = DESFALQUE NO TESOURO NACIONAL

PRÓXIMO TEXTO: OPERAÇÕES SIMULADAS OU DISSIMULADAS - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO


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