DOCUMENTAÇÃO HÁBIL SEGUNDO A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E SEUS DOCUMENTOS HÁBEIS

COMPROVANTES DE ESCRITURAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL

São Paulo, 18/07/2012 (Revisado em 20-02-2024)

DOCUMENTAÇÃO HÁBIL SEGUNDO A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFe

Entre os Documentos Hábeis estão:

1. Notas Fiscais de Venda de Mercadorias e de Serviços - SINIEF - Sistema Integrado Nacional de Informações Econômico Fiscais.
   • SINIEF - Modelos de Documentos Fiscais, Bilhetes e Conhecimentos de Transporte
   • Convênio SINIEF 06/1989 - Modelos de Documentos Fiscais
   • Modelos do Convênio SINIEF de 1970
   • Nota Fiscal, Nota Fiscal - Fatura e Duplicata
2. NFe - Nota Fiscal Eletrônica e outros - Contabilidade Digital - SPED - Sistema Público de Escrituração Digital
3. Documentos expedidos por tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício (inciso I do art.197 do CTN)
4. Documentos fornecidos por bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras (inciso II do art.197 do CTN) [Veja também o texto sobre as Notas de Negociação]
5. Documentos fornecidos por empresas de administração de bens (inciso III do art.art.197 do CTN)
6. Documentos fornecidos por corretores, leiloeiros e despachantes oficiais (inciso IV do art.197 do CTN)
7. Documentos fornecidos por inventariantes (inciso V do art.197 do CTN)
8. Documentos fornecidos por síndicos, comissários e liquidatários (inciso VI do art.197 do CTN)
9. Documentos fornecidos por quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe (inscritas no CNPJ e CPF), em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão (inciso VII do art.197 do CTN)
10. Recibos fornecidos por pessoas físicas e jurídicas (inscritas no CNPJ e CPF) relativos à venda de valores mobiliários não custodiados em câmaras de liquidação e custódia, de bens móveis domésticos ou do ativo permanente (imobilizado de uso) e de sucata (material reciclável) que não tenham como objeto social a regular negociação desses bens (inciso VII do art.197 do CTN)
11. Documentos fornecidos por peritos em avaliação de bens ou por empresas especializadas (artigo 8º da Lei 6.404/1976)
12. Documentos fornecidos por empresas comerciais, industriais ou prestadoras de serviços caracterizados como orçamento a preço de mercado (procedimentos semelhantes às licitações públicas - Lei 8.666/1993)
13. Documentos fornecidos com base em Arbitragem procedida nos termos da Lei 9.307/1996.
14. Documentação de Comércio Exterior - Importação e Exportação - Legislação sobre Preços de Transferência - Valoração Aduaneira - Regulamento Aduaneiro.
15. Documentação de Operações Cambiais realizadas de conformidade com o disposto no RMCCI - Manual Alternativo sobre Câmbio e Capitais Internacionais.
16. Documentação relativa às Operações com Ouro (Instrução Normativa SRF 049/2001)
17. Documentos fornecidos com base em decisão judicial

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