início > legislação Ano XXI - 4 de julho de 2020


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Medida Provisória N.º 91
TÍTULO:Medida Provisória N.º 91.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 91, de 23.12.2002, Publicada no DOU de 24.12.2002..
ASSUNTO:Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos. Convertida na Lei nº 10.669, de 2003.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas_2002/91.htm



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