início > legislação Ano XXI - 6 de julho de 2020


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Medida Provisória N.º 82
TÍTULO:Medida Provisória N.º 82.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 82, de 07.12.2002, Publicada no DOU de 13.12.2002..
ASSUNTO:Dispõe sobre a transferência da União para os Estados e o Distrito Federal de parte da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências. Vetada pela Mensagem de Veto nº 198.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas_2002/82.htm



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