Ano XXV - 14 de junho de 2024

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Medida Provisória 812/2017



TÍTULO:Medida Provisória 812/2017.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 812, de 26 de Dezembro de 2017, Publicada no DOU de 27.12.2017. República Federativa do Brasil.
ASSUNTO:Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv812.htm

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