Medida Provisória N.º 786

TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 786.
SUB-TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 786, de 12.7.2017, Publicada no DOU de 13.7.2017..
ASSUNTO	:	Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei n º 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei n º 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF. Em Tramitação.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv786.htm

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